ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

Envie sua sugestão de projeto de lei

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  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Manifestar-se contra ou a favor e comentar as proposições, pela página Dê sua opinião sobre projetos em tramitação
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

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Mostrando de 1 a 10 de 686 resultados

Categoria: Trabalho, Emprego e Renda, Administração Pública
Autor: Silvio de Oliveira
Data de Envio: 22/03/2015 19:28
Data de Resposta: 24/03/2015 10:30
Seta azulSugestão: Uberlândia, 23 de Março de 2015. Á Assembléia/MG, Prezados Senhores, Com muita estima e consideração; que gostaríamos de pedir, que cobre do governo uma maior atenção salarial em relação a classe dos Assistentes Administrativos de Defesa Social. Sempre somos esquecidos/desprezados. Como poderá o governo valorizar tanto (as outras classes); ASPs e Analistas em detrimento da nossa “Assistentes Administrativos. Pois trabalhamos no mesmo local. E a maioria dos assistentes já concluíram curso superior, fato que e apesar de não exigido para o cargo e função, entretanto, ocorre muitas tarefas com competência além do seu cargo, mas como tem conhecimento, acabamos resolvendo a questão, sem reconhecimento. Pelo exposto o correto é que deveria haver uma menor diferença salarial em relação aos analistas; que antes era: analistas ganhando 81% a mais. E agora nos sucateou de vez; passaram a ganhar 118% a mais. Como essa redução da diferença salarial é praticamente impossível; pelo menos que o percentual de reajustes fossem igual; pois a inflação e outros fatores são iguais para todos. Sem citar nos desvios de funções. Muitos ASPs. que ganham mais de 3.000,00 mil reais, exercendo as mesmas funções dos assistentes e auxiliares administrativos, que ganham uma miséria. A coisa está feia para nós. Os agentes de segurança sem questionarem nada receberam 81,26% (corrigido da 101%) de aumento salarial, escalonado de outubro/2011 até abril deste ano (2015), para equiparar à Polícia Militar. Percentuais concedidos aos Agentes de Segurança: 10,0% 10/2011 12,0% 10/2012 5,0% 12/2012 10,0% 10/2013 5,0% 12/2013 15,0% 07/2014 12,0% 12/2014 4,21% 12/2014 15,0% 04/2015 ____ 81,26% Considerando aumento sobre aumento, quando receber a última parcela dos 15%, dá 101% de aumento. Dessa forma, nem requeremos os salários que eles já receberam, nos percentuais escalonados. Poderá nos conceder agora de uma só vez. Perdemos o que eles já receberam, más tudo bem; ainda ficaremos satisfeitos. Em 2003 os assistentes ganhavam mais que os agentes. Já no Projeto de Lei 3843/2013 estipulou reajustes: 36% para os Analistas e apenas 13% para os Assistentes (por que será?) enquanto a inflação é igual para todos. Dessa forma, realmente estamos sendo sucateados, pois temos tratamento todo diferenciado para menos. Os assistentes que são efetivos não tem direito ao PRONASCI-Programa do governo federal. Fizemos os cursos requeridos para ter o referido direito - a alegação foi que não fazemos parte da segurança. Contudo trabalhamos no interior de PENITENCIÁRIAS, correndo os mesmos riscos que os demais. Assim, gostaríamos, de implorar uma revisão salarial, uma vez que daqui há pouco tempo estaremos recebendo SALÁRIO MÍNIMO. E ainda, apesar de não sermos da segurança conforme o PRONASCI; recebemos um tal adicional de periculosidade, comprovando o risco que realmente corremos por trabalhar em PENITENCIÁRIA. Contudo a base para esse cálculo do adicional é uma miséria. E baseado nesse tratamento de risco, além de altos reajustes salariais que os ASPs receberam, muitos estão entrando na justiça e ganhando o mesmo adicional. Mesmo assim, não temos o direito ao mesmos reajuste? Realmente nossa situação está ficando caótica. Já enviamos por e-mail a todos os deputados mineiros, e à Assembleia Legislativa MG, em junho/2014 – mantiveram o mesmo descaso. Contamos com a colaboração de V.Sas. Atenciosamente, Assistentes executivos de Defesa Social Classe Esquecida/desprezada
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Categoria: Defesa do Consumidor
Autor: ÂNGELO EMÍLIO DE CARVALHO FONSECA
Data de Envio: 19/03/2015 15:15
Data de Resposta: 24/03/2015 15:42
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Categoria: Trabalho, Emprego e Renda
Autor: adilsonpereiradejesus
Data de Envio: 18/03/2015 15:34
Data de Resposta: 24/03/2015 15:37
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Categoria: Administração Pública, Educação, Finanças Públicas
Autor: Rita Martins
Data de Envio: 13/03/2015 08:04
Data de Resposta: 17/03/2015 10:24
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Categoria: Esporte e Lazer, Meio Ambiente
Autor: VAGNER LUCIANO DE ANDRADE
Data de Envio: 11/03/2015 10:58
Data de Resposta: 13/03/2015 17:45
Seta azulSugestão: Dá nova redação ao Decreto Estadual 21.225 de 27/02/1981 que criou o Parque de Lazer da Gameleira Américo Renê Giannetti, e deu outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e, considerando que o crescimento vertiginoso da população de Belo Horizonte e de sua área metropolitana ampliou a demanda de oportunidades de recreação e lazer; considerando a necessidade de se criar novas áreas de lazer para a população da Região Metropolitana de Belo Horizonte; considerando que é segmento importante do programa do Governo do Estado a implantação de áreas de lazer, colocadas à disposição do povo; considerando que os equipamentos de recreação e lazer de fácil acesso a todas as camadas da população contribuem para a melhoria da qualidade de vida do povo; considerando a necessidade de modernizar-se o Parque de Exposições "Bolivar de Andrade", a fim de que ofereça maior conforto tanto aos expositores quanto aos visitantes, uma vez que constitui, também, uma opção de lazer para a população; considerando a conveniência de se recompor, ampliar e valorizar suas áreas verdes, de modo a melhorar as condições ambientais, decreta: Art. 1º - Fica criado o Parque de Lazer "Carlos Drummond de Andrade", em área próxima ao Parque de Exposições "Bolivar de Andrade" (parque da Gameleira). Parágrafo único – o parque será impnatado no canteiro central da Via Expressa, entre o Coração Eucarístico e o Prado, na capital mineira e será após implantado transferido à Prefeitura de Belo Horizonte. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2015.
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Categoria: Administração Pública, Finanças Públicas
Autor: NATALIA COTTA MIORINI
Data de Envio: 10/03/2015 20:42
Data de Resposta: 12/03/2015 16:06
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Categoria: Finanças Públicas, Meio Ambiente
Autor: Fernando Antônio Ribeiro da Costa
Data de Envio: 06/03/2015 16:12
Data de Resposta: 17/03/2015 11:13
Seta azulSugestão: Para viabilizar e incentivar o reabastecimento dos lençõis freáticos e aquíferos através do projeto de recarga hídrica, solicitamos avaliar a possibilidade em complementar a Lei citada abaixo com ações em centros urbanos e área rural, que reforçam os mananciais de abastecimento de água potável através da implantação de reservatórios temporários de coleta de água da chuva e direcionados para o sub- solo através da infiltração via percolação. O poço tubular para recarga hídrica tem 06 metros de profundidade, 1,20 metros de circunferência, manilhas de 90 e 80 cm, areia, brita e drenos filtrantes para antecipar a chegada da água nos lençõis freáticos e seus respectivos aquíferos. Projeto de Lei em complementação a Lei Estadual nº 18.030/2009, que dispõe sobre a distribuição e o cálculo do critério Meio Ambiente, que nesta edição sofreu alterações, passando de 1% para 1,1% do total do ICMS destinado aos municípios, sendo a distribuição deste montante realizada em função do Índice de Meio Ambiente (IMA). Caso queiram maiores informações, descrição e embasamento técnico sobre o projeto , o mesmo poderá ser solicitado através do E-mail: equilibrionatural@oi.com.br ou 31- 88669390 O projeto visa contribuir e assegurar a disponibilidade atual e futura dos recursos hídricos produzidos em nosso Estado. Ganhos: Eleva a quantidade de captação temporária da água da chuva; Destina um volume maior de água para os lençõis freáticos no sub solo; Reduz o tempo de recarga dos aquíferos que abastecem os centros urbanos; permite a retenção e infiltração adequada compensando os efeitos da urbanização no ciclo natural da água; Mantem nossos recursos naturais através da melhoria das condições e contribuições no ciclo hidrológico; Reduz os impactos negativos advindos das enchentes e alagamentos em centros urbanos e viabilizará a manutenção dos recursos para nós e para as próximas gerações . Antecipo agradecimentos quanto a acolhida. Fernando R. Costa
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Categoria: Educação
Autor: NATALIA COTTA MIORINI
Data de Envio: 05/03/2015 20:49
Data de Resposta: 06/03/2015 10:22
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Categoria: Administração Pública
Autor: NATALIA COTTA MIORINI
Data de Envio: 05/03/2015 20:45
Data de Resposta: 19/03/2015 12:30
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Categoria: Meio Ambiente
Autor: VAGNER LUCIANO DE ANDRADE
Data de Envio: 05/03/2015 10:20
Data de Resposta: 10/03/2015 18:41
Seta azulSugestão: Projeto de Lei nº Dá nova redação ao Decreto 4.939, de 25 de janeiro de 1956. Dispõe sobre a constituição do Bosque Estadual Modelo Fazenda Bonsucesso, no município de Belo Horizonte O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 51, nº 2, da Constituição Estadual, decreta: Artigo 1o – O IEF - Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais fica autorizado a administrar e a promover a preservação de toda a área remanescente da Mata do Hospital Júlia Kubitschek, de propriedade do Estado de Minas Gerais, situada no distrito de Barreiro, município de Belo Horizonte. Parágrafo Único – A área referida neste artigo passa a constituir o “Bosque Estadual Modelo Fazenda Bonsucesso”, competindo ao IEF - Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais elaborar o seu regulamento e plano de manejo. Artigo 2o – Para a execução do disposto neste decreto, o IEF - Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais fica autorizado a entrar em entendimentos com a FHEMIG – Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, e quaisquer órgãos oficiais, cujo auxílio poderá solicitar, formando, inclusive, convênio e acordos para alcançar aquele objetivo. Artigo 3o – As despesas decorrentes da aplicação do presente decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente do IEF - Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais. Artigo 4o – Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Tiradentes, Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2016 DECRETO NA ÍNTEGRA Decreto 4.939, de 25 de janeiro de 1956. Dispõe sobre a constituição do Bosque Estadual Modelo de Belo Horizonte O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 51, nº 2, da Constituição Estadual, decreta: Artigo 1o – A Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho fica autorizada a administrar e a promover o reflorestamento de toda a área remanescente da “Fazenda Bom Sucesso” de propriedade do Estado de Minas Gerais, situada no distrito de Barreiro, município de Belo Horizonte. Parágrafo Único – A área referida neste artigo passa a constituir o “Bosque Estadual Modelo de Belo Horizonte”, competindo à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho elaborar o seu regulamento. Artigo 2o – Para a execução do disposto neste decreto, a Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho fica autorizada a entrar em entendimentos com quaisquer órgãos oficiais, cujo auxílio poderá solicitar, formando, inclusive, convênio e acordos para alcançar aquele objetivo. Artigo 3o – As despesas decorrentes da aplicação do presente decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho. Artigo 4o – Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 25 de janeiro de 1956 CLÓVIS SALGADO GAMA Candido Gonçalves Ulhôa Tristão Ferreira da Cunha Publicado no MINAS GERAIS, Ano LXIV, nº 20, Quinta-feira, 26 de janeiro de 1956, página 1
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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa (PLE) pode ser um projeto de lei; uma emenda a um projeto em análise pela Assembleia; um requerimento de informações a órgãos públicos e a autoridades ou uma solicitação de audiência pública de comissão.
    A proposta pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs. Se acatada pela Comissão de Participação Popular, ela passa a tramitar, conforme dispõe o Regimento Interno da Assembleia de Minas, no Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais