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A Assembleia - Centro de Atendimento ao Cidadão
- Como posso me inscrever para os eventos da ALMG?
  Nem todos os eventos promovidos pela Assembleia de Minas necessitam de inscrição. Verifique na Agenda, em cada evento, se você precisa se inscrever para participar.
- Como consigo uma lista com os telefones de todos os deputados?
  A relação de todos os deputados da atual legislatura com os respectivos telefones de contato, fax, e-mail e outras informações pode ser consultada no Portal da Assembleia, na página Fale com a Assembleia.
- Como consigo os telefones de cada setor da ALMG?
  A relação dos setores da Assembleia de Minas com os respectivos telefones de contato e fax pode ser consultada no Portal da Assembleia, na página Fale com a Assembleia.
- Como posso sugerir a apresentação de um projeto?
  Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno. Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sindicatos, associações e entidades apresentem projeto de lei de iniciativa popular, que tramita igual a um projeto de deputado. Outra opção é encaminhar uma sugestão na forma de proposta de ação legislativa, o que também precisa ser feito por entidade legalmente constituída.
  Você pode ainda se comunicar diretamente com um parlamentar pelo serviço Fale com seu deputado.
- Como posso participar de uma audiência pública de meu interesse?
  As audiências das comissões da Assembleia de Minas são abertas ao público, que pode se manifestar no momento determinado pelo presidente da comissão. Na audiência, os deputados ouvem pessoas previamente convidadas e depois abrem a palavra para os demais participantes. Você pode ficar sabendo previamente de todas as reuniões de comissões realizadas na ALMG pelo Portal da Assembleia, na página das comissões.
A Assembleia - Entenda a Assembleia
- O que é sessão legislativa?
  Sessão legislativa ordinária é aquela que se realiza a cada ano da legislatura, independentemente de convocação. As sessões legislativas na ALMG realizam-se de 1º de fevereiro a 18 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro. A sessão legislativa extraordinária é a que ocorre fora desses períodos.
- Quais são os Poderes do Estado?
  Os três Poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que atuam de forma harmônica e independente entre si. Isto significa que cada Poder completa, mas também limita, a ação do outro. Seus deveres e competências estão expressos na Constituição Federal. Em linhas gerais, o Legislativo discute, vota e propõe leis. Além disso, fiscaliza o Executivo e representa os anseios e as reivindicações dos diversos setores da sociedade. O Executivo é o responsável por executar os serviços públicos conforme as leis. O Judiciário resolve, por meio de julgamentos, os conflitos entre cidadãos, entre cidadãos e o Estado e entre os Poderes do Estado.
- O que é legislatura?
  É o período de tempo em que um mandato parlamentar é exercido. No Brasil, conforme disposição constitucional, cada legislatura corresponde a um período de quatro anos.
- Como é estipulado o número de 77 deputados estaduais?
  O número de deputados estaduais é definido de acordo com as Constituições Federal e Estadual, proporcionalmente à população do Estado, e tem como base a representação na Câmara dos Deputados. Para se chegar ao número de deputados estaduais, é utilizada a regra do triplo, que tem aplicabilidade limitada a 12 deputados federais (cujo triplo é 36).
  Para os estados que possuem mais de 12 deputados federais, caso de Minas, aplica-se essa mesma regra; porém, deve-se acrescentar ao triplo (36) o número de deputados federais excedentes a 12.
  Ou seja, o cálculo do número de deputados estaduais é feito multiplicando-se 12 por três (36) e somando-se a esse número tantos quantos forem os deputados federais acima de 12.
  A bancada de Minas na Câmara é de 53 deputados federais. Portanto, 53 - 12 = 41 (número de deputados federais acima de 12). Assim, 41 + 36 = 77.
- O que faz o deputado estadual?
  Membro da Assembleia, o deputado estadual representa os interesses da sociedade no Parlamento, sendo eleito pelo voto popular para um mandato de quatro anos. O exercício do mandato compreende várias atividades, entre elas a discussão e a produção de leis que têm impacto direto na vida das pessoas, como nas áreas de saúde, educação, segurança, meio ambiente e defesa do consumidor.
  O deputado também fiscaliza o Executivo, avaliando as políticas públicas. Para isso, pode solicitar informações ao Governo e convocar secretários de Estado. Faz ainda a intermediação de conflitos entre, por exemplo, os cidadãos e o Estado.
  O parlamentar participa ainda de eventos na Capital e no interior, por meio dos quais pode captar as demandas da sociedade e transformá-las em proposições ou outra iniciativa. É o que também ocorre diariamente no gabinete parlamentar, um dos canais de relacionamento do deputado com o cidadão.
A Assembleia - Entenda a Assembleia - Estrutura Organizacional
- Como consigo os telefones de cada setor da ALMG?
  A relação dos setores da Assembleia de Minas com os respectivos telefones de contato e fax pode ser consultada no Portal da Assembleia, na página Fale com a Assembleia.
- Posso trazer faixas e afixar cartazes nas dependências da ALMG?
  Sim, as solicitações para afixar faixas, cartazes e similares devem ser apresentadas no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), que fará o registro e tomará as providências necessárias. É proibida a exibição de faixas e a afixação de cartazes com material de conteúdo difamatório, calunioso ou ofensivo à moral e que não tenham identificação da pessoa física ou jurídica responsável.
- Qual o número de servidores da Assembleia de Minas?
  A Assembleia de Minas possui 1.164 servidores efetivos, 2.273 de recrutamento amplo, 948 inativos e 18 pensionistas (dados do Demonstrativo de Despesas com Pessoal do 2º trimestre de 2011).
- Qual o regime previdenciário do servidor da Assembleia de Minas?
  O servidor efetivo é segurado do Regime Próprio de Previdência e Assistência Social do Estado de Minas Gerais (RPPS), gerido pelo Estado e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Já os servidores que trabalham em gabinete parlamentar são segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
- Qual a jornada de trabalho do servidor da Assembleia de Minas?
  A jornada diária do servidor da área administrativa da ALMG é de oito horas, exceto a jornada especial, de seis horas, prevista em legislação específica, para as especialidades de dentista, enfermeiro, médico, jornalista e taquígrafo. Já a jornada diária do cargo do servidor lotado na área parlamentar é de quatro ou oito horas, conforme nomeação.
- A ALMG oferece bolsa de estudos para universitários?
  A Assembleia de Minas não tem um projeto institucional de distribuição de bolsa de estudos. Quem tiver interesse pode procurar os projetos do Governo Federal existentes nessa área: Programa de Financiamento Estudantil (Fies) e Programa Universidade para Todos (ProUni).
A Assembleia - Mesa
- Quais as atribuições do presidente da Mesa da Assembleia?
  O presidente conduz os trabalhos institucionais, organiza a pauta do Plenário e substitui o governador (artigo 87 da Constituição). Suas atribuições estão nos artigos 82 e 83 do Regimento.
- O que faz a Mesa da Assembleia?
  A Mesa da Assembleia de Minas é o órgão responsável por dirigir os trabalhos da ALMG, com funções tanto legislativas como administrativas. A Mesa é composta por sete parlamentares, sendo um presidente, três vice-presidentes e três secretários.
  As competências da Mesa da Assembleia estão listadas no Regimento Interno, no artigo 79. Outra competência é a de propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de uma lei. Ela está prevista no artigo 80.
- O que acontece em caso de vaga na Mesa da Assembleia?
  Ocorrendo vaga na Mesa, novas eleições são realizadas no prazo de 10 dias, como primeiro ato da pauta do Plenário, exceto para o cargo de presidente, quando a vaga ocorrer após 30 de novembro do segundo ano do mandato da Mesa. Neste caso, esta será ocupada pelo sucessor regimental. É o que determina o artigo 11 do Regimento Interno.
- Qual é a duração do mandato dos membros da Mesa da Assembleia?
  O mandato dos membros da Mesa da Assembleia é de dois anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente, na mesma legislatura ou na seguinte. É o que determina o artigo 77 do Regimento Interno.
- Qualquer deputado pode se candidatar à Mesa da Assembleia?
  Segundo o artigo 49 do Regimento Interno, todos os deputados podem se candidatar aos cargos da Mesa da Assembleia, exceto aqueles que não possuem filiação partidária.
- Quando e de que forma é escolhida a Mesa da Assembleia?
  Há duas eleições para a Mesa da Assembleia, em cada legislatura: uma no primeiro ano legislativo, em fevereiro, com a posse dos deputados eleitos; e outra no segundo ano legislativo, na primeira quinzena de dezembro.
  A composição da Mesa atende, tanto quanto possível, à representação proporcional dos partidos com assento na Assembleia. Seus integrantes são eleitos em votação secreta, sendo necessária a presença de 39 deputados (maioria absoluta da Assembleia). Para ser eleito, o candidato a presidente deve ter 39 votos. Para os demais cargos, serão eleitos os que receberem o maior número de votos.
  As regras para a eleição da Mesa estão detalhadas nos artigos 8º e 9º do Regimento Interno.
- Qual a função dos vice-presidentes e secretários da Mesa?
  O 1º e o 2º vice-presidentes assumem as atribuições da Presidência na ausência ou no impedimento do presidente. O 1º-secretário responde pela inspeção dos trabalhos da Assembleia e fiscaliza suas despesas, além de outras atribuições relacionadas ao processo legislativo, conforme o artigo 86 do Regimento Interno. O 2º-secretário tem tarefas específicas no Plenário, entre elas ajudar na verificação das votações, conforme o artigo 87 do Regimento Interno. Os secretários substituem o presidente na falta ou no impedimento dos vice-presidentes.
Acompanhe - Agenda - Eventos
- Como posso me inscrever para os eventos da ALMG?
  Nem todos os eventos promovidos pela Assembleia de Minas necessitam de inscrição. Verifique na Agenda, em cada evento, se você precisa se inscrever para participar.
- Qual o papel dos eventos institucionais da ALMG?
  Uma das marcas da Assembleia de Minas é realizar eventos institucionais para subsidiar a produção legislativa. A abertura à sociedade experimentada pela ALMG na elaboração da Constituição de 1989 firmou-se não apenas como um preceito constitucional, mas como estratégia de trabalho. Desde então, o Legislativo mineiro ouve a sociedade para elaborar e aprimorar políticas públicas; priorizar propostas orçamentárias; subsidiar a atuação parlamentar e dar encaminhamento a ações cobradas pela sociedade.
- Quais são os resultados dos eventos institucionais da ALMG?
  Os eventos são realizados desde 1991, com muitas ações positivas para a sociedade já implementadas. Uma publicação da ALMG reuniu os resultados obtidos pelos eventos promovidos até 2009 (consulte-a na página Publicações da Assembleia).
  Exemplo recente e de destaque foi, no âmbito da ALMG, a criação das comissões de Minas e Energia, em 2008, como resultado do Seminário Minas de Minas; e de Segurança Pública, em 2006, como resultado do Seminário Segurança para Todos. Outros exemplos são os Fóruns Técnicos ICMS Solidário (2007), que resultou na Lei 18.030, de 2009, aprimorando a distribuição do ICMS dos municípios; Políticas Públicas para as Mulheres (2006), que levou à criação da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres do Executivo; Movimento pela Segurança e Vida (2000), que resultou na integração dos bancos de dados das polícias Civil e Militar; e Seminário Águas de Minas (1993), que deu origem à Lei 13.199, de 1999, que instituiu a política estadual de recursos hídricos.
- Como consigo certificado de participação nos eventos da ALMG?
  A entrega do certificado de participação é feita no local do evento. Para obter um certificado relativo a evento já realizado, Fale com o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC).

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