ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

Envie sua sugestão de projeto de lei

Outras formas de participar
  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Manifestar-se contra ou a favor e comentar as proposições, pela página Dê sua opinião sobre projetos em tramitação
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

Sugestões Recebidas

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Dicas de Pesquisa

Interfere no resultado da pesquisa:
- uso de acentuação. Ex: buscas por “Mário" e “Mario” não retornam os mesmos resultados. 

Não interferem no resultado da pesquisa:
- uso de maiúscula ou minúscula. Ex: buscas “Minas” e “minas” retornam os mesmos resultados;
- termos irrelevantes, que são ignorados. Ex: “Estado de Minas” e “Estado Minas” retornam os mesmos resultados.

Uso de caracteres especiais:
- underscore (_) representa um caracter. Ex: busca por "Lui_" pode resultar "Luis", "Luiz", "Luif";
- percentagem (%) representa nenhum ou mais caracteres. Ex. "Lu%s" traz "Luis", "Lucas", "Lumas", "Luminárias", "Luises".

Mostrando de 1 a 10 de 866 resultados

Categoria: Defesa do Consumidor
Autor: juliana cezar
Data de Envio: 24/11/2016 12:25
Data de Resposta: 02/12/2016 14:18
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Categoria: Meio Ambiente
Autor: juliana cezar
Data de Envio: 24/11/2016 11:43
Data de Resposta: 30/11/2016 12:00
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Categoria: Saúde Pública
Autor: silvania do carmo lucas
Data de Envio: 16/11/2016 17:33
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Categoria: Trabalho, Emprego e Renda, Saúde Pública
Autor: Silvania do Carmo Lucas
Data de Envio: 16/11/2016 17:22
Data de Resposta: 30/11/2016 12:15
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Categoria: Trabalho, Emprego e Renda, Saúde Pública
Autor: Silvania do Carmo Lucas
Data de Envio: 16/11/2016 16:44
Data de Resposta: 22/11/2016 16:23
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Categoria: Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Autor: Matheus de mello vieira
Data de Envio: 12/11/2016 21:10
Data de Resposta: 30/11/2016 12:06
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Categoria: Cultura, Saúde Pública
Autor: ADAILTON APARECIDO MARCIANO
Data de Envio: 04/11/2016 10:29
Data de Resposta: 16/11/2016 18:02
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Categoria: Educação
Autor: Júnio César Barbosa
Data de Envio: 03/11/2016 09:52
Data de Resposta: 04/11/2016 11:09
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Categoria: Transporte e Trânsito
Autor: JULIO CESAR DE OLIVEIRA ELEUTERIO
Data de Envio: 30/10/2016 12:17
Data de Resposta: 16/11/2016 19:00
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Categoria: Trabalho, Emprego e Renda, Assistência Social
Autor: MARLENE MOREIRA PEREIRA
Data de Envio: 25/10/2016 09:40
Data de Resposta: 21/11/2016 10:13
páginas 1/87
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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs.
    Se aprovada, a proposta será transformada em proposição de autoria da Comissão de Participação Popular e passará a tramitar, conforme dispõe o artigo 289 do Regimento Interno, podendo dar origem a:
    - Um projeto de ... Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais