ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

Envie sua sugestão de projeto de lei

Outras formas de participar
  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Manifestar-se contra ou a favor e comentar as proposições, pela página Dê sua opinião sobre projetos em tramitação
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

Sugestões Recebidas

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Dicas de Pesquisa

Interfere no resultado da pesquisa:
- uso de acentuação. Ex: buscas por “Mário" e “Mario” não retornam os mesmos resultados. 

Não interferem no resultado da pesquisa:
- uso de maiúscula ou minúscula. Ex: buscas “Minas” e “minas” retornam os mesmos resultados;
- termos irrelevantes, que são ignorados. Ex: “Estado de Minas” e “Estado Minas” retornam os mesmos resultados.

Uso de caracteres especiais:
- underscore (_) representa um caracter. Ex: busca por "Lui_" pode resultar "Luis", "Luiz", "Luif";
- percentagem (%) representa nenhum ou mais caracteres. Ex. "Lu%s" traz "Luis", "Lucas", "Lumas", "Luminárias", "Luises".

Mostrando de 1 a 10 de 720 resultados

Categoria: Trabalho, Emprego e Renda
Autor: Everton Tadeu Guedes
Data de Envio: 19/06/2015 08:23
Data de Resposta: 24/06/2015 11:23
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Categoria: Trabalho, Emprego e Renda, Administração Pública
Autor: clelio jose ferreira
Data de Envio: 18/06/2015 13:34
Data de Resposta: 24/06/2015 16:30
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Categoria: Administração Pública
Autor: VAGNER LUCIANO DE ANDRADE
Data de Envio: 17/06/2015 19:02
Data de Resposta: 24/06/2015 11:24
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Categoria: Administração Pública
Autor: Dalila Soares Bastião
Data de Envio: 16/06/2015 19:15
Data de Resposta: 24/06/2015 11:24
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Categoria: Administração Pública, Finanças Públicas
Autor: Glaucia Maria Fernandes
Data de Envio: 15/06/2015 10:11
Data de Resposta: 22/06/2015 15:48
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Categoria: Meio Ambiente
Autor: Eduardo Antônio
Data de Envio: 14/06/2015 16:50
Data de Resposta: 24/06/2015 11:24
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Categoria: Agropecuária
Autor: Air de Souza Resende
Data de Envio: 14/06/2015 16:26
Data de Resposta: 16/06/2015 10:10
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Categoria: Direitos Humanos, Segurança Pública
Autor: KARLA GRAZIELLE COELHO
Data de Envio: 11/06/2015 16:31
Data de Resposta: 16/06/2015 17:47
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Categoria: Segurança Pública
Autor: Robert Freitas
Data de Envio: 07/06/2015 03:25
Data de Resposta: 12/06/2015 17:59
Seta azulSugestão: Bom dia prezado leitor! No atual contesto da violência que estamos vivenciando hoje em dia, gostaria de sugerir que nos crimes não hediondos, tipo dano ao patrimônio publico e privado, quando pode se mensurar o valor do prejuízo dado a vitima ou vitimas, que não se arbitre as fianças hoje praticadas. Mas que sim o valor do prejuízo dado que o meliante saia após pagar, eu já fui vitima de prejuízo causado por ladrão meu prejuízo EXEMPLO foi de 5000R$ e o vagabundo pago 1 salario e saiu da cadeia. Que o delegado leve a vitima e o autor e que acertem lá na delegacia em flagrante delito ou não mas que o vagabundo sinta no bolso, que ponha sua família para roda bolsinha mas que paguem. Chega de prejuízo estamos cansados de leva prejuízo e ainda ter que banca vagabundo comendo e bebendo de graça. Isso é urgente e para ontem pelo menos o cidadão vai ficar menos frustrado mesmo que o meliante saia. cada caso é um caso e quando não poder sair que pague também e quando não o fizer que sua pena seja nunca atenuada por pagar mas aumentada. EX: Se roubaram um carro que o dono soa para pagar faltando 3 anos para quitar e o destroem. Que o vagabundo que não paga pague na tranca estes 3 anos alem da pena prevista nesta constituição arcaica. Vocês serão aplaudidos pense na satisfação da vitima isto vai fazer que o que vemos hoje de justiça com as proprias mãos diminuam e não tenha dó por traficante assaltante bandido sempre tem um seguro guardado o que não tiver que se vire ou e cana ou cana... Não ao desarmamento criem uma lei estadual.
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Categoria: Saúde Pública
Autor: Marcus Vinícius de Siqueira
Data de Envio: 05/06/2015 21:49
Data de Resposta: 16/06/2015 17:48
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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa (PLE) pode ser um projeto de lei; uma emenda a um projeto em análise pela Assembleia; um requerimento de informações a órgãos públicos e a autoridades ou uma solicitação de audiência pública de comissão.
    A proposta pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs. Se acatada pela Comissão de Participação Popular, ela passa a tramitar, conforme dispõe o Regimento Interno da Assembleia de Minas, no Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais