Logomarca ALMG
Voltar

LEI COMPLEMENTAR nº 102, de 17/01/2008

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 34/2007

PLC

34/2007 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2008 PÁG. 4 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5384
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTS. 19, § 1º; 110-A; 110-B; 110-C; 110-D; 110-E; 110-F; 110-H; 110-I; 110-J E 118-A
Julgamento: JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO.PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 10/8/2022. TRÂNSITO EM JULGADO: 24/11/2022.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6948
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO
Julgamento: JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. PUBLICADO ACÓRDÃO: DJE 23/11/2023. TRÂNSITO EM JULGADO: 1/12/2023.
Normas relacionadas
DECRETO 44761 2008 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 47
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 79 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 12/07/2008 PÁG. 42 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12
DECRETO 44948 2008 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 108 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2009 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28 CAPUT; 31 CAPUT
DECRETO 45214 2009 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/11/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
LEI 18699 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2010 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12
LEI 18715 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2010 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 29
LEI COMPLEMENTAR 111 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 INCISO X; 52 PARÁGRAFO ÚNICO; 76; 82 INCISO II
LEI COMPLEMENTAR 111 2010 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2010 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 82 PARÁGRAFO 1
DECRETO 45468 2010 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 47
DECRETO 45493 2010 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
DECRETO 45782 2011 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
DECRETO 45795 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 120 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 19 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 120 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 19 INCISOS XXXIX E XL E PARÁGRAFO 1
LEI COMPLEMENTAR 120 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 28
LEI COMPLEMENTAR 120 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 31 PARÁGRAFOS 2 E 3
LEI COMPLEMENTAR 120 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 31-A
LEI COMPLEMENTAR 120 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 32 PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 120 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 57 PARÁGRAFOS 3 E 4
LEI COMPLEMENTAR 120 2011 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 93-A E 93-B
LEI COMPLEMENTAR 120 2011 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 96 PARÁGRAFOS 3 E 4
LEI COMPLEMENTAR 120 2011 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 110-A; 110-B; 110-C; 110-D; 110-E; 110-F; 110-G; 110-H;
110-I
LEI COMPLEMENTAR 120 2011 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 114-A
LEI COMPLEMENTAR 120 2011 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 20 INCISOS III E IV; 118
DECRETO 46091 2012 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/11/2012 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46345 2013 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 133 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17 PARÁGRAFO ÚNICO; 110 - A PARÁGRAFO ÚNICO; 110 - C;
110 - F
LEI COMPLEMENTAR 133 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 110 - J
LEI COMPLEMENTAR 133 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 114 - B
LEI COMPLEMENTAR 133 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 118 - A
LEI COMPLEMENTAR 133 2014 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO TÍTULO V - A CAPÍTULO IV
DECRETO 46638 2014 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/10/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46883 2015 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2015 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47064 2016 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/10/2016 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47282 2017 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/2017 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47521 2018 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
LEI 23304 2019 / ART. 49 (PARÁGRAFO 1 INCISO XV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47755 2019 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/2019 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 150 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 27 INCISOS IV E VI
LEI COMPLEMENTAR 150 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/2019 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 27 INCISO V
DECRETO 47774 2019 / ART. 2 (INCISO XV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47774 2019 / ART. 16 (INCISO XV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
DECRETO 48080 2020 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 167 2022 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2022 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 169 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 169 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14; 31 PARÁGRAFO 1; 81; 103 CAPUT; 104; 106 CAPUT; 108
PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 24313 2023 / ART. 46 (PARÁGRAFO 1 INCISO XV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
DECRETO 48687 2023 / ART. 2 (PARÁGRAFO 1 INCISO XV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2023 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 3
Resumo LEI ORGÂNICA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). OBJETIVO, JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). PROCEDIMENTO, REQUISITOS, NOMEAÇÃO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR, AUDITOR, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, OUVIDORIA, AUDITORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS, ESCOLA DE CONTAS. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CÂMARA, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). PROCEDIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), JULGAMENTO, CONTAS, FISCALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE, RESPONSABILIDADE FISCAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE, PROCEDIMENTO, CIDADÃO, PARTIDO POLÍTICO, SINDICATO, DENÚNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO, FORMA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), EXECUÇÃO, DECISÃO, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PRAZO. PROCEDIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), APLICAÇÃO, SANÇÃO, MULTA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO. PROCEDIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). APLICABILIDADE, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). COMPETÊNCIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, NATUREZA CONTÁBIL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PATRIMÔNIO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG).
Assunto Geral TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
Documentos