ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

Envie sua sugestão de projeto de lei

Outras formas de participar

  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

 

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Mostrando de 1 a 10 de 328 resultados

Categoria: Administração Pública
Autor: adão sergio borges
Data de Envio: 06/06/2013 18:49
CONCESSÃO AO MILITAR INATIVO A FACULDADE DE OPÇÃO DE TER A IDENTIDADE FUNCIONAL COM FOTO A PAISANA.

MOTIVAÇÃO:

UMA VEZ NA INATIVIDADE O POLICIAL MILITAR, ENTENDO QUE NÃO SEJA NECESSÁRIO, A OBRIGAÇÃO DESTE PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG), PARA SUA IDENTIFICAÇÃO COM FOTO ONDE ESTEJA FARDADO, SENDO QUE ESTE NÃO ESTA MAIS NA ATIVA. NÃO SE IMAGINE QUE TENHA ESTE CIDADÃO AGORA INATIVO TER QUE SE IDENTIFICAR ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO FUNCIONAL COM FOTOS ONDE ESTEJA FARDADO E NÃO ATUAIS, PORQUE PARA SEREM ASSIM ATUALIZADAS DEVE SE PROCURAR UMA FARDA O O MILITAR INATIVO PARA ADORNAR TAL RELEVO.
Categoria: Educação
Autor: eunapio goncalves secundino
Data de Envio: 28/03/2013 16:50
Fazer com que os profissionais da educação recebam o adicional de insalubridade.Motivo esse embasa-se no fato de estar lidando com alunos de variadas personalidades, portanto estando exposto a qualquer tipo de agressão.Sem falar no desgaste emocional/psicologico que muitos estão.Tal projeto é claro pode inclusive filtrar os profisionais da educação que tem contato direto com os alunos, como professores, inspetores de pátio e etc.

Desde já agradeço a atenção
Categoria: Segurança Pública
Autor: SÉRGIO MURILO DE SOUZA SILVA
Data de Envio: 20/03/2013 13:31
I ¿ EMENTA ¿ CONTROLE DE ARMAS DE FOGO

II ¿ IDÉIA NORMATIVA PARA O PROJETO DE LEI:
A IDÉIA CONSISTE NO CONTROLE E LOCALIZAÇÃO EM TEMPO REAL DE ARMAS DE FOGO, ATRAVÉS DA OBRIGATORIEDADE NA FABRICAÇÃO E RECADASTRAMENTO DE TODAS AS ARMAS DE FOGO, DE INSERIR UM ¿CHIP¿ DE TELEMETRIA GPRS (POR EXEMPLO, POR EMPRESA A SER DEFINIDA PELO ESTADO, ETC. ), QUE TEM DIMENSÕES EM MÉDIA DE 2cm POR 1cm, EM PARTES SEMPRE VARIÁVEIS NÃO REVELADAS DA ARMA DE FOGO NA FASE DE FABRICAÇÃO E NO RECADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO.
O SISTEMA PERMITIRIA OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, RASTREAR EM TEMPO REAL, MONITORAR, LOCALIZAR EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, APREENDER, REPRIMIR O CRIME, ARQUIVAR INFORMAÇÕES DE DEZENAS DE DIAS PARA INVESTIGAÇÕES DE HISTÓRICOS, FACILITARIA EM AÇÕES POLICIAIS QUE JÁ IDENTIFICARIA O TIPO DE ARMA E ONDE O INFRATOR ESTARIA LOCALIZADO, ENTRE OUTROS BENEFÍCIOS PARA O CONTROLE E MAIOR SEGURANÇA DA SOCIEDADE.
III ¿ MEDIDAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO:

¿ LEI QUE DETERMINE OS FABRICANTES DE ARMAS A IMPLANTAÇÃO DESTES ¿CHIPS RASTREADORES/LOCALIZADORES¿ NA FABRICAÇÃO/IMPORTAÇÃO/DISTRIBUIÇÃO DE TODAS AS ARMAS DE FOGO NO BRASIL.
¿ DETERMINE O RECADASTRAMENTO DE TODA ARMA DE FOGO EXISTENTE COM SIMULTÂNEA INSTALAÇÃO DO ¿CHIP¿ EM LOCAL/PARTE NÃO DIVULGADA PELA EMPRESA OU ÓRGÃO COMPETENTE DA INSTALAÇÃO DESTES EQUIPAMENTOS LOCALIZADORES.
ESPERO ESTAR CONTRIBUINDO ASSIM PARA MAXIMIZAÇÃO DA SEGURANÇA DE TODA SOCIEDADE E EFICIÊNCIA DE NOSSAS POLÍCIAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA SOCIEDADE COMO UM TODO.

ATT
SÉRGIO MURILO DE SOUZA SILVA
ATIVIDADE: EMPRESÁRIO DO MERCADO FINANCEIRO
ESCOLARIDADE: PÓS GRADUADO EM FINANÇAS PELA DOM CABRAL, GRADUADO PELA NEWTON DE PAIVA, COM ESPECIALIZAÇÃO EM MADRID ¿ ESPANHA.
42602564672
FONES: (31) 9731-1057/3222-0451/9973-9378
Categoria: Transporte e Trânsito
Autor: Anderson
Data de Envio: 16/03/2013 23:01
Bom dia, a população ja não aguenta mais estes sons automotivos que tiram o sono de todos, creio que ja exista uma lei para isto mas não é aplicada, varias cidades de minas ja estão na fase de tolerancia zero com relação a esta cituação que não tem, hora para acontecer tanto de manha quanto de madrugada, nos ajudem acabem com isto em Belo Horizonte tambem, determine, que a policia multe estes veiculos, alem do barulho a vibração e tanta que nem os veiculos da cidade nao podem ficar com alarme ligado nas garagem pois é so passar um carro deste com som na altura absurda que o alarme dispara, nos ajudem, obrigado.
Categoria: Municípios e Desenvolvimento Regional
Autor: leci ferreira
Data de Envio: 16/03/2013 16:45
Bom dia, Senhores/senhoras!
Solicito, por gentileza, providências.
ACESSIBILIDADE PARA TODOS

MOBILIDADE URBANA É CALÇADA ADEQUADA PARA PEDESTRE ANDAR
COM SEGURANÇA.,INCLUSIVE IDOSO,DEFICIENTE FIS.E VISUAL
Acessibilidade: siga essa idéia. Quer saber mais? Livros: ACESSO PARA TODOS, CARTILHA DA CALÇADA CIDADÃ, DESENHO UNIVERSAL e MANUAL DE CONVIVÊNCIA, todos da Brilhante deputada federal de SP Mara Gabrilli.
Peço, por gentileza, a Vossa Senhoria oficiar/solicitar à PREFEITURA DE NOVA LIMA ¿ MG uma fiscalização,notificação ou multa para o proprietário que não consertar o passeio de acordo com a Legislação Municipal. Eu sofro na pele os problemas das calçadas irregulares. Minha mãe e meu marido, além de idosos, sofreram derrame e não têm agilidade em uma das pernas. Já solicitei, várias vezes, à PREFEITURA DE NOVA LIMA ¿ MG uma fiscalização no bairro mencionado abaixo,mas sem sucesso. ASSUNTO: CALÇADA SEGURA PARA PEDESTRE
DOS FATOS: http://www.maragabrilli.com.br/guardioesdascalcadas/cartilha-das-calcadas
Esqueceram dos pedestres no Bairro Vereda das Geraes, Nova Lima ¿ MG - MG30 ¿ km24. Gostaria de chamar a atenção da Prefeitura de Nova Lima para o direito dos pedestres no Bairro Veredas das Gerais ¿ MG 30 ¿ km 24. NÓS TAMBÉM PAGAMOS IPTU.
A Empreendedora deixou 2(dois) metros na frente de cada lote para construir o passeio para tráfego dos pedestres. A Empreendedora mediu o lote a partir dos 2(dois)metros para dentro, ou seja, o proprietário não pagou a faixa destinada ao passeio, mas a maioria dos proprietários,com a certeza da impunidade, estão usando essa área para outra destinação, como por exemplo: rampa para carro, jardim,planta com espinho,portões abrindo sobre os passeios, degrau enorme, vaso de planta, grama(como passar sobre a grama?),escada, mourão para instalar companhia, pedra ornamental enorme, lixeira e árvore no meio do passeio( árvore ,além de impedir a passagem do pedestre, danifica a tubulação de água e luz que passa sob o passeio) etc. Alguns proprietários não satisfeitos de usarem a área destinada ao passeio para pedestres, usam também um pedaço da rua para fazer rampa para carro.
Muitos empreiteiros da construção civil e alguns moradores dirigem, nas ruas do bairro,em alta velocidade,colocando em risco a vida dos pedestres:trabalhadores, moradores e estudantes que são obrigados andar no meio da rua, porque o proprietário usou o passeio para outros fins conforme descrito acima. OS PEDESTRES ESTÃO PEDINDO SOCORRO NO BAIRRO VEREDAS DAS GERAES, OU SEJA, BAIRRO SEM CALÇADA PARA PEDESTRE ,MG 30, KM 24. Esqueceram dos pedestres idosos, deficiente fisíco e visual. Há pessoas sem teto, sem casa, sem terra e sem calçada segura para ir e vir. A POPULAÇÃO ESTÁ ENVELHECENDO, MAIS DE 80% MORANDO NAS CIDADES E UMA FROTA DE CARRO QUE NÃO PÁRA DE CRESCER. O DIREITO DO CIDADÃO PEDESTRE PRECISA SER RESPEITADO.
. A Legislação do Município de Nova Lima garante Ao pedestre andar com segurança, sem colocar sua vida em risco, conforme Arts abaixo:
LEI DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA ¿ MG N° 1584/98, DE 30.12.1998.(FL.25)
SEÇÃO VI
Dos passeios
Art. 49 ¿ Os terrenos, com ou sem edificações, situados em logradouros públicos providos de
de pavimentação, serão obrigatoriamente dotados de passeio.
§ 1º - A construção e a reconstrução, bem como a conservação de passeios dos logradouros,em
toda a extensão das testadas dos terrenos, edificados ou não, compete aos seus prorietários.
§ 2º - O piso dos passeios deverá ser de material antiderrapante.

§ 3º - Deverá ser obedecido nos passeios o desnivel de 3% (três por cento) no mínimo e de 5% (cinco por cento) n o máximo, no sentido do logradouro, para o escoamentos das águas pluviais.
§ 4° - os rebaixos dos meios-fios nos passeio, destinados à entrada de veículos, deverão ter comprimento máximo de 3,00 (três metros) e largura máxima de
Categoria: Segurança Pública
Autor: Luciene Corrêa
Data de Envio: 10/03/2013 19:13
Caros Deputados,
Moro no ÉS mas sou também mineira e mais ainda, cidadã brasileira, e como tal, gostaria que fosse elaborado em regime de urgência, um projeto de Lei, o qual irei requisitar também no ÉS, exigindo a instalação imediata de detectores de metal nos embarques em rodoviárias, como já existe nos vôos.
É lamentável que tenha que ocorrer casos trágicos como o do rapaz que foi assassinado dentro do ônibus da Viação Gardênia para que percebamos a vulnerabilidade dos passageiros neste tipo de viagem. Na linha Vitoria/BH então, nem se fala. E um entre e sai de gente que não sabemos quem são e o que carregam em suas bagagens e mesmo possam esconder em suas roupas que me dá calafrios só de pensar em fazer outra viagem destas de ônibus.
Conto com a sensibilidade dos senhores, porque amanhã a vitima pode se um de nós.
Atenciosamente,
Categoria: Administração Pública, Transporte e Trânsito
Autor: LEIDIMAR MOREIRA DA COSTA
Data de Envio: 09/03/2013 14:32
VISTORIA VEICULAR ANUAL PELO DETRAN:

PAGAMOS JUNTO COM IPVA A TAXA DE EMISSÃO DO CRLV. MUITO CARO SOMENTE PARA EMISSÃO DE UM DOCUMENTO. DEVERIA VALER A PENA COM VISTORIA DO VEÍCULO PELO DETRAN.
TAL COMO ACONTECE NO RJ, O DETRAN DEVERIA AGENDAR VISTORIAS ONDE CARROS COM PROBLEMAS NA DOCUMENTAÇÃO, MECÂNICOS, DE LATARIA, ETC DEIXARIAM DE ESTAR NAS RUAS.
PRINCIPALMENTE CARROS MODIFICADOS COMO ESSA FEBRE DE SOM ALTO A QUALQUER HORA DO DIA QUE ESTÁ SE ESPALHANDO PELA CIDADE.
UM ERRO QUE ACONTECE NO RJ É A "PROPRINA" EM QUE FUNCIONÁRIOS ACEITAM DINHEIRO E FAZEM "VISTA GROSSA" POR PROBLEMAS DO CARRO OU DO CONDUTOR.
Categoria: Administração Pública
Autor: luiz jose silva
Data de Envio: 05/03/2013 10:17
Bom dia eu gostaria de ver aprovado a proposta de regulamentação de auxilio periculocidade para as policias e Bombeiros militares
Categoria: Educação
Autor: Eliete da Silva Coelho
Data de Envio: 05/03/2013 10:10
Diante de um mercado de trabalho cada vez mais exigente e competitivo, sugiro a implantação de um projeto (Aprendendo novos idiomas), que possa oferecer cursos gratuítos de inglês e espanhol, para crianças e adolescentes de famílias de baixa renda. Este benefício poderia ser oferecido até pela Prefeitura ou outros órgãos, com a ajuda de empresários e políticos. Sou mãe de um adolescente, educo sozinha o meu filho e acredito que outras mães estejam necessitando deste recurso p/ seus filhos.

No aguardo de um parecer favorável, desde já agradeço a oportunidade de me manifestar.
Categoria: Meio Ambiente
Autor: ludmila maciel
Data de Envio: 01/03/2013 09:50
exemplo a ser seguido pela ALMG: http://www.nacionaldedireito.com.br/noticia/20/noticias-juridicas/37695/criada-lei-municipal-inspirada-em-correta-destina-o-de-bitucas-no-tjsc
(como dar um fim ecológico às bitucas de cigarro)
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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa (PLE) pode ser um projeto de lei; uma emenda a um projeto em análise pela Assembleia; um requerimento de informações a órgãos públicos e a autoridades ou uma solicitação de audiência pública de comissão.
    A proposta pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs. Se acatada pela Comissão de Participação Popular, ela passa a tramitar, conforme dispõe o Regimento Interno da Assembleia de Minas, no Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.