ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

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  • Manifestar-se contra ou a favor e comentar as proposições, pela página Dê sua opinião sobre projetos em tramitação
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

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Mostrando de 1 a 10 de 608 resultados

Categoria: Transporte e Trânsito
Autor: Cleide Meire simao pereira
Data de Envio: 18/09/2014 16:24
Data de Resposta: 22/09/2014 13:48
Seta verdeResposta: Prezada Cleide Meire Simão Pereira, Em atendimento à sua solicitação, informamos que o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9503/1997) inclui entre as infrações de trânsito: "Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização." O texto completo da Lei 9503/1997 pode ser consultado no seguinte endereço eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm A Resolução 204/2006 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, regulamenta o volume e a frequência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos. Veja o texto completo dessa norma no endereço eletrônico abaixo: http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao204_06.pdf No âmbito estadual, a Lei 7302/1978 dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora. Veja o texto completo dessa norma no endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=7302&comp=&ano=1978 Informamos ainda que está em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei 843/2011, que altera a Lei 7302/1978 (estabelece limites sonoros distintos, de acordo com a especificidade de áreas urbanas e rurais, em período diurno e noturno; e impõe multa em caso de descumprimento da norma). Todas as informações sobre a tramitação deste projeto de lei, bem como o texto completo da proposição e os pareceres emitidos, estão disponíveis na página da Assembleia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2011&n=843&t=PL Se desejar, você poderá receber mensagens automáticas a cada vez que a tramitação deste projeto avançar. Para isso, você deve possuir um cadastro de usuário do Portal da ALMG. Esse cadastro é único e pode ser utilizado em qualquer seção ou serviço do site que permita o envio de informações sobre as atividades da Assembleia. Se ainda não o possui, antes é preciso criá-lo, uma única vez, no endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/sistema/cadastre-se.html Após a realização e confirmação do cadastro, faça seu login no Portal, acesse o PL 843/2011 e clique no ícone "Acompanhe este projeto". Informamos, ainda, que é possível dar sua opinião sobre projetos em tramitação por meio do endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/participe/opiniao_projetos_lei/index.html Agradecemos a sua participação e permanecemos à disposição. Atenciosamente,
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Categoria: Transporte e Trânsito
Autor: lucas cardoso aguiar pinto
Data de Envio: 11/09/2014 13:17
Data de Resposta: 12/09/2014 11:29
Seta verdeResposta: Prezado Lucas Cardoso Aguiar Pinto, Em atendimento à sua solicitação, informamos que está em tramitação na Assembleia Legislativa o PL 4.328/2013, que dispõe sobre a instalação de equipamentos eletrônicos para detectar avanço de sinal em sinais de trânsito com temporizador digital e dá outras providências. O PL aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e passará, ainda, pelas comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser discutido e votado em Plenário em primeiro turno. É possível consultar o texto do projeto de lei e acompanhar o histórico de tramitação no endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2013&n=4328&t=PL&aba=js_tabVisao Observe o disposto no art. 3º: " Art. 3º Não havendo equipamento eletrônico para detectar avanço de sinal e semáforo com temporizador de contagem regressiva, ficam as empresas obrigadas a instalá-los no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da data da publicação desta lei." Sugerimos que continue acompanhando a tramitação da matéria por meio de nosso site. Se desejar, você poderá receber mensagens automáticas a cada vez que a tramitação avançar. Para isso, você deve possuir um cadastro de usuário do Portal da ALMG. Esse cadastro é único e pode ser utilizado em qualquer seção ou serviço do site que permita o envio de informações sobre as atividades da Assembleia. Se ainda não o possui, antes é preciso criá-lo, uma única vez, no endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/sistema/cadastro.html Após a realização e confirmação do cadastro, faça seu login no Portal, acesse o PL 4.328/2013 e clique no ícone "Acompanhe este projeto". Informamos ainda que é possível dar sua opinião sobre projetos em tramitação por meio do endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/participe/opiniao_projetos_lei/index.html Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição. Atenciosamente,
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Categoria: Assistência Social
Autor: Fausto Lopes Soares
Data de Envio: 11/09/2014 12:01
Data de Resposta: 16/09/2014 12:10
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Categoria: Municípios e Desenvolvimento Regional
Autor: Jouberto Cesar Guido
Data de Envio: 03/09/2014 17:13
Data de Resposta: 12/09/2014 17:21
Seta azulSugestão: Senhores Parlamentares, Resido em divisa de município (Contagem - Ribeirão das Neves) porém, funciona assim, na hora de cobrar tributos ambos exigem, na hora da execução de serviços ambos alegam que não tem competência. Até 2011 era Contagem, agora a região é Ribeirão das Neves, na certeza que o município de Contagem não vai se opor para que a região retorne a sua competencia. Atualmente, com a profusão de leis que revogaram ou alteraram, em parte o texto original da norma, criando novos Municípios e alterando divisas de antigos Municípios, tornou-se difícil para os próprios municípios (suas prefeituras e demais órgãos públicos), conhecerem as divisas municipais e quem são realmente seus municípes É preciso esclarecer ainda que a definição de divisas intermunicipais é competência estadual, isto é, são definidas por Lei Estadual, conforme artigo 18, parágrafo 4º da Constituição Federal: Art. 18, § 4º: “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” Diante do exposto gostaria de solicitar que fosse convocado primeiramente uma audiência publica para definir em qual o município minha região pertençe, em segunda estância que seja definido as divisas municípais e, que seja feito uma proposta de lei definindo estas divisas, consequentemente a comperência de cada ente municipal, facilitando e definindo assim para cada um, as cobranças dos tributos e suas obrigações. Sobre o assunto em tela, de forma mais ampla tenho muito a esclarecer e a informar aos senhores, inclusive fotos e dados relevantes. Obrigado pela atenção dispensada e coloco-me a disposição.
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Categoria: Defesa do Consumidor
Autor: Ana Silva
Data de Envio: 01/09/2014 17:14
Data de Resposta: 03/09/2014 16:04
Seta verdeResposta: Prezada Ana Silva, Em primeiro lugar agradecemos a sua participação. Informamos que o artigo 6º da Lei Estadual 19.095, de 2010 que disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona estabelece: "Art. 6º É vedado ao fornecedor apresentar ofertas comerciais por meio de marketing direto ativo a qualquer consumidor: I - nos domingos e feriados, em qualquer horário; II - em qualquer dia, entre as 21 e as 8 horas. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao fornecedor que detenha autorização do consumidor específica para as datas e os horários indicados neste artigo". Consulte o texto integral da norma no seguinte endereço eletrônico: http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=19095&comp=&ano=2010 No âmbito federal, observe o disposto no artigo 3º , XVIII da Resolução nº 632/2014 da Anatel que aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC: "Art. 3º O Consumidor dos serviços abrangidos por este Regulamento tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e nos regulamentos específicos de cada serviço: (...) XVIII - ao não recebimento de mensagem de cunho publicitário em sua estação móvel, salvo consentimento prévio, livre e expresso". O texto completo da resolução pode ser consultado no endereço eletrônico abaixo: http://legislacao.anatel.gov.br/resolucoes/2014/750-resolucao-632 Informamos ainda que tramita na ALMG o Projeto de Lei nº 3144/2012 que dispõe sobre a oferta de produtos ou serviços e de informações relativos à participação em promoções e sorteios, por meio de mensagens não solicitadas no serviço móvel pessoal. Ressaltamos que o PL recebeu da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ parecer pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade. Consulte o texto e as informações sobre a tramitação do PL 3144/2012 no endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2012&n=3144&t=PL Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição. Atenciosamente, ====================================================================================================
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Categoria: Administração Pública, Segurança Pública
Autor: clerio lopes leal
Data de Envio: 29/08/2014 02:58
Data de Resposta: 02/09/2014 12:48
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Categoria: Saúde Pública
Autor: Thaís
Data de Envio: 28/08/2014 18:07
Data de Resposta: 09/09/2014 18:18
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Categoria: Defesa do Consumidor
Autor: Durval Barbosa
Data de Envio: 27/08/2014 11:03
Data de Resposta: 02/09/2014 11:05
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Categoria: Educação, Segurança Pública
Autor: Wellington Souto da Silva
Data de Envio: 23/08/2014 21:35
Data de Resposta: 25/08/2014 15:21
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Categoria: Meio Ambiente
Autor: Carlos Franco de Sá
Data de Envio: 22/08/2014 15:02
Data de Resposta: 25/08/2014 10:18
Seta verdeResposta: Prezado Carlos Franco de Sá, Em atendimento ao seu pedido, informamos que já tramitam na ALMG projetos relacionados ao consumo de água. Consulte os textos e a tramitação das proposições nos endereços eletrônicos abaixo: PL 1546 2011 - Cria o programa de conservação e uso racional da água nas edificações - PURAE: http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/texto.html?a=2011&n=1546&t=PL PL. 1257 2011 - Dispõe sobre a instalação de dispositivos hidráulicos visando ao controle e à redução do consumo de água e dá outras providências: http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/texto.html?a=2011&n=1257&t=PL PL. 689 2011 - Dispõe sobre a criação do selo azul de controle e redução do consumo de água potável para os municípios no âmbito do Estado de Minas Gerais. http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2011&n=689&t=PL Se desejar, você poderá receber mensagens automáticas a cada vez que a tramitação avançar. Para isso, você deve possuir um cadastro de usuário do Portal da ALMG. Esse cadastro é único e pode ser utilizado em qualquer seção ou serviço do site que permita o envio de informações sobre as atividades da Assembleia. Se ainda não o possui, antes é preciso criá-lo, uma única vez, no endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/sistema/cadastro.html Após a realização e confirmação do cadastro, faça seu login no Portal, acesse a proposição de seu interesse e clique no ícone "Acompanhe este projeto". Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição. Atenciosamente,
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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa (PLE) pode ser um projeto de lei; uma emenda a um projeto em análise pela Assembleia; um requerimento de informações a órgãos públicos e a autoridades ou uma solicitação de audiência pública de comissão.
    A proposta pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs. Se acatada pela Comissão de Participação Popular, ela passa a tramitar, conforme dispõe o Regimento Interno da Assembleia de Minas, no Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais