ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

Envie sua sugestão de projeto de lei

Outras formas de participar
  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Manifestar-se contra ou a favor e comentar as proposições, pela página Dê sua opinião sobre projetos em tramitação
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

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Interfere no resultado da pesquisa:
- uso de acentuação. Ex: buscas por “Mário" e “Mario” não retornam os mesmos resultados. 

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Uso de caracteres especiais:
- underscore (_) representa um caracter. Ex: busca por "Lui_" pode resultar "Luis", "Luiz", "Luif";
- percentagem (%) representa nenhum ou mais caracteres. Ex. "Lu%s" traz "Luis", "Lucas", "Lumas", "Luminárias", "Luises".

Mostrando de 1 a 10 de 638 resultados

Categoria: Assistência Social
Autor: RENATO PENHA DE OLIVEIRA
Data de Envio: 15/12/2014 15:07
Data de Resposta: 16/12/2014 10:50
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Categoria: Meio Ambiente, Transporte e Trânsito
Autor: HELTON SILVA
Data de Envio: 12/12/2014 10:37
Data de Resposta: 15/12/2014 10:55
Seta verdeResposta: Prezado Helton Silva, Em atendimento à sua solicitação, informamos que o Código Brasileiro de Trânsito (Lei Federal 9.503/1997) inclui entre as infrações de trânsito: "Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização." O texto completo da Lei 9.503/1997 pode ser consultado no seguinte endereço eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm A Resolução 204/2006 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, regulamenta o volume e a frequência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos. Veja o texto completo dessa norma no endereço eletrônico abaixo: http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao204_06.pdf No âmbito estadual, a Lei 7302/1978 dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora. Veja o texto completo dessa norma no endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=7302&comp=&ano=1978 Informamos ainda que está em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei 843/2011, que altera a Lei 7302/1978 (estabelece limites sonoros distintos, de acordo com a especificidade de áreas urbanas e rurais, em período diurno e noturno; e impõe multa em caso de descumprimento da norma). Todas as informações sobre a tramitação deste projeto de lei, bem como o texto completo da proposição e os pareceres emitidos, estão disponíveis na página da Assembleia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2011&n=843&t=PL Se desejar, você poderá receber mensagens automáticas a cada vez que a tramitação deste projeto avançar. Para isso, você deve possuir um cadastro de usuário do Portal da ALMG. Esse cadastro é único e pode ser utilizado em qualquer seção ou serviço do site que permita o envio de informações sobre as atividades da Assembleia. Se ainda não o possui, antes é preciso criá-lo, uma única vez, no endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/sistema/cadastre-se.html Após a realização e confirmação do cadastro, faça seu login no Portal, acesse o PL 843/2011 e clique no ícone "Acompanhe este projeto". Informamos, ainda, que é possível dar sua opinião sobre projetos em tramitação por meio do endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/participe/opiniao_projetos_lei/index.html Agradecemos a sua participação e permanecemos à disposição. Atenciosamente,
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Categoria: Finanças Públicas, Transporte e Trânsito
Autor: Luciano muniz
Data de Envio: 08/12/2014 10:46
Data de Resposta: 09/12/2014 14:28
Seta verdeResposta: Prezado Luciano Muniz, Em atendimento à sua solicitação, informamos que a lei estadual nº 14.937, de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, determina: "Art. 3º - É isenta do IPVA a propriedade de: [...] V - veículo de motorista profissional autônomo que o utilize para transporte público de passageiros na categoria "aluguel" - táxi -, inclusive motocicleta licenciada para o serviço de mototáxi, adquirido com ou sem reserva de domínio;" Veja o texto completo da Lei 14.937/2003 na página da ALMG, no seguinte endereço eletrônico: http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=14937&comp=&ano=2003&aba=js_textoAtualizado Informamos, ainda, que está em tramitação na Assembleia Legislativa o projeto de lei 1.355, de 2011, que concede isenção de ICMS às operações internas para aquisição de motocicleta destinada a emprego na categoria de aluguel - moto-táxi. O 1.355/2011 aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e passará, ainda, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser discutido e votado em Plenário em primeiro turno. Todas as informações sobre a tramitação do PL 1355/2011, inclusive o texto completo da proposição, estão disponíveis na página da ALMG, no endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2011&n=1355&t=PL Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição. Atenciosamente,
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Categoria: Administração Pública
Autor: Rondineli
Data de Envio: 03/12/2014 09:12
Data de Resposta: 09/12/2014 16:18
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Categoria: Direitos Humanos, Segurança Pública
Autor: Marcus Wagner
Data de Envio: 01/12/2014 16:43
Data de Resposta: 05/12/2014 16:52
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Categoria: Segurança Pública
Autor: Lorene Santiso
Data de Envio: 28/11/2014 14:35
Data de Resposta: 05/12/2014 16:53
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Categoria: Saúde Pública
Autor: Nadine Vilhena de Araújo
Data de Envio: 26/11/2014 18:52
Data de Resposta: 05/12/2014 16:54
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Categoria: Transporte e Trânsito
Autor: Mario Henrique Biagini
Data de Envio: 25/11/2014 15:05
Data de Resposta: 15/12/2014 18:32
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Categoria: Transporte e Trânsito
Autor: Alunos de Arquitetura e Urbanismo do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix
Data de Envio: 24/11/2014 10:41
Data de Resposta: 15/12/2014 18:31
Seta azulSugestão: Transporte Privado em Belo Horizonte Sugestão de políticas à serem postas em ação pelo poder público e órgãos competentes: 1º - Criação de Leis que unifique as passagens, valorizando e incentivando o uso de transportes públicos (Metro, ônibus, BRT); 2º- Investimento em “bicicletas de aluguel”, que ficariam em pontos estratégicos, como estações de metrô, principais pontos de ônibus, estações do BRT - Move e principais locais de grandes comércios, bem como o centro. 3º- Redução nas tarifas de transporte público, para incentivo ao seu uso. Integração para múltiplos serviços de transportes públicos utilizados em sequência. 4º - Oferecer taxas diferenciadas para os motoristas que usam menos seus automóveis, incentivos econômicos para motoristas que optam por circular somente nos fins de semana ou fora dos horários de maior tráfego. 5º Rodízio de veículos. Limitando o uso de veículos de acordo com suas respectivas placas, caso as mesmas sejam selecionadas pelo rodízio, durante determinado tempo. 6º - Criação e investimentos em Ciclovias 7º - Programa de incentivo ao uso de veículos não poluentes. Com redução de tarifas para compra. 8º- Incentivos fiscais que permitam aos empresários fornecer bicicletas, gratuitamente, aos seus empregados, e também cupons para compra de acessórios e serviços. 9º - Criação de taxas para veículos circular em determinados locais da área central da cidade, desestimulando o uso do automóvel para pequenos deslocamentos. 10º Criação e investimentos em intermodal. Que leve o usuário para todos os locais de sua cidade e até fora dela, com tarifas reduzidas, locais para estacionamento dos veículos particulares e deste local, seu deslocamento seria através do transporte público. Viabilizando também a integração da bicicleta com esses modais de transporte. 11º Aumento e inserção de pedágio para veículos particulares. 12º Prioridades para intervenções no espaço público, com foco nos pedestres e ciclistas.
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Categoria: Administração Pública, Transporte e Trânsito
Autor: jose carlos cardoso
Data de Envio: 22/11/2014 11:13
Data de Resposta: 02/12/2014 13:17
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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa (PLE) pode ser um projeto de lei; uma emenda a um projeto em análise pela Assembleia; um requerimento de informações a órgãos públicos e a autoridades ou uma solicitação de audiência pública de comissão.
    A proposta pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs. Se acatada pela Comissão de Participação Popular, ela passa a tramitar, conforme dispõe o Regimento Interno da Assembleia de Minas, no Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais