ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

Envie sua sugestão de projeto de lei

Outras formas de participar
  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Manifestar-se contra ou a favor e comentar as proposições, pela página Dê sua opinião sobre projetos em tramitação
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

Sugestões Recebidas

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Dicas de Pesquisa

Interfere no resultado da pesquisa:
- uso de acentuação. Ex: buscas por “Mário" e “Mario” não retornam os mesmos resultados. 

Não interferem no resultado da pesquisa:
- uso de maiúscula ou minúscula. Ex: buscas “Minas” e “minas” retornam os mesmos resultados;
- termos irrelevantes, que são ignorados. Ex: “Estado de Minas” e “Estado Minas” retornam os mesmos resultados.

Uso de caracteres especiais:
- underscore (_) representa um caracter. Ex: busca por "Lui_" pode resultar "Luis", "Luiz", "Luif";
- percentagem (%) representa nenhum ou mais caracteres. Ex. "Lu%s" traz "Luis", "Lucas", "Lumas", "Luminárias", "Luises".

Mostrando de 1 a 10 de 829 resultados

Categoria: Assistência Social, Transporte e Trânsito
Autor: ANTONIO LUCAS MARINHO FILHO
Data de Envio: 27/07/2016 19:37
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Categoria: Administração Pública
Autor: Alexandre Augusto Malaquias
Data de Envio: 26/07/2016 11:01
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Categoria: Assistência Social
Autor: Mariângela Nunes de Souza Avelar
Data de Envio: 20/07/2016 18:59
Data de Resposta: 22/07/2016 08:15
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Categoria: Meio Ambiente
Autor: Fillipe Silveira Loures
Data de Envio: 13/07/2016 21:46
Data de Resposta: 20/07/2016 10:54
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Categoria: Administração Pública
Autor: MARIA DAS MERCES MOTA
Data de Envio: 12/07/2016 09:35
Data de Resposta: 20/07/2016 10:33
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Categoria: Administração Pública, Finanças Públicas
Autor: JULIO CESAR GONÇALVES DE LIMA
Data de Envio: 05/07/2016 21:52
Data de Resposta: 08/07/2016 16:42
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Categoria: Transporte e Trânsito
Autor: JESUSMAR FERREIRA DA SILVA
Data de Envio: 05/07/2016 10:31
Data de Resposta: 06/07/2016 09:35
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Categoria: Transporte e Trânsito
Autor: Jilvan De Oliveira Marques
Data de Envio: 04/07/2016 20:45
Data de Resposta: 06/07/2016 19:09
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Categoria: Administração Pública
Autor: Rosalinda
Data de Envio: 03/07/2016 16:15
Data de Resposta: 04/07/2016 17:30
Seta verdeResposta: Prezada Rosalinda, Em primeiro lugar, agradecemos sua participação. Informamos que estão em tramitação nesta Casa as seguintes proposições que dispõem sobre o processo administrativo: PL 1076/2015: acrescenta parágrafo ao art 48 da Lei nº 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2015&n=1076&t=PL&aba=js_tabDocs - Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2015: acrescenta parágrafo ao art 4º da Constituição do Estado. (Refere-se ao estabelecimento de prazo razoável de duração dos processos administrativos e penalização da unidade administrativa responsável.) http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/texto.html?a=2015&n=12&t=PEC Se desejar, você poderá receber mensagens automáticas a cada vez que a tramitação dessas proposições avançar. Para isso, você deve possuir um cadastro de usuário do Portal da ALMG. Esse cadastro é único e pode ser utilizado em qualquer seção ou serviço do site que permita o envio de informações sobre as atividades da Assembleia. Se ainda não o possui, antes é preciso criá-lo, uma única vez, no endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/sistema/cadastro.html Após a realização e confirmação do cadastro, faça seu login no Portal, acesse a proposição de seu interesse e clique no ícone "Acompanhe por e-mail". Esperamos tê-la atendido de forma satisfatória. Em caso de dúvidas, permanecemos à disposição. Atenciosamente,
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Categoria: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde Pública
Autor: Edson Maia
Data de Envio: 13/06/2016 14:29
Data de Resposta: 21/06/2016 18:34
Seta azulSugestão: lustríssimos Senhores Deputados e Gestores Públicos Me chamo Edson Maia e sou gestor de obras no ramo da construção civil, possuo um projeto de lei pelo qual visa aquecer o mercado da construção civil além de aumento de empregos formais e informais no estado de Minas Gerais e seus municípios, além de favorecer diversos setores públicos tais como Segura Pública, Fiscalização de Posturas das Prefeituras e Poluição Sonora e Urbana. Minha sugestão de projeto de Lei é relacionado a politica de fiscalização de posturas e poluição sonora, pelo qual, visa limitar aos bares de Belo Horizonte e região metropolitana ao horário de seu funcionamento ate o limite das 23hs. Ao analisar dados relacionados pela Policia Militar de Minas Gerais cerca de 77% das chamadas ao centro de serviço da PMMG, é exclusivamente relacionada à poluição sonora através de baderna de clientes que brigam nas portas dos bares, fazem algazarras como gritos e risadas, utilizam som automotivo, esses bares são usados para tráfico de drogas e entorpecentes. Segundo a PMMG (Policia Militar de Minas Gerais), tais fatores são relacionados durante os dias de quinta, sextas-feiras e aos finais de semana em todos os bairros de Belo Horizonte e região metropolitana é relatado o transtorno que os bares causam aos moradores, muitos são os fatores geram gastos ao setor publico devido esses bares, como podemos citar o aumento do efetivo policial ate mesmo a falta desse efetivo ao cumprir essas ocorrências, aumento reclamações do setor publico pelo cidadão, gastos ao serviço do policiamento nessas regiões, aumento no número de reclamações ao serviço de segurança pública, maior evidencia de homicídios, vandalismo a residências, praças e afins, tráfico de drogas pelos clientes, som automotivo, som de músicas ao vivo, som de jukebox e entre outros, diversos são os fatores que causam o aumento da incidência da poluição sonora e urbana, violência e tráficos de drogas e custos ao estado e seus municipios. Os bares em Belo Horizonte devem possuir limite de horário para ficarem abertos e a proibição de uso e ocupação dos passeios e ruas com mesas e cadeiras os mesmos só devem estar exclusivamente dentro do estabelecimento e caso o mesmo ficar aberto após as 23hs deverá possuir revestimento acústico para que o seja impedido do som de vozes gritos de clientes possa prejudicar moradores e poluir ainda mais o ambiente. Os fatores importantes atualmente é encontrar alternativas eficazes para melhoria de nossa cidade dos municípios que compõem nosso estado de Minas Gerais, através de restrições os bares buscarão meios de se enquadrarem a esses requisitos de limitação do horário, proteção acústica do estabelecimento e limitação de ocupação do ambiente para ser exclusivamente interno, como países desenvolvidos como EUA, França dentre outros já utilizam esse tipo Lei, sendo assim, haverá um aumento considerável nos setores de mão de obras tais como a prestação de serviços, construção civil, comércio, indústrias e o setor mobiliário locação de ambientes mais adequados. Lembrando que o estado de Minas Gerais e Belo Horizonte região metropolitana esta passando por um processo de desemprego que esta a cada dia aumentando mais e mais, chegando a níveis alarmantes diversos são os setores que estão com a maior queda de emprego tanto formais quanto informais um deles é a prestação de serviços, tais como a construção civil, comércio de materiais de construção, indústria entre outros. As vantagens desse projeto de lei é aquecer o mercado de prestação de serviços e a construção e comercialização de materiais, aumento de empregos formais e informais, diminuir a incidência de reclamações ao setor publico, diminuir os indicies de homicídios e tráficos de drogas, diminuir a poluição sonora e urbana em respeito a proteção do meio ambiente. Todos esses fatores contribuirá para a melhoria do nosso estado de Minas Gerais e seus municípios. Cordialmente, Edson Maia
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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa (PLE) pode ser um projeto de lei; uma emenda a um projeto em análise pela Assembleia; um requerimento de informações a órgãos públicos e a autoridades ou uma solicitação de audiência pública de comissão.
    A proposta pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs. Se acatada pela Comissão de Participação Popular, ela passa a tramitar, conforme dispõe o Regimento Interno da Assembleia de Minas, no Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais