ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

Envie sua sugestão de projeto de lei

Outras formas de participar
  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Manifestar-se contra ou a favor e comentar as proposições, pela página Dê sua opinião sobre projetos em tramitação
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

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- percentagem (%) representa nenhum ou mais caracteres. Ex. "Lu%s" traz "Luis", "Lucas", "Lumas", "Luminárias", "Luises".

Mostrando de 1 a 10 de 666 resultados

Categoria: Meio Ambiente, Transporte e Trânsito
Autor: Marcos Antonino
Data de Envio: 22/02/2015 15:52
Data de Resposta: 24/02/2015 12:00
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Categoria: Administração Pública, Educação
Autor: Celso
Data de Envio: 19/02/2015 00:03
Data de Resposta: 24/02/2015 11:19
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Categoria: Administração Pública
Autor: VAGNER LUCIANO DE ANDRADE - REDE AÇÃO AMBIENTAL
Data de Envio: 16/02/2015 13:00
Data de Resposta: 24/02/2015 11:18
Seta azulSugestão: Dá a denominação de Helena Antipoff ao Terminal Metropolitano de Ibirité criado pelo decreto sem número de 15-05-2009 e implantado pelo Governo do estado no 2º semestre de 2014 Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à construção do Terminal Rodoviário Metropolitano de Transporte de Ibirité, com área total de aproximadamente 14.647,90m2, no Município de Ibirité. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA: Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terrenos e benfeitorias situados no Município de Ibirité, com área total de aproximadamente 14.647,90m2 e a seguinte descrição: I - área 1: terreno urbano com área de 10.304,58m2, representado pelo polígono P0, P1, P2, P3, P4, P5, P6 e P0, o qual está sendo objeto de desapropriação para compor a área do Terminal Rodoviário Metropolitano de Transporte de Ibirité, localizado na Quadra 05 do Bairro Vila dos Pinheiros, no Município de Ibirité, assim descrito: o presente círculo divisório tem início no ponto P0, localizado à margem direita da Rua São Paulo, esquina com a Rua Ismael Silveira. A partir deste ponto, percorre uma distância de 57,61m, confrontando com a Rua São Paulo, atingindo o ponto P1, daí deflexionando-se 16º00'00" à direita e percorrendo uma distância de 178,66m, mantendo a confrontação com a referida Rua, atinge-se o ponto P2, daí deflexionando-se 38deg.00'00" à direita e percorrendo uma distância de 8,71m, confrontando, ainda, com a Rua São Paulo, atinge-se o ponto P3, daí deflexionando-se 28deg.00'00"' à direita e percorrendo uma distância de 132,76m, confrontando com a Rua Francisco de Assis, atinge-se o ponto P4, daí deflexionando-se 86deg.00'00" à esquerda e percorrendo uma distância de 14,78m, confrontando com edificação existente na quadra 05, atinge-se o ponto P5, daí deflexionando-se 95deg.00'00" à direita e percorrendo uma distância de 35,17m, confrontando com a Rua Ismael Silveira, atinge-se o ponto P6, daí deflexionando-se 09deg.00'00" à direita e percorrendo uma distância de 24,30m, confrontando ainda com a Rua Ismael Silveira, atinge-se o ponto P0, início e fim da poligonal P0, P1, P2, P3, P4, P5, P6 e P0, que circunscreve a área de 10.304,58m2; e II - área 2: terreno urbano, com área de 4.343,32m2, representado pelo polígono P0, P1, P2, P3, P4, P5, P6 e P0, o qual está sendo objeto de desapropriação para compor a área do Terminal Rodoviário Metropolitano de Transporte de Ibirité, localizado entre a Av. Renato Azeredo e a Rua São Paulo, do Bairro Vila dos Pinheiros, no Município de Ibirité, assim descrito: parte-se do ponto P0, localizado à margem esquerda da Rua São Paulo. A partir deste ponto, percorre uma distância de 38,27m, confrontando com a Av. Renato Azeredo, atingindo o ponto P1, daí deflexionando-se 16º00'00" à direita e percorrendo uma distância 32,15m, mantendo a confrontação com a referida Avenida, atinge-se o ponto P2, daí deflexionando-se 21deg.00'00"' à direita e percorrendo uma distância de 144,54m, confrontando, ainda, com a Av. Renato Azeredo, atinge-se o ponto P3, daí deflexionando-se 8deg.00'00" à direita e percorrendo uma distância de 106,63m, confrontando com a Av. Renato Azeredo, atinge-se o ponto P4, daí deflexionando-se 52deg.00'00" à direita e percorrendo uma distância de 1,62m, confrontando com a confluência da
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Categoria: Administração Pública
Autor: Silvani Aves Costa
Data de Envio: 14/02/2015 23:05
Data de Resposta: 24/02/2015 11:21
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Categoria: Administração Pública
Autor: Stela magda moreira araujo
Data de Envio: 13/02/2015 12:39
Data de Resposta: 24/02/2015 11:21
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Categoria: Administração Pública
Autor: Kelle Cristina De OLiveira Neves
Data de Envio: 11/02/2015 15:28
Data de Resposta: 13/02/2015 09:11
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Categoria: Meio Ambiente
Autor: maria das graças de pinho
Data de Envio: 11/02/2015 08:17
Data de Resposta: 11/02/2015 14:08
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Categoria: Administração Pública
Autor: JOCÉLIO SANTIAGO ANDRADE
Data de Envio: 10/02/2015 09:45
Data de Resposta: 12/02/2015 12:57
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Categoria: Segurança Pública
Autor: luciana das graças mendes
Data de Envio: 09/02/2015 19:09
Data de Resposta: 10/02/2015 09:51
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Categoria: Educação
Autor: Maria Agostina
Data de Envio: 07/02/2015 22:45
Data de Resposta: 24/02/2015 11:10
Seta azulSugestão: Projeto 'Escola sem Partido'. Foi visto em site e transcrevo de maneira resumida para conhecimento desta casa, a fim de tornar melhor o estudo em nossas Escolas. 1 - Vedar a prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula, bem como a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos estudantes ou de seus pais ou responsáveis. 2 - No exercício de suas funções, o professor: I - não abusará da inexperiência, da falta de conhecimento ou da imaturidade dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente político-partidária; II - não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas; III - não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas; IV - ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e seriedade –, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito; V - salvo nas escolas confessionais, deverá abster-se de introduzir, em disciplina ou atividade obrigatória, conteúdos que possam estar em conflito com as convicções morais, religiosas ou ideológicas dos estudantes ou de seus pais ou responsáveis. 3 - As escolas deverão educar e informar os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio sobre os direitos que decorrem da liberdade de consciência e de crença asseguradas pela Constituição Federal, especialmente sobre o disposto no artigo 3º desta Lei. As escolas afixarão nas salas de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam ser lidos por alunos e professores, cartazes com o conteúdo e as dimensões previstas nos Anexos desta Lei. Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos serão afixados somente nas salas dos professores. 4 - A Secretaria Estadual de Educação promoverá a realização de cursos de ética do magistério para professores da rede pública, abertos à comunidade escolar, a fim de informar e conscientizar os educadores, os estudantes e seus pais ou responsáveis, sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente. 5- A Secretaria Estadual de Educação criará um canal de comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento desta Lei, assegurado o anonimato. Observação: As reclamações referidas neste artigo deverão ser encaminhadas ao órgão do Ministério Público incumbido da defesa dos interesses da criança e do adolescente, sob pena de responsabilidade. 6- O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, às instituições de ensino superior pertencentes ao sistema estadual de ensino, respeitado o disposto no art. 207 da Constituição Federal. É fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm-se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas; e para fazer com que eles adotem padrões de julgamento e de conduta moral -- especialmente moral sexual -- incompatíveis com os que lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis. Diante dessa realidade -- conhecida por experiência direta de todos os que passaram pelo sistema de ensino nos últimos 20 ou 30 anos --, entendemos que é necessário e urgente adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa (PLE) pode ser um projeto de lei; uma emenda a um projeto em análise pela Assembleia; um requerimento de informações a órgãos públicos e a autoridades ou uma solicitação de audiência pública de comissão.
    A proposta pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs. Se acatada pela Comissão de Participação Popular, ela passa a tramitar, conforme dispõe o Regimento Interno da Assembleia de Minas, no Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais