ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

Envie sua sugestão de projeto de lei

Outras formas de participar
  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Manifestar-se contra ou a favor e comentar as proposições, pela página Dê sua opinião sobre projetos em tramitação
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

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Dicas de Pesquisa

Interfere no resultado da pesquisa:
- uso de acentuação. Ex: buscas por “Mário" e “Mario” não retornam os mesmos resultados. 

Não interferem no resultado da pesquisa:
- uso de maiúscula ou minúscula. Ex: buscas “Minas” e “minas” retornam os mesmos resultados;
- termos irrelevantes, que são ignorados. Ex: “Estado de Minas” e “Estado Minas” retornam os mesmos resultados.

Uso de caracteres especiais:
- underscore (_) representa um caracter. Ex: busca por "Lui_" pode resultar "Luis", "Luiz", "Luif";
- percentagem (%) representa nenhum ou mais caracteres. Ex. "Lu%s" traz "Luis", "Lucas", "Lumas", "Luminárias", "Luises".

Mostrando de 1 a 10 de 617 resultados

Categoria: Meio Ambiente
Autor: REDE AÇÃO AMBIENTAL - VAGNER LUCIANO DE ANDRADE
Data de Envio: 25/10/2014 11:28
Data de Resposta: 28/10/2014 18:55
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Categoria: Assistência Social, Educação
Autor: RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA
Data de Envio: 23/10/2014 23:52
Data de Resposta: 28/10/2014 18:56
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Categoria: Administração Pública
Autor: Sergio Ferreira Dias
Data de Envio: 21/10/2014 12:41
Data de Resposta: 24/10/2014 17:13
Seta azulSugestão: SUGESTÃO: Alteração na Lei NORMA: LEI 14683, DE 30/07/2003 - Dispõe sobre a remuneração de cargo de provimento em comissão para fins de apostilamento e aposentadoria acrescentar os artigos da lei revogada 9532 de 1987 a lei 14683 de 2003 os seguintes: § 1º - Se o período for inferior a 10 (dez) anos e igual ou superior a 4 (quatro) anos, o funcionário terá direito, a título de vantagem pecuniária, por ano de exercício, a 1/10 (um décimo) da diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o do cargo efetivo ocupado, que será somado ao vencimento do cargo efetivo. § 2º - Se a aposentadoria ou o impedimento definitivo para o exercício do cargo de provimento em comissão forem causados por acidente de trabalho ou doença profissional, fica assegurada ao servidor a percepção integral da remuneração do cargo em comissão exercido, independentemente do período de exercício. Art. 2º - No caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação de 20% (vinte por cento) do valor do vencimento do cargo em comissão, o funcionário terá direito: I - à percepção integral da gratificação, desde que o exercício compreenda período igual ou superior a 10 (dez) anos, consecutivos ou não; II - à percepção de 1/10 (um décimo) do valor da gratificação, por ano de exercício, se o período for inferior a 10 (dez) anos e igual ou superior a 4 (quatro) anos. Art. 3º - A vantagem pecuniária prevista no parágrafo único do artigo 1º e a fração de que trata o inciso II do artigo 2º desta lei são devidas somente após o quarto ano de exercício, caso em que é computado o período anterior para efeito de cálculo de pagamento. Art. 4º - Quando dois ou mais cargos de provimento em comissão tiverem sido exercidos e forem de remuneração diferente, terá o funcionário assegurado o direito à remuneração do maior cargo, desde que este tenha sido exercido por tempo igual ou superior a 5 (cinco) anos. Parágrafo único - Não ocorrendo o disposto no artigo, será assegurado ao funcionário o direito à percepção da remuneração do cargo que houver exercido por mais tempo, desde que não seja superior à última remuneração recebida. Art. 5º - Remuneração, para os efeitos desta lei, é o vencimento acrescido das gratificações inerentes ao exercício do cargo. Art. 6º - Fica ressalvado o direito dos atuais ocupantes de cargo de provimento em comissão, relativamente ao tempo de exercício para obtenção do benefício a que se refere o artigo 22 da Lei 5.945, de 11 de julho de 1972, com a redação dada pelo artigo 12 da Lei nº 8.019, de 23 de julho de 1981. “Art. 8º - Ao atual ocupante de cargo de provimento em comissão em órgão da Administração Direta que venha a ser extinto ou transformado em decorrência da reforma administrativa, fica assegurado o direito à percepção da remuneração do cargo que estiver exercendo na data da extinção ou da transformação.”
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Categoria: Meio Ambiente
Autor: VAGNER LUCIANO DE ANDRADE
Data de Envio: 17/10/2014 09:46
Data de Resposta: 24/10/2014 17:20
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Categoria: Assistência Social
Autor: FRANCISCA DANTAS DUTRA
Data de Envio: 13/10/2014 21:43
Data de Resposta: 15/10/2014 16:35
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Categoria: Finanças Públicas
Autor: Luís Paulo Alonso Bianconi
Data de Envio: 09/10/2014 17:49
Data de Resposta: 16/10/2014 16:39
Seta verdeResposta: Prezado Luís Paulo Alonso Bianconi, Em primeiro lugar, agradecemos pela participação. Informamos que está em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei 5494, de 2014, que altera a legislação tributária do estado e estabelece: " Art. 1º - O art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 12 - (..) I - (...) h) 29% (vinte e nove por cento), nas operações com gasolina para fins carburantes; i) 14% (quatorze por cento), nas operações com álcool para fins carburantes; (...)". O projeto está aguardando parecer de primeiro turno na Comissão de Constituição e Justiça. Veja as informações sobre a tramitação no portal da ALMG, no seguinte endereço eletrônico: http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2014&n=5494&t=PL&aba=js_tabDocs Se desejar, você poderá receber mensagens automáticas a cada vez que a tramitação desse projeto avançar. Para isso, você deve possuir um cadastro de usuário do Portal da ALMG. Esse cadastro é único e pode ser utilizado em qualquer seção ou serviço do site que permita o envio de informações sobre as atividades da Assembleia. Se ainda não o possui, antes é preciso criá-lo, uma única vez, no endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/sistema/cadastro.html Após a realização e confirmação do cadastro, faça seu login no Portal, acesse o PL 5494/2014 e clique no ícone "Acompanhe por e-mail". Esperamos tê-lo atendido de forma satisfatória e permanecemos à disposição. Atenciosamente,
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Categoria: Administração Pública
Autor: VAGNER LUCIANO DE ANDRADE
Data de Envio: 09/10/2014 16:16
Data de Resposta: 15/10/2014 16:35
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Categoria: Trabalho, Emprego e Renda, Direitos Humanos
Autor: Henrique Mendes da Silva
Data de Envio: 06/10/2014 18:41
Data de Resposta: 08/10/2014 13:07
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Categoria: Segurança Pública
Autor: Gilberto de Jesus S
Data de Envio: 05/10/2014 11:34
Data de Resposta: 08/10/2014 13:08
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Categoria: Transporte e Trânsito
Autor: Cleide Meire simao pereira
Data de Envio: 18/09/2014 16:24
Data de Resposta: 22/09/2014 13:48
Seta verdeResposta: Prezada Cleide Meire Simão Pereira, Em atendimento à sua solicitação, informamos que o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9503/1997) inclui entre as infrações de trânsito: "Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização." O texto completo da Lei 9503/1997 pode ser consultado no seguinte endereço eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm A Resolução 204/2006 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, regulamenta o volume e a frequência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos. Veja o texto completo dessa norma no endereço eletrônico abaixo: http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao204_06.pdf No âmbito estadual, a Lei 7302/1978 dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora. Veja o texto completo dessa norma no endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=7302&comp=&ano=1978 Informamos ainda que está em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei 843/2011, que altera a Lei 7302/1978 (estabelece limites sonoros distintos, de acordo com a especificidade de áreas urbanas e rurais, em período diurno e noturno; e impõe multa em caso de descumprimento da norma). Todas as informações sobre a tramitação deste projeto de lei, bem como o texto completo da proposição e os pareceres emitidos, estão disponíveis na página da Assembleia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2011&n=843&t=PL Se desejar, você poderá receber mensagens automáticas a cada vez que a tramitação deste projeto avançar. Para isso, você deve possuir um cadastro de usuário do Portal da ALMG. Esse cadastro é único e pode ser utilizado em qualquer seção ou serviço do site que permita o envio de informações sobre as atividades da Assembleia. Se ainda não o possui, antes é preciso criá-lo, uma única vez, no endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/sistema/cadastre-se.html Após a realização e confirmação do cadastro, faça seu login no Portal, acesse o PL 843/2011 e clique no ícone "Acompanhe este projeto". Informamos, ainda, que é possível dar sua opinião sobre projetos em tramitação por meio do endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/participe/opiniao_projetos_lei/index.html Agradecemos a sua participação e permanecemos à disposição. Atenciosamente,
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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa (PLE) pode ser um projeto de lei; uma emenda a um projeto em análise pela Assembleia; um requerimento de informações a órgãos públicos e a autoridades ou uma solicitação de audiência pública de comissão.
    A proposta pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs. Se acatada pela Comissão de Participação Popular, ela passa a tramitar, conforme dispõe o Regimento Interno da Assembleia de Minas, no Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais