A Resolução 508 da Anatel, em vigor desde 1º/8/2008, suspendeu por 60 dias a eficácia do artigo 29 da Resolução 488, que proibia a cobrança do ponto adicional na assinatura de TV a cabo. Com essa decisão, os consumidores são obrigados a pagar o chamado "ponto extra" pelo menos até 1º/10/2008. O Procon Assembléia orienta o consumidor a pagar todas as faturas e guardá-las até a solução final do caso, evitando assim a suspensão do serviço.

Decreto do SAC's entrará em vigor a partir de dezembro de 2008

O Decreto Federal 6.253, de 2008, que entrará em vigor no dia 1º/12/2008, tem o objetivo de regulamentar o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC's) mantidos pelas empresas. O Decreto vai atingir os serviços e contratos que são regulados pelo Poder Público para resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento. Os setores atingidos pelo Decreto serão, a princípio, telefonia fixa e móvel, TV a cabo, bancos, cartão de crédito, aviação civil, planos de saúde, energia elétrica e fornecimento de água.