PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 30/2012
ACRESCENTA O PARÁGRAFO OITAVO AO ARTIGO 4, DO TÍTULO II, DOS DIREITOS E
GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
(GARANTIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁGUA EM CONDIÇÕES DE USO A TODOS OS
CIDADÃOS, EM ESPECIAL À POPULAÇÃO CARENTE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA
LOCALIZAÇÃO E DE PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA).
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2012
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA. RESOLUÇÃO 64 292, DE 2010, DA ASSEMBLEIA GERAL DA ONU. COMENTÁRIO GERAL 15 2002, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DO CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL DA ONU.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, DISPONIBILIZAÇÃO, ÁGUA, QUALIDADE, CIDADÃO, POPULAÇÃO CARENTE, DESVINCULAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, PAGAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ÁGUA POTÁVEL, FORNECIMENTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO BÁSICO, TOTAL, POPULAÇÃO, DESVINCULAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, SITUAÇÃO SOCIAL, SITUAÇÃO ECONÔMICA.
Assunto geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
SANEAMENTO BÁSICO
Legislação citada LEF 9984 2000 - LEI FEDERAL
LEF 11445 2007 - LEI FEDERAL
LEI 9433 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13199 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2012
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA. RESOLUÇÃO 64 292, DE 2010, DA ASSEMBLEIA GERAL DA ONU. COMENTÁRIO GERAL 15 2002, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DO CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL DA ONU.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, DISPONIBILIZAÇÃO, ÁGUA, QUALIDADE, CIDADÃO, POPULAÇÃO CARENTE, DESVINCULAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, PAGAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ÁGUA POTÁVEL, FORNECIMENTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO BÁSICO, TOTAL, POPULAÇÃO, DESVINCULAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, SITUAÇÃO SOCIAL, SITUAÇÃO ECONÔMICA.
Assunto geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
SANEAMENTO BÁSICO
Legislação citada LEF 9984 2000 - LEI FEDERAL
LEF 11445 2007 - LEI FEDERAL
LEI 9433 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13199 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
18/12/2014
RETIRADO DA PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 20/12/2014, PÁG 21.
PLENÁRIO
RETIRADO DA PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 20/12/2014, PÁG 21.
25/04/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/2012, PÁG 20.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/2012, PÁG 20.
07/03/2012
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. CARLOS MOSCONI. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. CARLOS MOSCONI. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
01/03/2012
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. CARLOS MOSCONI E DEP. CÉLIO MOREIRA. SUPLENTES: DEP. ANA MARIA RESENDE E DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PELO BAM: EFETIVO: DEP. DOUTOR VIANA. SUPLENTE: DEP. HELY TARQÚÍNIO. PELO PT: EFETIVO: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. SUPLENTE: DEP. ELISMAR PRADO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. LUIZ CARLOS MIRANDA. SUPLENTE: DEP. TENENTE LÚCIO. PUBLICADA NO DL EM 2/3/2012, PÁG 15. RECEBIDA NA ESP EM 5/3/2012.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. CARLOS MOSCONI E DEP. CÉLIO MOREIRA. SUPLENTES: DEP. ANA MARIA RESENDE E DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PELO BAM: EFETIVO: DEP. DOUTOR VIANA. SUPLENTE: DEP. HELY TARQÚÍNIO. PELO PT: EFETIVO: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. SUPLENTE: DEP. ELISMAR PRADO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. LUIZ CARLOS MIRANDA. SUPLENTE: DEP. TENENTE LÚCIO. PUBLICADA NO DL EM 2/3/2012, PÁG 15. RECEBIDA NA ESP EM 5/3/2012.