ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

Envie sua sugestão de projeto de lei

Outras formas de participar
  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Manifestar-se contra ou a favor e comentar as proposições, pela página Dê sua opinião sobre projetos em tramitação
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

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- uso de acentuação. Ex: buscas por “Mário" e “Mario” não retornam os mesmos resultados. 

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Uso de caracteres especiais:
- underscore (_) representa um caracter. Ex: busca por "Lui_" pode resultar "Luis", "Luiz", "Luif";
- percentagem (%) representa nenhum ou mais caracteres. Ex. "Lu%s" traz "Luis", "Lucas", "Lumas", "Luminárias", "Luises".

Mostrando de 1 a 10 de 697 resultados

Categoria: Educação
Autor: Rodrigo de Souza Cotta
Data de Envio: 20/04/2015 10:51
Data de Resposta: 24/04/2015 11:54
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Categoria: Administração Pública
Autor: eliane mendes da silva
Data de Envio: 14/04/2015 03:12
Data de Resposta: 15/04/2015 11:33
Seta azulSugestão: Gostaria muito que vcs deputados estao ai pra defender, o direito do povo, entre outros deveres. Mas olha pro pequeno, nos votamos em vcs, pelo menos em prol do povo que ja sofre muito, coitado agora dos professores ex efetivados que vao sair com mão na frente e outra atraz aminha irma te 17 ano que trabalha na educação, e efetivada mas esta doente foi diagnosticada com esquizofrenia bipolar, não suporta barulho, mas não só por ela mas por tantos outros que estão angustiados com o seu futuro e agora? vcS que criam leis pra aumentar seus salários, criam alguma coisa que deixem esses pobres coitados permanecer onde estão. Minha ideia pra criação da lei aquele professor que se encontra acima de 10 anos em exercicio deixem eles la no cantinho deles criem a pec 10/2015 referente a constituição FEDERAL E A DE MINAS GERAIS § 13 - A transferência ou cessão, onerosa ou gratuita, de pessoal efetivo ou estável para entidade não mencionada no § 1º deste artigo fica condicionada à anuência do servidor. (Acrescido pela Emenda à Constituição nº 49, de 13/6/2001) II - nas autarquias e fundações públicas, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, sujeito ao regime jurídico próprio de cada entidade, na forma prevista em lei; (Redação dada pela Emenda à Constituição nº 49, de 13/6/2001) Vale recordar que a Constituição, ao ser promulgada, determinou expressamente a efetivação e estabilidade dos funcionários contratados sem concurso, desde que contassem, naquele momento, com mais de cinco anos de serviço. É o que se extrai do artigo 19 do ADCT, que dispõe: "os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma do artigo 37, são considerados estáveis no serviço público". Art. 3º - Os servidores públicos civis do Estado e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data de promulgação da Constituição da República, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 daquela Constituição, são considerados estáveis no serviço público. Façam por merecer os nossos votos. conto com ajuda de todos.
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Categoria: Administração Pública, Defesa do Consumidor, Segurança Pública
Autor: GILDO
Data de Envio: 10/04/2015 02:33
Data de Resposta: 23/04/2015 12:30
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Categoria: Direitos Humanos, Segurança Pública
Autor: Gustavo Verneque
Data de Envio: 09/04/2015 21:47
Data de Resposta: 23/04/2015 12:29
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Categoria: Trabalho, Emprego e Renda, Administração Pública, Finanças Públicas
Autor: DEMETRIO DA ROCHA RIBEIRO JUNIOR
Data de Envio: 06/04/2015 20:55
Data de Resposta: 08/04/2015 12:32
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Categoria: Política e Eleições
Autor: Luís H. Faria
Data de Envio: 05/04/2015 17:47
Data de Resposta: 08/04/2015 12:34
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Categoria: Educação, Segurança Pública
Autor: Alexandre de Souza Melo
Data de Envio: 02/04/2015 13:09
Data de Resposta: 07/04/2015 14:26
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Categoria: Administração Pública
Autor: Edson
Data de Envio: 31/03/2015 15:16
Data de Resposta: 07/04/2015 14:24
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Categoria: Educação
Autor: Mário Bragança
Data de Envio: 30/03/2015 08:18
Data de Resposta: 01/04/2015 17:21
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Categoria: Educação
Autor: Mário
Data de Envio: 30/03/2015 08:13
Data de Resposta: 01/04/2015 17:22
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Perguntas Frequentes

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    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

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    A proposta de ação legislativa (PLE) pode ser um projeto de lei; uma emenda a um projeto em análise pela Assembleia; um requerimento de informações a órgãos públicos e a autoridades ou uma solicitação de audiência pública de comissão.
    A proposta pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs. Se acatada pela Comissão de Participação Popular, ela passa a tramitar, conforme dispõe o Regimento Interno da Assembleia de Minas, no Leia mais

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    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais