ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

Envie sua sugestão de projeto de lei

Outras formas de participar
  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Manifestar-se contra ou a favor e comentar as proposições, pela página Dê sua opinião sobre projetos em tramitação
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

Sugestões Recebidas

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Dicas de Pesquisa

Interfere no resultado da pesquisa:
- uso de acentuação. Ex: buscas por “Mário" e “Mario” não retornam os mesmos resultados. 

Não interferem no resultado da pesquisa:
- uso de maiúscula ou minúscula. Ex: buscas “Minas” e “minas” retornam os mesmos resultados;
- termos irrelevantes, que são ignorados. Ex: “Estado de Minas” e “Estado Minas” retornam os mesmos resultados.

Uso de caracteres especiais:
- underscore (_) representa um caracter. Ex: busca por "Lui_" pode resultar "Luis", "Luiz", "Luif";
- percentagem (%) representa nenhum ou mais caracteres. Ex. "Lu%s" traz "Luis", "Lucas", "Lumas", "Luminárias", "Luises".

Mostrando de 1 a 10 de 707 resultados

Categoria: Finanças Públicas
Autor: ADERBAL OLIVEIRA TORRES
Data de Envio: 13/05/2015 16:32
Data de Resposta: 21/05/2015 11:47
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Categoria: Finanças Públicas
Autor: Aderbal Oliveira Torres
Data de Envio: 13/05/2015 15:39
Data de Resposta: 21/05/2015 11:45
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Categoria: Finanças Públicas
Autor: Aderbal oliveira Torres
Data de Envio: 13/05/2015 15:25
Data de Resposta: 21/05/2015 11:43
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Categoria: Assistência Social, Direitos Humanos
Autor: Otacílio Júnior
Data de Envio: 12/05/2015 16:12
Data de Resposta: 15/05/2015 13:28
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Categoria: Educação
Autor: Thiago Cruz
Data de Envio: 12/05/2015 13:26
Data de Resposta: 15/05/2015 13:27
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Categoria: Defesa do Consumidor
Autor: MARILIA
Data de Envio: 11/05/2015 16:25
Data de Resposta: 21/05/2015 11:31
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Categoria: Indústria, Comércio e Serviços, Segurança Pública
Autor: gildo jaques silva
Data de Envio: 05/05/2015 02:02
Data de Resposta: 06/05/2015 16:08
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Categoria: Assistência Social, Transporte e Trânsito
Autor: Yan Lucas Martins Amorim
Data de Envio: 30/04/2015 14:55
Data de Resposta: 08/05/2015 15:54
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Categoria: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente
Autor: erisvaldo ferreira de barros
Data de Envio: 24/04/2015 18:55
Data de Resposta: 28/04/2015 16:33
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Categoria: Educação
Autor: Rodrigo de Souza Cotta
Data de Envio: 20/04/2015 10:51
Data de Resposta: 24/04/2015 11:54
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Perguntas Frequentes

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    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa (PLE) pode ser um projeto de lei; uma emenda a um projeto em análise pela Assembleia; um requerimento de informações a órgãos públicos e a autoridades ou uma solicitação de audiência pública de comissão.
    A proposta pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs. Se acatada pela Comissão de Participação Popular, ela passa a tramitar, conforme dispõe o Regimento Interno da Assembleia de Minas, no Leia mais

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    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais