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LEI 15424, de 30/12/2004

Legislação Mineira

Norma: LEI 15424, de 30/12/2004

Informações Referenciais

Ementa:
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ------------- Origem:
LEGISLATIVO
PL. 1083 2003 - PROJETO DE LEI ------------- Fonte:
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2004 PÁG. 1 COL. 2 ------------- Relevância:
NORMA BÁSICA ------------- Observação:
(A LEI Nº 13.470, DE 17/01/2000, A QUE SE REFERE O ART. 25, FOI REVOGADA PELO ART. 19 DA LEI Nº 17.247, DE 27/12/2007.). -------------
Vide:
LEI 17950 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 21-A
LEI 17950 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 30 INCISO IV
LEI 18041 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2009 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO TABELA 3 NOTA V
LEI 18711 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 31 CAPUT; 32 PARÁGRAFO ÚNICO; 35; 37
LEI 18711 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2010 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 34 INCISO III
LEI 18711 2010 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 31 CAPUT
LEI 19414 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISO I; 15; 16 INCISO IV; 20; 32; 37
LEI 19414 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 15-A; 18-A; 28-A; 33 PARÁGRAFO 5; 38 PARÁGRAFO 2; 49-A
LEI 19414 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 4 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 38 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 19414 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19414 2010 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO TABELA I NOTA V, TABELA 7 ITENS 1, 2, 3, 8 E 14, TABELA
8 NOTA II
LEI 19971 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 13 E 19
LEI 19971 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 12 A
LEI 20379 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFOS 2, 3 E 4
LEI 20379 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 20379 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10 PARÁGRAFO 3 INCISOS XIII, XIV E XV, PARÁGRAFO 6
LEI 20379 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10 - A
LEI 20379 2012 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 15 PARÁGRAFOS 1 E 2
LEI 20379 2012 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 15 - A
LEI 20379 2012 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 15 - B
LEI 20379 2012 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 20 CAPUT INCISOS VIII E IX
LEI 20379 2012 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 21 INCISO III
LEI 20379 2012 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 27 INCISO II
LEI 20379 2012 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 27 INCISO III PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 20379 2012 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 33 CAPUT INCISOS I, II, III, PARÁGRAFOS 1 E 4
LEI 20379 2012 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 34 CAPUT
LEI 20379 2012 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 37 CAPUT INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX
LEI 20379 2012 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 37 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 20379 2012 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO TABELA 1 NOTA XI, TABELA 5 ITEM 5 ALÍNEA C, TABELA 7
ITENS 1 E 7
LEI 20379 2012 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 50 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 20824 2013 / ART. 29 (CAPUT)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 15 PARÁGRAFO I
LEI 21016 2013 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 24 CAPUT INCISO I
LEI 21016 2013 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 24 CAPUT INCISO III
LEI 21451 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 21 - B
LEI 21451 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 30 CAPUT INCISO V
------------- Indexação:
DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
OBRIGATORIEDADE, REDUÇÃO,VALOR,EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA,HIPÓTESE, ATO, RELAÇÃO, (SFH), OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, PERCENTAGEM, VALOR, TABELA, ANEXO.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ACRÉSCIMO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, SERVIÇOS NOTARIAIS, AUSÊNCIA, PREVISÃO, TABELA, ANEXO, SITUAÇÃO, RETIFICAÇÃO, RENOVAÇÃO, ATO, MOTIVO, ERRO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, URGÊNCIA, PLANTÃO, TRANSCRIÇÃO, ARQUIVAMENTO,DOCUMENTO, PROCURAÇÃO,DESPESA, SERVIÇO, DESPACHANTE, CONCESSÃO, DESCONTO.
DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, COMPETÊNCIA, (SFMG).
DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, COMPETÊNCIA, (SFMG), CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.
COMPENSAÇÃO, ATO, GRATUIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, RECEITA, SERVENTIA DE JUSTIÇA, HIPÓTESE, DEFICIT, FISCALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, JUIZ DE DIREITO, DIRETOR DO FORO.
PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, SERVIÇOS NOTARIAIS.
ANEXO, VALOR, ESPECIFICAÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
------------- Assunto Geral:
EMOLUMENTO.
CARTÓRIO.
------------- Proposições que citam esta norma
-------------



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