LEI nº 20.374, de 09/08/2012
PROÍBE A PRODUÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO, NO
ESTADO, DE SERPENTINAS METALIZADAS DESTINADAS A FESTEJOS E PRODUTOS
SIMILARES.
Origem
Fonte
Resumo PROIBIÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SERPENTINA METALIZADA, PRODUTO, SIMILARIDADE, RISCOS, ACIDENTE, ENERGIA ELÉTRICA. PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO.
SEGURANÇA PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 1545/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2012 PÁG. 4 COL. 2
Resumo PROIBIÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SERPENTINA METALIZADA, PRODUTO, SIMILARIDADE, RISCOS, ACIDENTE, ENERGIA ELÉTRICA. PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO.
SEGURANÇA PÚBLICA.
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