ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

Envie sua sugestão de projeto de lei

Outras formas de participar
  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Manifestar-se contra ou a favor e comentar as proposições, pela página Dê sua opinião sobre projetos em tramitação
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

Sugestões Recebidas

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Dicas de Pesquisa

Interfere no resultado da pesquisa:
- uso de acentuação. Ex: buscas por “Mário" e “Mario” não retornam os mesmos resultados. 

Não interferem no resultado da pesquisa:
- uso de maiúscula ou minúscula. Ex: buscas “Minas” e “minas” retornam os mesmos resultados;
- termos irrelevantes, que são ignorados. Ex: “Estado de Minas” e “Estado Minas” retornam os mesmos resultados.

Uso de caracteres especiais:
- underscore (_) representa um caracter. Ex: busca por "Lui_" pode resultar "Luis", "Luiz", "Luif";
- percentagem (%) representa nenhum ou mais caracteres. Ex. "Lu%s" traz "Luis", "Lucas", "Lumas", "Luminárias", "Luises".

Mostrando de 1 a 10 de 908 resultados

Categoria: Administração Pública
Autor: Wériton Bernardes Almeida
Data de Envio: 25/04/2017 14:52
Data de Resposta: 26/04/2017 13:08
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Categoria: Administração Pública, Segurança Pública
Autor: Dayane
Data de Envio: 24/04/2017 12:08
Data de Resposta: 05/05/2017 15:09
Categoria: Direitos Humanos
Autor: Isabela Lucas
Data de Envio: 17/04/2017 23:34
Data de Resposta: 22/05/2017 15:17
Categoria: Transporte e Trânsito
Autor: Rodinelo Marcos Justino
Data de Envio: 17/04/2017 10:44
Data de Resposta: 05/05/2017 15:04
Categoria: Meio Ambiente, Energia
Autor: Aderbal Oliveira Torres
Data de Envio: 06/04/2017 20:04
Data de Resposta: 10/04/2017 10:45
Seta verdeResposta: Prezado Aderbal Oliveira Torres, Agradecemos a sua pasrticipação e informamos que o assunto mencionado em sua mensagem é tratado pela Lei nº 20849/2013 que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar, que lhe enviamos no endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=20849&comp=&ano=2013 Enviamos-lhe também projetos em tramitação na Assembleia que dispõem sobre o assunto: http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/index.html?txtAssunto=&txtAutor=&txtIdProj=&txtAno=&sltTipo=&txtEmTram=true&txtTramEnc=true&txtPeriodoDe=&txtPeriodoAte=&sltSituacao=&sltSituacaoGeral=&txtTramitacao=&txtTh=&search=odp&ordem=0&advanced=advanced&tp=10&txtPalavras=energia+solar.emen%2Cinde.+e+tramita%C3%A7%C3%A3o.domi.+n%C3%A3o+saude+publica.asge.&first=false&aba=js_tabpesquisaAvancada&run=1&pagina=1 Informamos ainda que, se desejar, você poderá receber mensagens automáticas a cada vez que a tramitação avançar. Para isso, você deve possuir um cadastro de usuário do Portal da ALMG. Esse cadastro é único e pode ser utilizado em qualquer seção ou serviço do site que permita o envio de informações sobre as atividades da Assembleia. Se ainda não o possui, antes é preciso criá-lo, uma única vez, no endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/sistema/cadastro.html Após a realização e confirmação do cadastro, faça seu login no Portal, acesse a proposição de seu interesse e clique no ícone "Acompanhe este projeto". Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição. Atenciosamente,
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Categoria: Transporte e Trânsito
Autor: Daniel Alexandre Gomes Maciel
Data de Envio: 05/04/2017 14:55
Data de Resposta: 19/04/2017 14:34
Categoria: Finanças Públicas
Autor: Aderbal oliveira Torres
Data de Envio: 24/03/2017 13:46
Data de Resposta: 29/03/2017 11:15
Seta verdeResposta: Prezado Aderbal Oliveira Torres, Agradecemos a sua participação e informamos que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei nº 920/2015 que altera a Lei nº 18030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Consulte-o no link abaixo: http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2015&n=920&t=PL Também tramitam anexados ao PL 920/2015 outras proposições sobre o mesmo assunto, que lhe enviamos no endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/index.html?advanced=advanced&first=false&search=odp&pagina=1&aba=js_tabpesquisaAvancada&txtPalavras=pl+%281149+2015+ou+1150+2015+ou+2378+2015%29.prop.&txtEmTram=on&txtTramEnc=on Se desejar, você poderá receber mensagens automáticas a cada vez que a tramitação avançar. Para isso, você deve possuir um cadastro de usuário do Portal da ALMG. Esse cadastro é único e pode ser utilizado em qualquer seção ou serviço do site que permita o envio de informações sobre as atividades da Assembleia. Se ainda não o possui, antes é preciso criá-lo, uma única vez, no endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/sistema/cadastro.html Após a realização e confirmação do cadastro, faça seu login no Portal, acesse a proposição de seu interesse e clique no ícone "Acompanhe este projeto". Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição. Atenciosamente,
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Categoria: Segurança Pública
Autor: Edgar Paes Cassemiro
Data de Envio: 21/03/2017 13:54
Data de Resposta: 29/03/2017 18:04
Seta azulSugestão: Um projeto de Lei em que em casos de furto, roubo e danos diretos ou indiretos a outrem, em valores acima de R$ 1.000, o meliante não seja preso, mas que faça trabalhos para a comunidade, tais como auxílio na limpeza urbana, limpeza de lotes da prefeitura (principalmente com focos de dengue), reestruturação de patrimônios pichados, pavimentação de ruas e estradas públicas, manutenção de placas de trânsito e manutenção em geral, entre outros. Ao término do trabalho, o dinheiro destinado aos serviços do meliante seriam devolvidos ao prejudicado. Como o meliante seria pago: Em vez de ficar na cadeia cumprindo pena, baseado no custo diário com este, além dos "direitos" dos presos quanto a auxílios financeiros, o valor seria revertido para ressarcimento do prejudicado. Em suma, o meliante trabalharia em liberdade para ressarcir a vítima por meio dos custos evitados. Casos em que o meliante possui emprego formal: Desconto em folha de pagamento e em caso de desemprego, desconto no seguro desemprego. Cadeia deveria ser para assassinos, traficantes, estupradores, entre outros. Furtos e Roubos, cuja lesão seja financeira, dever-se-ia ser ressarcida pelo trabalho alheio do infrator. Em caso de lesão corporal, deve-se cumprir a pena correlata e realizar o trabalho para ressarcimento da vítima. Vantagens: Menor contingente nas penitenciarias; Pessoas seriam ressarcidas dos seus danos; O meliante aprenderia o valor do trabalho para conquistar bens de direito; Menor custo com tarefas de manutenção pela prefeitura; O mercado de celulares e outros objetos roubados teriam queda considerável; A justiça seria feita. É inadmissível em uma sociedade que as pessoas sejam lesadas de seus bens sem que sejam reparadas pelo infrator.
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Categoria: Educação, Segurança Pública
Autor: Clayson Ramos Pereira
Data de Envio: 18/03/2017 13:29
Data de Resposta: 22/03/2017 11:39
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Categoria: Administração Pública
Autor: Bruno Fernandes Resende
Data de Envio: 16/03/2017 17:17
Data de Resposta: 02/05/2017 17:27
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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs.
    Se aprovada, a proposta será transformada em proposição de autoria da Comissão de Participação Popular e passará a tramitar, conforme dispõe o artigo 289 do Regimento Interno, podendo dar origem a:
    - Um projeto de ... Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais