ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

Envie sua sugestão de projeto de lei

Outras formas de participar
  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Manifestar-se contra ou a favor e comentar as proposições, pela página Dê sua opinião sobre projetos em tramitação
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

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Dicas de Pesquisa

Interfere no resultado da pesquisa:
- uso de acentuação. Ex: buscas por “Mário" e “Mario” não retornam os mesmos resultados. 

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Uso de caracteres especiais:
- underscore (_) representa um caracter. Ex: busca por "Lui_" pode resultar "Luis", "Luiz", "Luif";
- percentagem (%) representa nenhum ou mais caracteres. Ex. "Lu%s" traz "Luis", "Lucas", "Lumas", "Luminárias", "Luises".

Mostrando de 1 a 10 de 784 resultados

Categoria: Saneamento Básico
Autor: JOSÉ GERALDO DIAS
Data de Envio: 31/01/2016 20:18
Data de Resposta: 01/02/2016 10:54
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Categoria: Transporte e Trânsito
Autor: Arlindo Mendes da Cruz
Data de Envio: 16/01/2016 14:10
Data de Resposta: 04/02/2016 17:35
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Categoria: Administração Pública
Autor: ORACI CANDIDIO DA SILVA
Data de Envio: 15/01/2016 20:21
Data de Resposta: 04/02/2016 17:35
Seta azulSugestão: sugere a incorporação dos Agentes Penitenciários aos quadros de servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Com devido respeito e costumeiro acatamento à digna presença de Vossa Excelência, pleitear a incorporação desta categoria à classe dos Policiais Civis deste Estado de Minas Gerais, pelos fatos e razões que passa abaixo a aduzir: Como é de pleno conhecimento de Vossa Excelência, o pleito é cabível e possível, haja visto que tal incorporação já foi realizada anteriormente pelo Governo deste Estado, sob o fundamento de que era útil e necessário à Administração Pública, atendendo ao critério da conveniência da gestão. Ademais, devemos lembrar a similitude dos cargos públicos em questão, haja visto que ambos fazem parte do Sistema Nacional de Segurança Pública vigente, onde, dentro do limite de suas competências, realizam funções e atribuições muito próximas. Tanto a Polícia Civil deste Estado quanto os Agentes Penitenciários detêm, além da incumbência de zelar, transportar e guardar os reclusos sobre suas competências, atribuições investigativas, sendo que a estes está adstrita ao âmbito da unidade prisional, possibilitando o cometimento de crimes e infrações administrativas durante a execução da pena, no cárcere. Inobstante a isto, deve-se ressaltar que tal procedimento de incorporação é extremamente útil ao Estado, já que haverá maior estabilidade e controle dos setores que gerem e executam a segurança pública local, além de possibilitar a gestão unificada dos comandos de investigação e execução da pena, aumentando o serviço de inteligência policial e diminuindo, de sobremaneira, os índices de criminalidade. A incorporação dos Agentes Penitenciários à Polícia Civil, desta forma, é um mecanismo de ampliar o lastro da presença policial dentro, inclusive, dos estabelecimentos de cumprimento da pena, possibilitando o conhecimento prévio de informações privilegiadas sobre a criminalidade, suas táticas, suas pretensões e atividades, gerando, via de consequência, a proatividade e proeficiência das ações policiais. De outro lado, ao Estado de Minas, tal incorporação será benéfica, tanto do ponto de vista administrativo quanto financeiro, tendo em vista que facilitará à Gestão de Pessoal o controle de servidores, além de possibilitar a criação de políticas uniformes de avaliação de desempenho e concessão de benefícios remuneratórios, criação e desenvolvimento de mecanismos de aperfeiçoamento profissional e, por fim, diminuir custos com folha de pagamento e demais encargos que serão unificados. Por fim, a incorporação pleiteada irá, via de consequência, gerar a unificação dos comandos sindicais atuais, o que servirá como mecanismos de facilitação da representatividade das classes e categorias junto à Administração Pública, evitando-se embates profissionais em âmbito múltiplo. Por tudo isso, Vossa Excelência pode visualizar que é totalmente cabível e procedente o pleito, razão pela qual se pede que seja iniciado um procedimento interno de viabilidade jurídico-administrativo, para que seja determinada a incorporação dos Agentes Penitenciários aos quadros de servidores da Polícia Civil deste Estado. No mais, renovam-se os votos da mais alta estima, distinta consideração e apreço, por Vossa Excelência, bem como pela Instituição a que representas.
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Categoria: Administração Pública
Autor: Leonardo Caruso de Assis
Data de Envio: 12/01/2016 15:37
Data de Resposta: 28/01/2016 12:04
Seta azulSugestão: Olá amigos gostaria de sugerir que Minas tive-se acesso ao mar. Uma vez que poderíamos ter um porto, e mercadorias entrariam diretamente pelo porto Mineiro geraria uma alta quantia de impostos para o Governo Mineiro, além de uma tão sonhada praia para os 20 milhões de mineiros chamarem de sua. Poderia haver uma troca de territórios ao norte de Minas pela concessão do acesso ao mar do nosso Estado. – ou mesmo haver uma outra forma de pagamento. Basta uma rápida olhada no mapa brasileiro, que vemos que um trecho do território baiano poderia ser negociado com Minas. Um acordo em que ambos os Estados sairiam satisfeitos – jamais uma transação em prejuízo do importante Estado da Bahia. É certo que se outro estado brasileiro sem acesso ao mar tivesse uma condição geográfica tão privilegiada como Minas, certamente lutaria por um acesso ao mar. A faixa seria facilmente paga com os lucros de um porto, que escoaria a mercadoria de indústrias mineiras para todo o mundo – talvez muitas indústrias deixaram de investir no nosso estado pela falta de tal acesso – devido as guerra fiscal dos Estados para atrair empresas– um estado sem acesso ao mar sai, nitidamente em desvantagem. Muitos podem achar isso tudo uma piada, mais piadas são o que os mineiros sempre ouviram por não ter uma praia para chamar de sua! Toda ideia nova no inicio, é ridicularizada, assim como quando Galileu afirmou que a Terra NÃO era o centro do mundo, e todos zombaram dele - hoje todos nós sabemos que sua idéia é uma verdade inquestionável. Abaixo uma reportagem que achei muito interessante – espero que inspire as autoridades de Minas Gerais, nossa terra querida. http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2015/08/21/interna_gerais,680546/forca-tarefa-e-escalada-para-esclarecer-historia-do-mar-de-minas.shtml
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Categoria: Administração Pública, Segurança Pública
Autor: Márcio Junior Ribeiro Martins
Data de Envio: 05/01/2016 14:38
Data de Resposta: 08/01/2016 13:29
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Categoria: Política Fundiária
Autor: Israel Alves Soares
Data de Envio: 26/12/2015 16:42
Data de Resposta: 21/01/2016 16:02
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Categoria: Administração Pública
Autor: MIGUEL SOARES SANTANA
Data de Envio: 24/12/2015 19:25
Data de Resposta: 21/01/2016 15:27
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Categoria: Administração Pública
Autor: Gustavo Parreiras de Azevedo
Data de Envio: 22/12/2015 07:50
Data de Resposta: 08/01/2016 13:31
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Categoria: Finanças Públicas, Segurança Pública
Autor: Junio Azevedo Rodrigues
Data de Envio: 18/12/2015 19:52
Data de Resposta: 21/01/2016 15:24
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Categoria: Meio Ambiente
Autor: REDE AÇÃO AMBIENTAL - VAGNER LUCIANO DE ANDRADE
Data de Envio: 18/12/2015 09:26
Data de Resposta: 21/01/2016 15:15
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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa (PLE) pode ser um projeto de lei; uma emenda a um projeto em análise pela Assembleia; um requerimento de informações a órgãos públicos e a autoridades ou uma solicitação de audiência pública de comissão.
    A proposta pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs. Se acatada pela Comissão de Participação Popular, ela passa a tramitar, conforme dispõe o Regimento Interno da Assembleia de Minas, no Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais