LEI nº 19.981, de 28/12/2011
ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE
VENDER, FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, ENTREGAR OU PERMITIR O
CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES DE DEZOITO ANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo PENALIDADE ADMINISTRATIVA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, VENDA, FORNECIMENTO, PERMISSÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CONSUMO, BEBIDA ALCOÓLICA. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AFIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, VENDA, FORNECIMENTO, CONSUMO, BEBIDA ALCOÓLICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. OBRIGATORIEDADE, PROPRIETÁRIO, RESPONSÁVEL, EMPREGADO, PREPOSTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXIGÊNCIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, DOCUMENTO OFICIAL, IDENTIFICAÇÃO, COMPROVAÇÃO, MAIORIDADE, HIPÓTESE, DÚVIDA. CRITÉRIOS, PENALIDADE, MULTA, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL. DESTINAÇÃO, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, MULTA. COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, DEFESA, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO.
PL PROJETO DE LEI 1364/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 3 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo PENALIDADE ADMINISTRATIVA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, VENDA, FORNECIMENTO, PERMISSÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CONSUMO, BEBIDA ALCOÓLICA. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AFIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, VENDA, FORNECIMENTO, CONSUMO, BEBIDA ALCOÓLICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. OBRIGATORIEDADE, PROPRIETÁRIO, RESPONSÁVEL, EMPREGADO, PREPOSTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXIGÊNCIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, DOCUMENTO OFICIAL, IDENTIFICAÇÃO, COMPROVAÇÃO, MAIORIDADE, HIPÓTESE, DÚVIDA. CRITÉRIOS, PENALIDADE, MULTA, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL. DESTINAÇÃO, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, MULTA. COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, DEFESA, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO.
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