ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

Envie sua sugestão de projeto de lei

Outras formas de participar
  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Manifestar-se contra ou a favor e comentar as proposições, pela página Dê sua opinião sobre projetos em tramitação
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

Sugestões Recebidas

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Dicas de Pesquisa

Interfere no resultado da pesquisa:
- uso de acentuação. Ex: buscas por “Mário" e “Mario” não retornam os mesmos resultados. 

Não interferem no resultado da pesquisa:
- uso de maiúscula ou minúscula. Ex: buscas “Minas” e “minas” retornam os mesmos resultados;
- termos irrelevantes, que são ignorados. Ex: “Estado de Minas” e “Estado Minas” retornam os mesmos resultados.

Uso de caracteres especiais:
- underscore (_) representa um caracter. Ex: busca por "Lui_" pode resultar "Luis", "Luiz", "Luif";
- percentagem (%) representa nenhum ou mais caracteres. Ex. "Lu%s" traz "Luis", "Lucas", "Lumas", "Luminárias", "Luises".

Mostrando de 1 a 10 de 884 resultados

Categoria: Administração Pública
Autor: Maria da Paz Barros Maia
Data de Envio: 03/01/2017 19:07
Data de Resposta: 11/01/2017 14:51
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Categoria: Segurança Pública
Autor: Marcos Vinicius Santana dos Santos
Data de Envio: 03/01/2017 10:19
Data de Resposta: 11/01/2017 16:05
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Categoria: Segurança Pública
Autor: Marcos Vinicius Santana dos Santos
Data de Envio: 03/01/2017 10:08
Data de Resposta: 11/01/2017 14:14
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Categoria: Trabalho, Emprego e Renda
Autor: Masculino
Data de Envio: 02/01/2017 22:37
Data de Resposta: 04/01/2017 15:43
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Categoria: Transporte e Trânsito
Autor: Paulo Joaquim Almeida dos Reis
Data de Envio: 02/01/2017 11:48
Data de Resposta: 04/01/2017 17:09
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Categoria: Finanças Públicas
Autor: Paulo Joaquim Almeida dos Reis
Data de Envio: 02/01/2017 11:46
Data de Resposta: 04/01/2017 15:25
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Categoria: Trabalho, Emprego e Renda
Autor: Alexandre de Faria Rosa
Data de Envio: 30/12/2016 21:37
Data de Resposta: 04/01/2017 17:10
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Categoria: Transporte e Trânsito
Autor: taylor carvalho
Data de Envio: 27/12/2016 14:45
Data de Resposta: 28/12/2016 10:22
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Categoria: Transporte e Trânsito
Autor: silvani Duarte de Oliveira
Data de Envio: 20/12/2016 00:56
Data de Resposta: 23/12/2016 13:51
Seta verdeResposta: Prezada Silvani Duarte de Oliveira. Em atenção à sua mensagem, informamos que está em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o PL nº 532/2015 e o PL nº 703/2015, que dispõem, respectivamente, sobre a obrigatoriedade da presença de cobradores e agentes de bordo em linhas intermunicipais e metropolitanas no Estado de Minas Gerais e sobre a proibição da dupla função exercida por motoristas em linhas intermunicipais. É possível consultar o texto das proposições e acompanhar o histórico de tramitação no endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/index.html?advanced=advanced&first=false&search=&pagina=1&aba=js_tabpesquisaAvancada&txtPalavras=%28+pl+532+2015+ou+pl+703+2015%29.prop.&txtEmTram=on&txtTramEnc=on Sugerimos que continue acompanhando a tramitação das matérias por meio de nosso site. Se desejar, você poderá receber mensagens automáticas a cada vez que a tramitação avançar. Para isso, você deve possuir um cadastro de usuário do Portal da ALMG. Esse cadastro é único e pode ser utilizado em qualquer seção ou serviço do site que permita o envio de informações sobre as atividades da Assembleia. Se ainda não o possui, antes é preciso criá-lo, uma única vez, no endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/sistema/cadastro.html Após a realização e confirmação do cadastro, faça seu login no Portal, acesse a proposição de seu interesse e clique no ícone "Acompanhe este projeto". Agradecemos sua participação e permanecemos à disposição. Atenciosamente,
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Categoria: Segurança Pública
Autor: silvania do carmo lucas
Data de Envio: 19/12/2016 15:25
Data de Resposta: 27/12/2016 17:06
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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs.
    Se aprovada, a proposta será transformada em proposição de autoria da Comissão de Participação Popular e passará a tramitar, conforme dispõe o artigo 289 do Regimento Interno, podendo dar origem a:
    - Um projeto de ... Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais