ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

Envie sua sugestão de projeto de lei

Outras formas de participar
  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Manifestar-se contra ou a favor e comentar as proposições, pela página Dê sua opinião sobre projetos em tramitação
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

Sugestões Recebidas

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Dicas de Pesquisa

Interfere no resultado da pesquisa:
- uso de acentuação. Ex: buscas por “Mário" e “Mario” não retornam os mesmos resultados. 

Não interferem no resultado da pesquisa:
- uso de maiúscula ou minúscula. Ex: buscas “Minas” e “minas” retornam os mesmos resultados;
- termos irrelevantes, que são ignorados. Ex: “Estado de Minas” e “Estado Minas” retornam os mesmos resultados.

Uso de caracteres especiais:
- underscore (_) representa um caracter. Ex: busca por "Lui_" pode resultar "Luis", "Luiz", "Luif";
- percentagem (%) representa nenhum ou mais caracteres. Ex. "Lu%s" traz "Luis", "Lucas", "Lumas", "Luminárias", "Luises".

Mostrando de 1 a 10 de 740 resultados

Categoria: Transporte e Trânsito
Autor: Marcelo Caldas Pereira
Data de Envio: 22/08/2015 20:57
Data de Resposta: 25/08/2015 11:10
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Categoria: Segurança Pública
Autor: Antonio de Souza
Data de Envio: 21/08/2015 14:49
Data de Resposta: 25/08/2015 11:10
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Categoria: Segurança Pública
Autor: Wesley Castro
Data de Envio: 19/08/2015 11:02
Data de Resposta: 21/08/2015 14:09
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Categoria: Segurança Pública
Autor: CARLOS DIOCESE JUNIOR
Data de Envio: 14/08/2015 18:35
Data de Resposta: 19/08/2015 15:02
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Categoria: Administração Pública, Saúde Pública
Autor: Jolersion Endrigo
Data de Envio: 14/08/2015 09:11
Data de Resposta: 18/08/2015 15:39
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Categoria: Assistência Social, Saúde Pública
Autor: Maurício Silva Vitor Amaral
Data de Envio: 14/08/2015 07:38
Data de Resposta: 18/08/2015 15:40
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Categoria: Administração Pública, Finanças Públicas
Autor: Reginaldo Soares
Data de Envio: 12/08/2015 13:45
Data de Resposta: 14/08/2015 11:29
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Categoria: Administração Pública
Autor: anderson
Data de Envio: 11/08/2015 08:28
Data de Resposta: 12/08/2015 15:42
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Categoria: Administração Pública, Finanças Públicas
Autor: GUSTAVO DE CARVALHO
Data de Envio: 11/08/2015 01:27
Data de Resposta: 12/08/2015 15:38
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Categoria: Administração Pública
Autor: Arthur Coutinho Silva
Data de Envio: 09/08/2015 19:38
Data de Resposta: 18/08/2015 15:40
Seta azulSugestão: Face a nova fase dos servidores públicos do Estado em detrimento de uma emenda constitucional de 2003 que encerra o recebimento dos quinquênios, substituindo-o por adicional de desempenho, quanto à situação previdenciária, esses servidores nunca obterão a nota 100 em suas avaliações de desempenho, o que lhes impede de receber o valor cheio da referência em % como nos quinquênios. Lá nos quinquênios basta completar o período o servidor recebe o valor cheio que incide sobre o seu salário básico, em qualquer nível em que se encontra, podendo receber em sede de aposentadoria até 70% sem perder um centavo. No novo sistema de avalição de desempenho, os servidores jamais poderão ter a oportunidade de receber um VALOR CHEIO. O que proponho é que quando um servidor tirar nota diferente de 100% em sua avaliação de desempenho, o que lhe impede de obter aquele valor cheio que no sistema de quinquênio ele receberia, opino, que através do ipsemg-previdência, possa ser lançado um tipo de sistema que possa permitir a um servidor que ele possa voluntariamente, através de contribuição própria e individual, que possa suprir, em valor financeiro, a diferença de sua nota quanto da incidência em seu valor básico, para que ele possa receber em aposentadoria, como uma contribuição à parte, os mesmos valores, num sistema paritário ao daqueles servidores que recebem o quinquênio. Seria como uma sistema de previdência à parte, tipo um fundo individual para cada servidor, já que o sistema previdenciário brasileiro se encontra em transformação ao longo dos anos e caminha, como aqui em Minas, que já tem legislação desde janeiro de 2014 sobre um novo sistema de previdência dos servidores públicos, como já ocorre no modelo adotado pela União para os seus servidores. Assim, os servidores que recebem por adicional de desempenho possibilidade de ter um sistema de paritário parecido com aqueles que recebem quinquênio. Os novos valores, adotado em um fundo também podem contribuir para a reconstituição de capital do ipsemg, que atualmente está descapitalizado ou com dificuldades de angariar recursos.
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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa (PLE) pode ser um projeto de lei; uma emenda a um projeto em análise pela Assembleia; um requerimento de informações a órgãos públicos e a autoridades ou uma solicitação de audiência pública de comissão.
    A proposta pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs. Se acatada pela Comissão de Participação Popular, ela passa a tramitar, conforme dispõe o Regimento Interno da Assembleia de Minas, no Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais