ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

Envie sua sugestão de projeto de lei

Outras formas de participar
  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Manifestar-se contra ou a favor e comentar as proposições, pela página Dê sua opinião sobre projetos em tramitação
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

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Dicas de Pesquisa

Interfere no resultado da pesquisa:
- uso de acentuação. Ex: buscas por “Mário" e “Mario” não retornam os mesmos resultados. 

Não interferem no resultado da pesquisa:
- uso de maiúscula ou minúscula. Ex: buscas “Minas” e “minas” retornam os mesmos resultados;
- termos irrelevantes, que são ignorados. Ex: “Estado de Minas” e “Estado Minas” retornam os mesmos resultados.

Uso de caracteres especiais:
- underscore (_) representa um caracter. Ex: busca por "Lui_" pode resultar "Luis", "Luiz", "Luif";
- percentagem (%) representa nenhum ou mais caracteres. Ex. "Lu%s" traz "Luis", "Lucas", "Lumas", "Luminárias", "Luises".

Mostrando de 1 a 10 de 624 resultados

Categoria: Defesa do Consumidor, Segurança Pública
Autor: Gabriel Pascoal de Carvalho Filho
Data de Envio: 20/11/2014 14:22
Data de Resposta: 26/11/2014 16:12
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Categoria: Ciência, Tecnologia e Inovação, Segurança Pública
Autor: Paulo Marcos de Carvalho
Data de Envio: 18/11/2014 19:51
Data de Resposta: 26/11/2014 16:14
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Categoria: Direitos Humanos, Segurança Pública
Autor: VANDERLEI ANTONIO DOS SANTOS {MÉA}
Data de Envio: 18/11/2014 17:09
Data de Resposta: 26/11/2014 16:14
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Categoria: Transporte e Trânsito
Autor: welberth goncalves de oliveira
Data de Envio: 11/11/2014 10:46
Data de Resposta: 13/11/2014 14:02
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Categoria: Administração Pública, Política e Eleições
Autor: Humberto
Data de Envio: 06/11/2014 16:18
Data de Resposta: 19/11/2014 13:50
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Categoria: Saneamento Básico
Autor: Robelia Maria de Jesus Gomes
Data de Envio: 04/11/2014 17:59
Data de Resposta: 13/11/2014 14:07
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Categoria: Trabalho, Emprego e Renda, Assistência Social
Autor: selma torres de abreu
Data de Envio: 31/10/2014 13:31
Data de Resposta: 13/11/2014 14:08
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Categoria: Meio Ambiente
Autor: REDE AÇÃO AMBIENTAL - VAGNER LUCIANO DE ANDRADE
Data de Envio: 25/10/2014 11:28
Data de Resposta: 28/10/2014 18:55
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Categoria: Assistência Social, Educação
Autor: RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA
Data de Envio: 23/10/2014 23:52
Data de Resposta: 28/10/2014 18:56
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Categoria: Administração Pública
Autor: Sergio Ferreira Dias
Data de Envio: 21/10/2014 12:41
Data de Resposta: 24/10/2014 17:13
Seta azulSugestão: SUGESTÃO: Alteração na Lei NORMA: LEI 14683, DE 30/07/2003 - Dispõe sobre a remuneração de cargo de provimento em comissão para fins de apostilamento e aposentadoria acrescentar os artigos da lei revogada 9532 de 1987 a lei 14683 de 2003 os seguintes: § 1º - Se o período for inferior a 10 (dez) anos e igual ou superior a 4 (quatro) anos, o funcionário terá direito, a título de vantagem pecuniária, por ano de exercício, a 1/10 (um décimo) da diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o do cargo efetivo ocupado, que será somado ao vencimento do cargo efetivo. § 2º - Se a aposentadoria ou o impedimento definitivo para o exercício do cargo de provimento em comissão forem causados por acidente de trabalho ou doença profissional, fica assegurada ao servidor a percepção integral da remuneração do cargo em comissão exercido, independentemente do período de exercício. Art. 2º - No caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação de 20% (vinte por cento) do valor do vencimento do cargo em comissão, o funcionário terá direito: I - à percepção integral da gratificação, desde que o exercício compreenda período igual ou superior a 10 (dez) anos, consecutivos ou não; II - à percepção de 1/10 (um décimo) do valor da gratificação, por ano de exercício, se o período for inferior a 10 (dez) anos e igual ou superior a 4 (quatro) anos. Art. 3º - A vantagem pecuniária prevista no parágrafo único do artigo 1º e a fração de que trata o inciso II do artigo 2º desta lei são devidas somente após o quarto ano de exercício, caso em que é computado o período anterior para efeito de cálculo de pagamento. Art. 4º - Quando dois ou mais cargos de provimento em comissão tiverem sido exercidos e forem de remuneração diferente, terá o funcionário assegurado o direito à remuneração do maior cargo, desde que este tenha sido exercido por tempo igual ou superior a 5 (cinco) anos. Parágrafo único - Não ocorrendo o disposto no artigo, será assegurado ao funcionário o direito à percepção da remuneração do cargo que houver exercido por mais tempo, desde que não seja superior à última remuneração recebida. Art. 5º - Remuneração, para os efeitos desta lei, é o vencimento acrescido das gratificações inerentes ao exercício do cargo. Art. 6º - Fica ressalvado o direito dos atuais ocupantes de cargo de provimento em comissão, relativamente ao tempo de exercício para obtenção do benefício a que se refere o artigo 22 da Lei 5.945, de 11 de julho de 1972, com a redação dada pelo artigo 12 da Lei nº 8.019, de 23 de julho de 1981. “Art. 8º - Ao atual ocupante de cargo de provimento em comissão em órgão da Administração Direta que venha a ser extinto ou transformado em decorrência da reforma administrativa, fica assegurado o direito à percepção da remuneração do cargo que estiver exercendo na data da extinção ou da transformação.”
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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa (PLE) pode ser um projeto de lei; uma emenda a um projeto em análise pela Assembleia; um requerimento de informações a órgãos públicos e a autoridades ou uma solicitação de audiência pública de comissão.
    A proposta pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs. Se acatada pela Comissão de Participação Popular, ela passa a tramitar, conforme dispõe o Regimento Interno da Assembleia de Minas, no Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais