PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 43/2013
ACRESCENTA A ALÍNEA "C" AO INCISO XXXIV DO ART 62 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ART 247 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ALTERA REQUISITOS PARA A ALIENAÇÃO
E A CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS)
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/02/2013
Origem MSG 356 de 2013
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, ESPECIFICAÇÃO, BENEFICIÁRIO, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA PÚBLICA. PREVISÃO, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, REFORMA AGRÁRIA, POLÍTICA AGRÍCOLA.
Assunto geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
TERRA PÚBLICA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/02/2013
Origem MSG 356 de 2013
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, ESPECIFICAÇÃO, BENEFICIÁRIO, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA PÚBLICA. PREVISÃO, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, REFORMA AGRÁRIA, POLÍTICA AGRÍCOLA.
Assunto geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
TERRA PÚBLICA
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
13/03/2013
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. INÁCIO FRANCO. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. INÁCIO FRANCO. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
05/03/2013
DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO E DEP. ZÉ MAIA; SUPLENTES: DEP. GLAYCON FRANCO E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA; PELO BAM: EFETIVOS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES E DEP. INÁCIO FRANCO; SUPLENTES: DEP. DUILIO DE CASTRO E DEP. ROMEL ANÍZIO; PELO PT: EFETIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA; SUPLENTE: DEP. PAULO GUEDES. PUBLICADA NO DL EM 7/3/2013, PÁG 10. RECEBIDA NA ESP EM 7/3/2013.
PLENÁRIO
DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO E DEP. ZÉ MAIA; SUPLENTES: DEP. GLAYCON FRANCO E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA; PELO BAM: EFETIVOS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES E DEP. INÁCIO FRANCO; SUPLENTES: DEP. DUILIO DE CASTRO E DEP. ROMEL ANÍZIO; PELO PT: EFETIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA; SUPLENTE: DEP. PAULO GUEDES. PUBLICADA NO DL EM 7/3/2013, PÁG 10. RECEBIDA NA ESP EM 7/3/2013.