ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

Envie sua sugestão de projeto de lei

Outras formas de participar
  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Manifestar-se contra ou a favor e comentar as proposições, pela página Dê sua opinião sobre projetos em tramitação
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

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Dicas de Pesquisa

Interfere no resultado da pesquisa:
- uso de acentuação. Ex: buscas por “Mário" e “Mario” não retornam os mesmos resultados. 

Não interferem no resultado da pesquisa:
- uso de maiúscula ou minúscula. Ex: buscas “Minas” e “minas” retornam os mesmos resultados;
- termos irrelevantes, que são ignorados. Ex: “Estado de Minas” e “Estado Minas” retornam os mesmos resultados.

Uso de caracteres especiais:
- underscore (_) representa um caracter. Ex: busca por "Lui_" pode resultar "Luis", "Luiz", "Luif";
- percentagem (%) representa nenhum ou mais caracteres. Ex. "Lu%s" traz "Luis", "Lucas", "Lumas", "Luminárias", "Luises".

Mostrando de 1 a 10 de 835 resultados

Categoria: Saúde Pública
Autor: Danivia da Cunha Mattozo Wolff
Data de Envio: 05/08/2016 08:39
Data de Resposta: 05/08/2016 17:00
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Categoria: Defesa do Consumidor, Saúde Pública
Autor: Eliane Tanure Diniz Resende Machado
Data de Envio: 04/08/2016 15:56
Data de Resposta: 09/08/2016 16:14
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Categoria: Administração Pública, Defesa do Consumidor, Transporte e Trânsito
Autor: João Paulo Gabriel Ornelas
Data de Envio: 01/08/2016 11:07
Data de Resposta: 02/08/2016 09:39
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Categoria: Municípios e Desenvolvimento Regional, Defesa do Consumidor
Autor: Eliane Tanure Diniz Resende Machado
Data de Envio: 31/07/2016 18:33
Data de Resposta: 09/08/2016 16:15
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Categoria: Administração Pública, Finanças Públicas
Autor: Marcelo Peres
Data de Envio: 28/07/2016 10:01
Data de Resposta: 08/08/2016 15:38
Seta azulSugestão: Peço vênia de escrever a Vossas Excelências para sugerir um importante projeto de Lei que irá fazer justiça aos Oficiais de Justiça residentes no Estado, bem como beneficiar a própria sociedade mineira, pois irá melhorar a qualidade do nosso trabalho e, ainda, possibilitar o aumento da arrecadação fiscal estadual, PROJETO ESSE QUE JÁ É REALIDADE NO ESTADO DE GOIÁS.. Pois bem, antes de expor o projeto de lei, é importante ressaltar que o trabalho dos oficiais de justiça é exclusivamente externo, com a realização de intimações, notificações, citações, penhoras, busca e apreensões, desocupações etc, trabalho que exige o deslocamento constante do profissional. Para tanto, os oficiais de justiça (incluindo os estaduais) UTILIZAM SEUS PRÓPRIOS VEÍCULOS, uma vez que o Estado e a União (no caso dos oficiais de justiça federais) não disponibilizam veículo oficial para a realização deste importante trabalho. É verdade que os oficiais de justiça estaduais recebem diferentes valores para cada diligência realizada, sendo que os oficiais de justiça federais recebem um valor fixo mensal, a título de indenização, para a realização das atividades externas. No entanto, referidos valores estão longe de serem suficientes para os elevados gastos por nós realizados com a utilização do próprio veículo (pagamento de impostos, gasolina, manutenção, troca de pneus, impostos com a compra do próprio veículo etc etc etc), sem contar a própria desvalorização do veículo com a intensa utilização. No tocante aos oficiais de justiça federais, por exemplo, a verba indenizatória foi fixada há nove anos (sem qualquer reajuste até a presente data) e equivale a R$ 1.344,97, o qual deveria ser suficiente para todas as despesas com a utilização de veículo próprio. Mas não são... Enxergando isso, o Estado de Goiás já aprovou um projeto de lei, inclusive já regulamentado pelo Executivo daquele estado (LEI 18.804, DE 09 DE ABRIL DE 2015), dando isenção parcial de ICMS (reduzida para 0,5%) na compra, dentro daquele estado, de veículo automotor pelos oficiais de justiça que irão utilizá-los em seu trabalho, bem como isenção também parcial do respectivo IPVA (igualmente reduzida para 0,5%), sempre limitados a um veículo, restando proibida a sua venda durante o prazo de 2 (dois) anos, para evitar eventuais abusos. Com o advento da referida norma goiana, inaugurou-se uma diferença de tratamento entre servidores da mesma categoria, em ataque ao Princípio Constitucional da Isonomia, uma vez que os oficiais de justiça da Justiça Federal de Goiás, por exemplo, trabalham no mesmo órgão que os oficiais de justiça da Justiça Federal mineiros (Tribunal Regional Federal da Primeira Região). Assim, solicito a implementação de tais isenções também em Minas Gerais. Única sugestão de melhoria ao referido projeto é a inclusão de carros híbridos, híbridos plug in e elétricos às referidas isenções, que nesses casos, inclusive, poderiam ser estendidas à toda a população mineira, como já ocorre no Estado de São Paulo, iniciativa louvável daquele estado, que se preocupa com o meio ambiente. Frise-se que referido projeto de lei irá diminuir sensivelmente (pois só se aplica aos oficiais de justiça ou aos compradores de veículos híbridos e elétricos > menos de 0,5%) a arrecadação do estado nos referidos impostos. No entanto, essa perda certamente será compensada com o aumento da arrecadação diante da melhoria das condições de trabalho destes profissionais, pois são esses mesmos profissionais os responsáveis pela efetivação de penhoras em favor do Estado, no caso de execuções fiscais, por exemplo. Em outras palavras, o sugerido PL, além de homenagear o princípio da isonomia entre os trabalhadores da mesma categoria, fará justiça frente aos elevados gastos que os oficiais de justiça arcam com a utilização de veículo próprio em seu trabalho, trabalho esse realizado em prol do próprio estado, além de favorecer o meio ambiente (no caso da compra de veículos "verdes"). Grato.
Seta verdeResposta: Prezado Marcelo Peres, Em atendimento à sua solicitação, informamos que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei nº 2517/2015 que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos oficiais de justiça avaliadores do Poder Judiciário do Estado, aos oficiais de justiça avaliadores federais da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal e aos oficiais de justiça militar federal lotados no Estado e dá outras providências. É possível consultar o texto original, acompanhar o andamento e dar sua opinião sobre projetos em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, por meio do site (www.almg.gov.br), no menu "Atividade Parlamentar/Tramitação de Projetos" e, em seguida, escolher o projeto desejado ou, diretamente, através do link: http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2015&n=2517&t=PL Informamos ainda que, se desejar, você poderá receber mensagens automáticas a cada vez que a tramitação do PL 2517/2015 avançar. Para isso, você deve possuir um cadastro de usuário do Portal da ALMG. Esse cadastro é único e pode ser utilizado em qualquer seção ou serviço do site que permita o envio de informações sobre as atividades da Assembleia. Se ainda não o possui, antes é preciso criá-lo, uma única vez, no endereço eletrônico ( http://www.almg.gov.br/sistema/cadastro.html ). Após a realização e confirmação do cadastro, faça seu login no Portal, acesse a proposição de seu interesse e clique no ícone "Acompanhe este projeto". Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição. Atenciosamente, Equipe do CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão da ALMG. Telefone: (31) 2108-7240
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Categoria: Assistência Social, Transporte e Trânsito
Autor: ANTONIO LUCAS MARINHO FILHO
Data de Envio: 27/07/2016 19:37
Data de Resposta: 01/08/2016 12:07
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Categoria: Assistência Social
Autor: Taíssa da Costa Ribeiro Campos
Data de Envio: 27/07/2016 13:50
Data de Resposta: 04/08/2016 11:23
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Categoria: Administração Pública, Política e Eleições
Autor: Alexandre Augusto Malaquias
Data de Envio: 26/07/2016 11:01
Data de Resposta: 04/08/2016 11:01
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Categoria: Assistência Social
Autor: Mariângela Nunes de Souza Avelar
Data de Envio: 20/07/2016 18:59
Data de Resposta: 22/07/2016 08:15
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Categoria: Meio Ambiente
Autor: Fillipe Silveira Loures
Data de Envio: 13/07/2016 21:46
Data de Resposta: 20/07/2016 10:54
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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa (PLE) pode ser um projeto de lei; uma emenda a um projeto em análise pela Assembleia; um requerimento de informações a órgãos públicos e a autoridades ou uma solicitação de audiência pública de comissão.
    A proposta pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs. Se acatada pela Comissão de Participação Popular, ela passa a tramitar, conforme dispõe o Regimento Interno da Assembleia de Minas, no Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais