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Notícias

26/05/2017

Empresas de telefonia serão ouvidas sobre reclamações

Setor lidera ranking de queixas de consumidores mineiros ao Procon Assembleia.

17/05/2017

Consumidor pode registrar queixa pela internet

Assim como o Procon Assembleia, plataforma mantida pela Senacon tem índice de acordos superior a 80%.

03/05/2017

Empresas devem enviar quitação anual de débitos até este mês

Comprovante substitui as faturas pagas durante todo o ano passado. Procon orienta como solicitar o documento.

Áudios

23/05/2017 | Direito do Consumidor

Lei Brasileira de Inclusão exige acessibilidade adequada a consumidores com deficiência

O objetivo da norma é garantir a essas pessoas o direito de acessar o comércio e obter informação sobre produtos e serviços.

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18/05/2017 | Direito do Consumidor

Faturas de maio devem conter quitação anual de débitos

Consumidor precisa guardar esse comprovante por, pelo menos, cinco anos.

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Veja todo o conteúdo relacionado:

Audiências de conciliação

Processo Partes Horário Local
266008 Multiplastic Ltda - ME x Telefônica Brasil S.A. (Vivo) 08:00 Sala 2 - Espaço Cidadania
266508 Anna Judith do Couto Rique x Banco Bradescard S.A 08:00 Sala 1 - Espaço Cidadania
266919 Maria das Graças de Sousa Machado x Tim Celular S.A. 08:00 Sala 3 - Espaço Cidadania
265724 Marcio da Aparecida de Sousa x Sky Brasil Serviços Ltda. 09:00 Sala 3 - Espaço Cidadania
266439 Helio Alves da Silveira x Viamar Hotéis e Turismo 09:00 Sala 1 - Espaço Cidadania
266935 Tatiane Azevedo Vaz x Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda./CNOVA Comércio Eletrônico S.A. 09:00 Sala 2 - Espaço Cidadania
265627 Renato Antonio da Silva Loureiro x Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A/RN Comércio Varejista S.A. 10:00 Sala 2 - Espaço Cidadania
265810 André Faitin Cotta x Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. 10:00 Sala 1 - Espaço Cidadania
265966 Martha Olivia Gouveia Loureiro x Sky Brasil Serviços Ltda. 10:00 Sala 3 - Espaço Cidadania
266436 Guilherme Luiz Teixeira x Agnes Borges Baeta Campos Photo Produções - ME (Mega Photo Digital Studio) 13:30 Sala 3 - Espaço Cidadania
266669 Tiago Henrique Ferreira x Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros/Banco do Brasil S.A. (Ouvidoria Externa) 13:30 Sala 2 - Espaço Cidadania
266781 Maria Jose Campos da Mata x Claudia de Matos Silveira - ME (Lavanderia Acqua Plus) 13:30 Sala 1 - Espaço Cidadania
266019 Maria Marta de Avila Pires x Oi Móvel S.A 14:30 Sala 1 - Espaço Cidadania
266619 Alexandre Alves da Silva x Partum Soluções de Informática Ltda. 14:30 Sala 2 - Espaço Cidadania
266679 Nadia Roseli De Oliveira x Peixe Urbano Web Serviços Digitais Ltda. 14:30 Sala 3 - Espaço Cidadania
266499 Arnaldo de Araújo Maia x Banco Citibank S.A. 15:30 Sala 1 - Espaço Cidadania
266695 José Eustáquio da Cunha x Direcional Jequiá Empreendimentos Imobiliários Ltda. 15:30 Sala 2 - Espaço Cidadania
266340 Gilberto Cotta Machado x CNOVA Comércio Eletrônico S.A. 16:30 Sala 2 - Espaço Cidadania
266971 Eric Nilson Perdigão de Oliveira x CNOVA Comércio Eletrônico S.A. 16:30 Sala 3 - Espaço Cidadania
267074 José dos Reis Maurício x Zema Administradora de Consórcios Ltda. 16:30 Sala 1 - Espaço Cidadania

Informações e Dicas


Cobrança de diploma escolar

Desde dezembro de 2007, está proibida a prática adotada pelos estabelecimentos de ensino de cobrar taxa para expedir o diploma escolar. A Portaria 40, do Ministério da Educação e Cultura (MEC), contém essa decisão, desautorizando os estabelecimentos de ensinos fundamental, médio ou superior a cobrar do aluno qualquer valor para a expedição do diploma escolar. Caso haja o descumprimento dessa norma, o consumidor deve procurar imediatamente o Procon de sua cidade, além de fazer uma denúncia ao MEC...

Saiba mais

Educação para o consumo

  • Assessoria para Criação de Procon

    Assessoramento técnico para a criação de Procons municipais (câmaras municipais ou entidades civis de defesa do consumidor), composto de curso, com duração de cinco dias.

  • Procon na Escola

    Destinado a estudantes do ensino fundamental, médio e universitário.
    Atende a escolas públicas e privadas e a faculdades da região Metropolitana de Belo Horizonte.

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Sábado, 27 de Maio de 2017

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Perguntas Frequentes

  • Quais são as funções do Procon Assembleia?

    O Procon Assembleia foi criado para orientar o consumidor sobre seus direitos e intermediar conflitos nas relações de consumo. Quando solicitado, promove audiências de conciliação em busca de acordo. Se não houver entendimento, o consumidor que se sentir lesado é orientado sobre quais providências tomar, como recorrer à Justiça. Além disso, o Procon avalia consultas e denúncias feitas por entidades ou pessoas jurídicas e formula representações no Ministério Público sobre irregularidades nas relações de consumo.
    O Procon mantém um programa permanente de educação para o consumo e orienta sobre a criação de Procons municipais. Também... Leia mais

  • Vou ter alguma despesa ao usar os serviços do Procon Assembleia?

    Os serviços do Procon Assembleia são gratuitos. Em algumas situações, você precisará tirar cópias de documentos ou assumir despesas relativas aos serviços dos Correios, em caso de notificação do fornecedor.

  • O Procon Assembleia resolve problemas de condomínio?

    Não. O Procon Assembleia cuida exclusivamente de conflitos em relações de consumo. Questões relacionadas com locação, condomínio, Direito do Trabalho, tributos (IPVA, IPTU), multas de trânsito, INSS e outras não são tratadas pelo Procon Assembleia, uma vez que esse órgão não tem atribuição para cuidar desses assuntos.

  • Que documentos levar ao fazer reclamação no Procon Assembleia?

    Como regra geral, o consumidor deve comparecer ao Procon Assembleia levando seus documentos pessoais (carteira de identidade e CPF) e documentos relativos ao problema que estiver enfrentando (nota fiscal referente à compra de um produto, ordem de serviço, contrato, comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento, etc.)
    Não é necessário o acompanhamento de um advogado. O Procon tem uma equipe preparada para defender os direitos do consumidor.

  • Alguém pode me representar no Procon Assembleia?

    Sim. O consumidor impedido de comparecer ao Procon Assembleia pode ser representado por um procurador, tanto para formalizar sua reclamação quanto para participar de audiência de conciliação. É preciso levar uma procuração (sem necessidade de reconhecer firma) em duas vias, carteira de identidade e CPF. O procurador deve apresentar cópia dos documentos pessoais do consumidor e documentos e informações sobre o caso a ser tratado.  Consulte o modelo de procuração sugerido. Se você estiver no interior, substitua, ... Leia mais