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Notícias

17/02/2017

Saque do FGTS preocupa Procons de todo o Brasil

Bloqueio de valores para a quitação de dívidas é ilegal, alertam entidades.

15/02/2017

Como evitar problemas com prestadores de serviços

Procon Assembleia oferece dicas valiosas para quem precisa contratar profissionais autônomos.

13/02/2017

Espaço Cidadania reúne serviços ao consumidor e trabalhador

Procon, Sine e outros atendimentos são oferecidos gratuitamente ao cidadão mineiro em um só lugar na Capital.

Áudios

21/03/2017 | Direito do Consumidor

Cliente pode pedir suspensão temporária de assinatura de telefonia ou internet

Procon Assembleia esclarece outras regras sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

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17/03/2017 | Notícias da Assembleia

Semana do Consumidor - Procon Assembleia investe em educação para o consumo

No programa "Procon na Escola", estudantes de ensino recebem orientações sobre como gastar dinheiro de forma consciente.

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Veja todo o conteúdo relacionado:

Audiências de conciliação

Processo Partes Horário Local
263212 Maria das Dores Bastos Vinhal x JAPS Segurança Eletrônica Ltda 08:00 Sala 3 - Espaço Cidadania
263324 Debora Neuenschwander Chaves Faria x CNOVA Comércio Eletrônico S.A. 08:00 Sala 1 - Espaço Cidadania
264719 Marilda Camilo Costa x Tecnosys Informática Ltda. 08:00 Sala 2 - Espaço Cidadania
265109 Rusty Freitas Barbosa x Amazonas Esquadrias de Alumínio e Vidros Temperados 09:00 Sala 1 - Espaço Cidadania
265125 Rogério Antônio Dias x Via Varejo S.A. 09:00 Sala 3 - Espaço Cidadania
265437 Rafael Neves Nobre x Net Belo Horizonte Ltda. (Claro S.A.) 09:00 Sala 2 - Espaço Cidadania
263760 José Afonso Martins do Rego x Relicário Interiores 10:00 Sala 1 - Espaço Cidadania
264747 Tallyson Aislan Rodrigues Matozinho de Jesus x Microsoft Mobile Tecnologia Ltda. (Nokia) 10:00 Sala 3 - Espaço Cidadania
265135 Helio do Espirito Santo Filho x Sky Brasil Serviços Ltda./Banco Losango S.A. 10:00 Sala 2 - Espaço Cidadania
264205 Alexander do Carmo Barbosa x Banco do Brasil S.A. (Ouvidoria Externa)/Confia Administradora de Consórcio Ltda. 13:30 Sala 1 - Espaço Cidadania
262653 Silvia Marques Jardim x Banco Mercantil do Brasil S.A. 14:30 Sala 1 - Espaço Cidadania
263868 Flavio Leonardo Santos de Almeida x Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. 14:30 Sala 3 - Espaço Cidadania
264316 José Bernardino de Sena Filho x Prevenir Assistencial Ltda./Plano Social Familiar Univida 14:30 Sala 2 - Espaço Cidadania
265123 Raimundo das Graças do Couto x P.H.B - Representações Comercial Eireli/3 Pirâmides Administradora de Consórcio Ltda. (Acerte Consórcios) 15:30 Sala 3 - Espaço Cidadania
265289 Maria Odalea Pires da Silva x Amazonas Esquadrias de Alumínio e Vidros Temperados 15:30 Sala 2 - Espaço Cidadania
265477 Dulce Maria Dumont de Faria x Banco Itaú BMG Consignado S.A. 15:30 Sala 1 - Espaço Cidadania
265160 Heinz Pereira de Oliveira x Seguros Sura S.A. 16:30 Sala 1 - Espaço Cidadania
265225 Claudiney Antonio Pinto x Adidas do Brasil Ltda. 16:30 Sala 2 - Espaço Cidadania
265300 Cenira Bispo da Silva Santos x Pernambucanas Financiadora S.A 16:30 Sala 3 - Espaço Cidadania
265300 Cenira Bispo da Silva Santos x Magic Feel Eletromagnéticos Ltda. 16:30 Sala 3 - Espaço Cidadania

Informações e Dicas


Boleto bancário - Tarifa de emissão

A cobrança de emissão de boleto bancário ao consumidor viola frontalmente o disposto no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que considera a prática abusiva. A Resolução 3.919, de 2010, do Banco Central, também proíbe essa cobrança. Infelizmente, ela ocorre com muita freqüência nos contratos de financiamento. Mesmo prevista em contrato, a cobrança é abusiva. Esse ônus não pode ser transferido ao consumidor em hipótese nenhuma. Cabe à empresa oferecer ao cliente uma forma de pagamento...

Saiba mais

Educação para o consumo

  • Assessoria para Criação de Procon

    Assessoramento técnico para a criação de Procons municipais (câmaras municipais ou entidades civis de defesa do consumidor), composto de curso, com duração de cinco dias.

  • Procon na Escola

    Destinado a estudantes do ensino fundamental, médio e universitário.
    Atende a escolas públicas e privadas e a faculdades da região Metropolitana de Belo Horizonte.

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Agenda

Domingo, 26 de Março de 2017

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Modelo de procuração - Planilha de cálculo
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Modelo de procuração
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Perguntas Frequentes

  • Quais são as funções do Procon Assembleia?

    O Procon Assembleia foi criado para orientar o consumidor sobre seus direitos e intermediar conflitos nas relações de consumo. Quando solicitado, promove audiências de conciliação em busca de acordo. Se não houver entendimento, o consumidor que se sentir lesado é orientado sobre quais providências tomar, como recorrer à Justiça. Além disso, o Procon avalia consultas e denúncias feitas por entidades ou pessoas jurídicas e formula representações no Ministério Público sobre irregularidades nas relações de consumo.
    O Procon mantém um programa permanente de educação para o consumo e orienta sobre a criação de Procons municipais. Também... Leia mais

  • Vou ter alguma despesa ao usar os serviços do Procon Assembleia?

    Os serviços do Procon Assembleia são gratuitos. Em algumas situações, você precisará tirar cópias de documentos ou assumir despesas relativas aos serviços dos Correios, em caso de notificação do fornecedor.

  • O Procon Assembleia resolve problemas de condomínio?

    Não. O Procon Assembleia cuida exclusivamente de conflitos em relações de consumo. Questões relacionadas com locação, condomínio, Direito do Trabalho, tributos (IPVA, IPTU), multas de trânsito, INSS e outras não são tratadas pelo Procon Assembleia, uma vez que esse órgão não tem atribuição para cuidar desses assuntos.

  • Que documentos levar ao fazer reclamação no Procon Assembleia?

    Como regra geral, o consumidor deve comparecer ao Procon Assembleia levando seus documentos pessoais (carteira de identidade e CPF) e documentos relativos ao problema que estiver enfrentando (nota fiscal referente à compra de um produto, ordem de serviço, contrato, comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento, etc.)
    Não é necessário o acompanhamento de um advogado. O Procon tem uma equipe preparada para defender os direitos do consumidor.

  • Alguém pode me representar no Procon Assembleia?

    Sim. O consumidor impedido de comparecer ao Procon Assembleia pode ser representado por um procurador, tanto para formalizar sua reclamação quanto para participar de audiência de conciliação. É preciso levar uma procuração (sem necessidade de reconhecer firma) em duas vias, carteira de identidade e CPF. O procurador deve apresentar cópia dos documentos pessoais do consumidor e documentos e informações sobre o caso a ser tratado.  Consulte o modelo de procuração sugerido. Se você estiver no interior, substitua, ... Leia mais