LEI nº 20.379, de 13/08/2012
ALTERA A LEI Nº 15.424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A
FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS
AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O
RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS
ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Veto REJEITADO O VETO AOS ARTS. 3º, 4º,12, 13 E 15, NOTA XI DA TABELA 1, ITEM 5 DA TABELA 5, ITENS 1 E 7 DA TABELA 7 DO ANEXO.
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, OBSERVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ATO, DOCUMENTO . ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, OBRIGATORIEDADE, NOTÁRIO, REGISTRADOR, MANUTENÇÃO, CÓPIA, RECIBO, EXIBIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REGISTRO DE IMÓVEIS, EFEITO, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, PARCELAMENTO, SOLO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, COBRANÇA, EMOLUMENTO, CUSTAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, REDUÇÃO,VALOR,EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA,HIPÓTESE, ATO, RELAÇÃO, (SFH). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, COBRANÇA, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, VALOR, EMOLUMENTO, CUSTAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REFERÊNCIA, ESCRITURA PÚBLICA, REGISTRO, ALIENAÇÃO, IMÓVEL, SERVIÇOS NOTARIAIS, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, CASA PRÓPRIA, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATO, ISENÇÃO, GRATUIDADE, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, REFERÊNCIA, INFRAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, COMPETÊNCIA, GESTÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, COMPLEMENTAÇÃO, RECEITA, SERVENTIA DE JUSTIÇA, REFERÊNCIA, COMPENSAÇÃO, ATO, GRATUIDADE. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PRIORIDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EFEITO, GRATUIDADE, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, PREVISÃO, UTILIZAÇÃO, SUPERÁVIT, VALOR. ALTERAÇÃO, ANEXO, VALOR, ESPECIFICAÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
Assunto Geral CARTÓRIO.
PL PROJETO DE LEI 1782/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
REJEIÇÃO DE VETO - DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/09/2012 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/09/2012 PÁG. 17 COL. 1
Veto REJEITADO O VETO AOS ARTS. 3º, 4º,12, 13 E 15, NOTA XI DA TABELA 1, ITEM 5 DA TABELA 5, ITENS 1 E 7 DA TABELA 7 DO ANEXO.
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, OBSERVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ATO, DOCUMENTO . ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, OBRIGATORIEDADE, NOTÁRIO, REGISTRADOR, MANUTENÇÃO, CÓPIA, RECIBO, EXIBIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REGISTRO DE IMÓVEIS, EFEITO, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, PARCELAMENTO, SOLO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, COBRANÇA, EMOLUMENTO, CUSTAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, REDUÇÃO,VALOR,EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA,HIPÓTESE, ATO, RELAÇÃO, (SFH). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, COBRANÇA, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, VALOR, EMOLUMENTO, CUSTAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REFERÊNCIA, ESCRITURA PÚBLICA, REGISTRO, ALIENAÇÃO, IMÓVEL, SERVIÇOS NOTARIAIS, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, CASA PRÓPRIA, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATO, ISENÇÃO, GRATUIDADE, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, REFERÊNCIA, INFRAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, COMPETÊNCIA, GESTÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, COMPLEMENTAÇÃO, RECEITA, SERVENTIA DE JUSTIÇA, REFERÊNCIA, COMPENSAÇÃO, ATO, GRATUIDADE. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PRIORIDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EFEITO, GRATUIDADE, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, PREVISÃO, UTILIZAÇÃO, SUPERÁVIT, VALOR. ALTERAÇÃO, ANEXO, VALOR, ESPECIFICAÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
Assunto Geral CARTÓRIO.
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