ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

Envie sua sugestão de projeto de lei

Outras formas de participar

  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

 


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Mostrando de 1 a 10 de 171 resultados

Categoria: Meio Ambiente
Autor: weberson omar gualberto brandao
Data de Envio: 15/05/2012 10:22
Excelentíssimo(a) Senhor(a)

Sugiro um projeto lei para aquisição e adaptação de caminhões especiais de coleta de lixo seletiva. Caminhão com compartimentos para coleta de vidros, latas, plásticos e outros resíduos. Assim, a população conseguirá colaborar na reciclagem. E o lixo será separado adequadamente nos aterros.O cidadão e cidadã poderá auxiliar na reciclagem- fazendo coleta seletiva. Hoje, na maioria das cidades, em particular na região Metropolitana de Belo Horizonte o lixo é misturado e comprimido sem qualquer tipo de separação e seleção.

weberson omar/Ribeirão das Neves
Categoria: Finanças Públicas
Autor: Augusto Farias da Cunha
Data de Envio: 14/05/2012 20:10
Proponho que os royalts do petróleo sejam divididos proporcional a população de cada estado, estado com mais habitantes devem receber mais que estados com menos habitantes, e que 50% devem ser dos estados e 50% devem ser dos municípios.
Categoria: Esporte e Lazer
Autor: renatto januario santos
Data de Envio: 11/05/2012 03:23
minha proposta de projeto de lei e incentar os clubes de futebol amador da taxa de iluminaçao dos campos de varzea
Categoria: Finanças Públicas
Autor: José Reinaldo do Carmo
Data de Envio: 10/05/2012 21:59
Juiz de Fora, maio de 2012.

À Loteria Mineira, Assembleia Legislativa e Receita Estadual.

Sugestão de modalidade loteria para regulamentação do jogo-do-bicho no Estado de Minas Gerais, com exploração pela Loteria Mineira ¿ MANIA LEGAL.

Formato:
Ganhe acertando, na ordem, 2, 3, 4 e/ou 5 números/bichos dentre 25.

Exemplo:
1º 18 2º 04 3º 15 4º 25 5º 09
Porco Borboleta Jacaré Vaca Cobra
MANIA LEGAL


Total de combinações/agrupamentos/bilhetes= 6.375.600 (seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil e seiscentos), sem repetições de números.

Premiação (exemplo):
5 acertos ¿ 1 ao 5 (1,2,3,4,5) R$ 200.000,00
4 acertos ¿ 1 ao 4 (1,2,3,4) R$ 50.000,00
3 acertos ¿ 1 ao 3 (1,2,3) R$ 10.000,00
2 acertos ¿ 1 ao 2 (1,2) R$ 2,00 (valor do bilhete)

Relação de números-bichos:

01 - Avestruz
02 - Águia
03 - Burro
04 - Borboleta
05 - Cachorro
06 - Cabra
07 - Carneiro
08 - Camelo
09 - Cobra
10 - Coelho
11 - Cavalo
12 - Elefante
13 - Galo
14 - Gato
15 - Jacaré
16 - Leão
17 - Macaco
18 - Porco
19 - Pavão
20 - Perú
21 - Touro
22 - Tigre
23 - Urso
24 - Veado
25 - Vaca




José Reinaldo do Carmo
rastrosdotempo.wordpress.com
Av.Presidente Itamar Franco, 1670/501
São Mateus
CEP: 30016-321
Juiz de Fora/MG
Tel.: (0xx32) 8838-9720
Categoria: Transporte e Trânsito
Autor: HELTON SILVA
Data de Envio: 10/05/2012 15:59
SUGIRO CRIAR UM PROJETO DE LEI QUE PROIBA O TRANSPORTE DE ANIMAIS TOCADOS VIA TERRESTRE PRINCIPALMENTE DENTRO DE VIAS URBANAS E/OU PÚBLICAS, O QUE COLOCA EM RISCO A INTEGRIDADE FISICA DE PESSOAS. ASSIM O TRANSPORTE SOMENTE PODERÁ SER FEITO EM CAMINHÕES BOIADEIROS.
Categoria: Direitos Humanos
Autor: Da´lcio de oliveira Garcia
Data de Envio: 09/05/2012 11:16
Todo estabelecimento de atendimento público que atenda um número determinados de pessoas por dia, obrigatoriamente deveria ter instalação sanitaria feminino e masculino e bedouros para atendimento desse público. Ex: cartórios. lojas de departamento, supermercado, famácias, posto de combustíveis. etc.
Categoria: Direitos Humanos, Saúde Pública
Autor: alberto gracioso neto
Data de Envio: 09/05/2012 08:41
BOM DIA, GOSTARIA DE SER MAIS UM A QUERER QUE NOSSOS AMIGOS, FAMILIARES, DESCONHECIDOS, ENFIM TODOS SE LIVREM DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA (DROGAS EM GERAL).VEJAM BEM,: UM MAIOR OU MENOR É PEGO COM DROGAS É FEITO UM "BO" E O MESMO É LIBERADO. O ESTADO DEVERIA COIBIR A ENTRADA DE DROGAS E QUAISQUER OUTROS ILÍCITOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS , NÃO O FAZ E O TRAFICANTE MUITAS VEZES BUSCAM EM OUTROS ESTADOS E ATÉ MESMO FORA DO PAÍS (É O RETRATO DE NOSSO PAÍS NA ATUALIDADE). MINHA PROPOSTA:
AO SEREM PEGOS (TANTO MAIOR DE IDADE QUANTO O MENOR) COM CRACK / MACONHA / LSD / COCAÍNA OU FAZEM A "DELAÇÃO PREMIADA DO TRAFICANTE E TERÃO ENCAMINHAMENTO VOLUNTÁRIO PARA TRATAMENTO, OU SERÃO INVOLUNTARIAMENTE INTERNADOS POR UM PERÍODO CLASSIFICADO POR MÉDICOS IDEAL PARA REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE E DESINTOXICADOS E NÃO MAIS LIBERADOS NAS DELEGACIAS. OU SEJA - TODO VICIADO SERÁ LEVADO A TRATAMENTO - VOLUNTÁRIO OU NÃO. E O MELHOR - TODO TRAFICANTE SERÁ PRESO, SE O USUÁRIO NÃO QUISER DENUNCIAR O TRAFICANTE ELE ASSUME COMO TRAFICANTE.
MUITO OBRIGADO E DESCULPEM SE MINHA PROPOSTA É INDIGESTA.
Categoria: Administração Pública
Autor: AIRTON DE PAULA E SILVA JÚNIOR
Data de Envio: 03/05/2012 11:58
Observamos nos últimos anos mudanças significativas na PMMG. Hoje para ser soldado é preciso ter curso de nível superior de escolaridade, ou para quem ainda não possua curso superior, tem que fazer o Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública na APM. Ou seja, o concurso para ingressar na carreira militar como soldado da PMMG é de nível superior.
Mas no tocante ao atual sistema de promoção das praças da PMMG ainda continua o mesmo quando era exigível apenas o segundo grau. Observe: quem ingressar na PM já com o curso superior ou o fizer na APM de acordo com a legislação atual, terá que esperar 10 anos para ser promovido a cabo e no mínimo 20 anos para ser promovido a terceiro sargento, e consequentemente nao percorrendo todos os postos na carreira militar no periodo de ativo.
Tudo bem, que a lei de promoção de 10 em 10 anos para soldado e cabo foi um ganho importante para os praças Policias militares de Minas Gerais em 2004, mas naquela época era exigido apenas o segundo grau e o curso de formação de soldado era o ctsp, curso técnico.
Hoje, com o requisito do curso superior para ser soldado da PMMG, é de extrema importancia um plano de carreira mais adequada com a atual realidade que vivemos. Precisamos criar uma nova e moderna lei de promoção que garanta a todos um efetivo fluxo regular e mecanismos de ascensão na carreira dos praças policiais militares de Minas Gerais, consequencia primeira observada apos essa criação, seria um maior reconhecimento da população para com os policiais, um maior reconhecimento a essa classe e por ultimo uma policia Mineira mais qualificada.

Veja a proposta do novo quadro de promoções para Praças na PMMG que passaria a vigorar da seguinte forma:

Promoção para Cabo ¿ 7 anos

Promoção para terceiro sargento ¿ 14 anos

Promoção para segundo sargento ¿ 18 anos, ou seja: 4 anos na graduação de terceiro sargento

Promoção para primeiro sargento ¿ 22 anos, ou seja: 4 anos na graduação de segundo sargento

Promoção para subtenente ¿ 26 anos, ou seja: 4 anos na graduação de primeiro sargento

CFS: Continuaria, mas poderia se inscrever apenas o soldados com no mínimo 3 anos de efetivo serviço e o Cabo (apos o periodo probatorio e se tornando um funcionario publico efetivo).

CHO: Continuaria, qualquer militar com no mínimo 5 anos de efetivo serviço e possuidor de curso superior em direito poderia se inscrever

Observem que o soldado quando incorporar nas fileiras da instituição, já ficará sabendo que chegara ao mínimo a graduação de subtenente, logicamente passando por treinamentos de qualificação profissional, como os que acontecem atualmente, para se fazer jus a promoção. Mais do que justo para uma carreira que exige curso superior, e será uma valorização e ascensão na carreira policial militar, que trará mais expectativas aos integrantes da PMMG e com isto um reflexo positivo tanto na vida pessoal do militar quanto no desempenho de suas funções junto a sociedade.

Outra observação a ser feita, no que se diz respeito a promoções, é o tratamento diferenciado entre os praças e Oficiais da Policia MIlitar, haja ver: As promoçoes no oficialato ocorrem em tempo muito menor, um exemplo é um Soldado recem ingressado na PMMG, que tera sua primeira promoção por tempo de serviço somente apos 10 anos de efetivo serviço atualmente e o policial que entra como Cadete, ja no periodo de curso tem atualmente 3 promoções (a cada ano de curso que for aprovado) tornando cadete CFOI, CFOII, CFOIII, se tornando aspirante a oficial, e com 6 meses indo para a Graduação de 2º tenente, apos 3 anos, torna-se 1º Tenente. Logo em um periodo de 10 anos, sofreu no minimo 5 promoções em sua carreira policial.

POrtanto devido ao exposto, o atual plano de carreira se tornou defasado, nao criando mais aos seus integrantes satisfação em permanecer nos Quadros da PMMG. Solicito portanto aos senhores, uma apreciação e maior atenção para esse projeto
Categoria: Administração Pública
Autor: Elio Francisco da Silva Junior
Data de Envio: 03/05/2012 11:10
Observamos nos últimos anos mudanças significativas na PMMG. Hoje para ser soldado é preciso ter curso de nível superior de escolaridade, ou para quem ainda não possua curso superior, tem que fazer o Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública na APM. Ou seja, o concurso para ingressar na carreira militar como soldado da PMMG é de nível superior. Mas no tocante ao atual sistema de promoção das praças da PMMG ainda continua o mesmo quando era exigível apenas o segundo grau. Observe: quem ingressar na PM já com o curso superior ou o fizer na APM de acordo com a legislação atual, terá que esperar 10 anos para ser promovido a cabo e no mínimo 20 anos para ser promovido a terceiro sargento. Tudo bem, que a lei de promoção de 10 em 10 anos para soldado e cabo foi um ganho importante para os praças Policias militares de Minas Gerais em 2004, mas naquela época era exigido apenas o segundo grau e o curso de formação de soldado era o ctsp, curso técnico.

Hoje, com o requisito do curso superior para ser soldado da PMMG, temos que reivindicar um plano de carreira mais adequada com a atual realidade que vivemos. Precisamos criar uma nova e moderna lei de promoção que garanta a todos um efetivo fluxo regular e mecanismos de ascensão na carreira dos praças policiais militares de Minas Gerais.

Não vejo as lideranças da PMMG se prontificarem a respeito de um assunto de suma importância e que traria uma imensa satisfação para os policias militares, tendo uma lei de promoção mais eficaz e benéfica para ascensão na carreira policial militar em especial a de praças, caso fosse aprovada.

Veja a proposta do novo quadro de promoções para Praças na PMMG que passaria a vigorar da seguinte forma:

Promoção para Cabo ¿ 7 anos

Promoção para terceiro sargento ¿ 14 anos

Promoção para segundo sargento ¿ 18 anos, ou seja: 4 anos na graduação de terceiro sargento

Promoção para primeiro sargento ¿ 22 anos, ou seja: 4 anos na graduação de segundo sargento

Promoção para subtenente ¿ 26 anos, ou seja: 4 anos na graduação de primeiro sargento

CFS: Continuaria, mas poderia se inscrever apenas o soldados com no mínimo 5 anos de efetivo serviço e o Cabo.

CHO: Continuaria, qualquer militar com no mínimo 5 anos de efetivo serviço e possuidor de curso superior em direito poderia se inscrever

Observem que o soldado quando incorporar nas fileiras da instituição, já ficará sabendo que chegara ao mínimo a graduação de subtenente. Mais do que justo para uma carreira que exige curso superior, e será uma valorização e ascensão na carreira policial militar, que trará mais expectativas aos integrantes da PMMG e com isto um reflexo positivo tanto na vida pessoal do militar quanto no desempenho de suas funções junta a sociedade.

O projeto de lei seria para que possa se adequar a atual realidade ao ingresso na PMMG e as praças possam ter ascensão na carreira de forma mais rápida, levando em conta a atual exigência de curso de nível superior de escolaridade para ingresso na PMMG como soldado.
Categoria: Administração Pública
Autor: Matheus Neves Romano
Data de Envio: 03/05/2012 11:10
Observamos nos últimos anos mudanças significativas na PMMG. Hoje para ser soldado é preciso ter curso de nível superior de escolaridade, ou para quem ainda não possua curso superior, tem que fazer o Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública na APM. Ou seja, o concurso para ingressar na carreira militar como soldado da PMMG é de nível superior. Mas no tocante ao atual sistema de promoção das praças da PMMG ainda continua o mesmo quando era exigível apenas o segundo grau. Observe: quem ingressar na PM já com o curso superior ou o fizer na APM de acordo com a legislação atual, terá que esperar 10 anos para ser promovido a cabo e no mínimo 20 anos para ser promovido a terceiro sargento. Tudo bem, que a lei de promoção de 10 em 10 anos para soldado e cabo foi um ganho importante para os praças Policias militares de Minas Gerais em 2004, mas naquela época era exigido apenas o segundo grau e o curso de formação de soldado era o ctsp, curso técnico.

Hoje, com o requisito do curso superior para ser soldado da PMMG, temos que reivindicar um plano de carreira mais adequada com a atual realidade que vivemos. Precisamos criar uma nova e moderna lei de promoção que garanta a todos um efetivo fluxo regular e mecanismos de ascensão na carreira dos praças policiais militares de Minas Gerais.

Não vejo as lideranças da PMMG se prontificarem a respeito de um assunto de suma importância e que traria uma imensa satisfação para os policias militares, tendo uma lei de promoção mais eficaz e benéfica para ascensão na carreira policial militar em especial a de praças, caso fosse aprovada.

Veja a proposta do novo quadro de promoções para Praças na PMMG que passaria a vigorar da seguinte forma:

Promoção para Cabo ¿ 7 anos

Promoção para terceiro sargento ¿ 14 anos

Promoção para segundo sargento ¿ 18 anos, ou seja: 4 anos na graduação de terceiro sargento

Promoção para primeiro sargento ¿ 22 anos, ou seja: 4 anos na graduação de segundo sargento

Promoção para subtenente ¿ 26 anos, ou seja: 4 anos na graduação de primeiro sargento

CFS: Continuaria, mas poderia se inscrever apenas o soldados com no mínimo 5 anos de efetivo serviço e o Cabo.

CHO: Continuaria, qualquer militar com no mínimo 5 anos de efetivo serviço e possuidor de curso superior em direito poderia se inscrever

Observem que o soldado quando incorporar nas fileiras da instituição, já ficará sabendo que chegara ao mínimo a graduação de subtenente. Mais do que justo para uma carreira que exige curso superior, e será uma valorização e ascensão na carreira policial militar, que trará mais expectativas aos integrantes da PMMG e com isto um reflexo positivo tanto na vida pessoal do militar quanto no desempenho de suas funções junta a sociedade.

Vamos cobrar dos representantes da PMMG um projeto de lei para mudar a atual lei de promoção de praças, para que possa se adequar a atual realidade ao ingresso na PMMG e as praças possam ter ascensão na carreira de forma mais rápida, levando em conta a atual exigência de curso de nível superior de escolaridade para ingresso na PMMG como soldado.
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    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.

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Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

A Assembleia de Minas é formada por 77 deputados eleitos pelo voto popular para representar o cidadão mineiro. As funções da ALMG são produzir leis e formular políticas públicas com a participação da sociedade, fiscalizar a administração e agir de maneira ética e transparente.

A população está cada dia mais presente nos trabalhos do Legislativo. Aqui acontecem muitos debates que incorporam assuntos de vários segmentos sociais e também são apresentados projetos de iniciativa popular.

Atividades realizadas na Assembleia:
  • Debates e votações
  • Audiências públicas em todo o Estado
  • Eventos de educação para a cidadania
  • Seminários legislativos
  • Fóruns técnicos
  • Ciclos de debates
  • Debates públicos

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