Atividade Parlamentar
PL 276 2011

Tramitação de Projetos

PL 276 2011 - PROJETO DE LEI

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Autor: DEPUTADO PAULO GUEDES PT

Ementa: ALTERA O ART 17 DA LEI 14309, DE 19 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS FLORESTAL E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE NO ESTADO. Texto Original

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
LEI 20922 2013 - LEI ORDINÁRIA

Local: ARQUIVO
Regime de Tramitação: DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO


Publicação:
DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 19/02/2011 ------------- Proposição de Lei:
PRL 21845 2013 ------------- Vide:
RQS 2207 2013
RQS 2244 2013
MSG 542 2013
VET 21845 2013
------------- Anexadas:
PL. 1648 2011
PL. 3577 2012
PL. 3915 2013
------------- Observação:
DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU MAD PAA FFO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0000.07.456706-6/000, DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
------------- Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBJETIVO, POLÍTICA FLORESTAL,
PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE, COMPETÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, (IEF).
PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OPÇÃO, RECUPERAÇÃO,
ÁREA, RESERVA LEGAL.
SUBSTITUTIVO 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPENSAÇÃO, ÁREA, RESERVA
LEGAL, AQUISIÇÃO, TERRENO RURAL.
MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
SUBSTITUTIVO 2: DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZES, POLÍTICA FLORESTAL,
PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE.
DISPOSITIVOS, ÁREA, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, RESERVA LEGAL, RESTRIÇÃO,
UTILIZAÇÃO, AGRICULTURA FAMILIAR, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.
CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, SISTEMA ESTADUAL,
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.
DISPOSITIVOS, EXPLORAÇÃO, REPOSIÇÃO, CONTROLE, PRODUTO FLORESTAL,
SUBPRODUTO, FLORESTA.
DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FOGO, PREVENÇÃO, COMBATE,
INCÊNDIO, FLORESTA.
DISPOSITIVOS, INCENTIVO FISCAL, INFRAÇÃO, PENALIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, INCENTIVO
FINANCEIRO, PROPRIETÁRIO, POSSEIRO, ZONA RURAL, OBJETIVO,
IDENTIFICAÇÃO, RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, ÁREA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSÃO,
INCENTIVO FINANCEIRO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, POLÍTICA FLORESTAL,
PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE, COMPETÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, (IEF).
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, DECLARAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL,
INTERESSE COMUM, ECOSSISTEMA, VALE DO RIO SÃO FRANCISCO.
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, PREVENÇÃO, COMBATE, INCÊNDIO, FLORESTA,
VEGETAÇÃO.
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, PERMISSÃO, ALTERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO
AGRÍCOLA, ÁREA, DEFINIÇÃO, MATA SECA, INAPLICABILIDADE, FLORESTA,
MATA ATLÂNTICA.
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, UNIDADE
DE CONSERVAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, INCLUSÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO
ESPECIAL, MANANCIAL.
EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, INTERRUPÇÃO,
UTILIZAÇÃO, TERRA, EFEITO, RECUPERAÇÃO, SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, LAUDO
TÉCNICO, RESPONSABILIDADE TÉCNICA.
EMENDA 2: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO,
ÁREA, COBERTURA, PERIODICIDADE, ÁGUA, SUBSTITUIÇÃO, INUNDAÇÃO.
EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, PARTE, ECOSSISTEMA, LIGAÇÃO, UNIDADE
DE CONSERVAÇÃO, EXCLUSÃO, REFERÊNCIA, VEGETAÇÃO NATIVA.
EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, ESPÉCIE, SOLO, VEGETAÇÃO,
CARACTERÍSTICA, PRESENÇA, ÁGUA.
EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, ESPÉCIE, CURSO D'ÁGUA.
EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE
RURAL.
EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, UTILIDADE
PÚBLICA, EFEITO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, INCLUSÃO, PREVENÇÃO,
INCÊNDIO, FLORESTA.
EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, UTILIDADE
PÚBLICA, EFEITO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, INCLUSÃO, CONSTRUÇÃO,
BACIA DE ACUMULAÇÃO, ÁGUAS PLUVIAIS.
EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, INTERESSE
SOCIAL, EFEITO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SUPRESSÃO, AGRICULTURA,
OBJETO, IRRIGAÇÃO.
EMENDA 10: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE,
EVENTUALIDADE, EFEITO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SUPRESSÃO,
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COMPETÊNCIA, MORADOR, COMUNIDADE QUILOMBOLA,
ATIVIDADE EXTRATIVA.
EMENDA 11: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE,
EVENTUALIDADE, EFEITO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, INCLUSÃO, BACIA DE
ACUMULAÇÃO, ÁGUAS PLUVIAIS.
EMENDA 12: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA,
DESENVOLVIMENTO, POLÍTICA FLORESTAL.
EMENDA 13: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, OBJETIVO,
POLÍTICA FLORESTAL.
EMENDA 14: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, OBJETIVO,
POLÍTICA FLORESTAL.
EMENDA 15: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, OBJETIVO,
POLÍTICA FLORESTAL.
EMENDA 16: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, OBJETIVO,
POLÍTICA FLORESTAL.
EMENDA 17: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, OBJETIVO,
POLÍTICA FLORESTAL.
EMENDA 18: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA,
DEFINIÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
EMENDA 19: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA,
DEFINIÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, SUPRESSÃO,
VEGETAÇÃO NATIVA, INCLUSÃO, ATIVIDADE, EVENTUALIDADE, REDUÇÃO,
IMPACTO AMBIENTAL.
EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, ÁREA
DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, IMPLANTAÇÃO,
INFRAESTRUTURA, ACUMULAÇÃO, TRANSPORTE, ÁGUA.
EMENDA 22: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA,
CRITÉRIOS, EXECUÇÃO, AQUICULTURA, IMÓVEL RURAL.
EMENDA 23: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, INTERVENÇÃO, UNIDADE
DE CONSERVAÇÃO, UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL, INCLUSÃO, LIMITE
MÁXIMO, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI FEDERAL.
EMENDA 24: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PERCENTAGEM, ÁREA,
RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, EFEITO, QUANTIDADE, MÓDULO, NATUREZA
FISCAL.
EMENDA 25: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PLANEJAMENTO,
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, UTILIZAÇÃO, ENTORNO, RESERVATÓRIO, ÁGUA.
EMENDA 26: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESERVA LEGAL, EFEITO, VEGETAÇÃO
NATIVA, INCLUSÃO, REALIZAÇÃO, PESQUISA, ATIVIDADE MINERADORA.
EMENDA 27: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESERVA LEGAL, INCLUSÃO,
REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, MANEJO ECOLÓGICO, VEGETAÇÃO.
EMENDA 28: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, ÁREA, RESERVA LEGAL,
HIPÓTESE, EXTINÇÃO, INCLUSÃO, EXCEÇÃO.
EMENDA 29: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, MANEJO
ECOLÓGICO, VEGETAÇÃO, RESERVA LEGAL.
EMENDA 30: SUPRESSÃO, ARTIGO, PROCEDIMENTO, MANEJO ECOLÓGICO,
VEGETAÇÃO, EXTERIOR, RESERVA LEGAL.
EMENDA 31: ALTERAÇÃO, DATA, LIMITE MÁXIMO, APURAÇÃO, EXISTÊNCIA,
VEGETAÇÃO NATIVA, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO, ÁREA, RESERVA LEGAL.
EMENDA 32: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, ÁREA,
RESERVA LEGAL, INCLUSÃO, EXISTÊNCIA, PLANEJAMENTO, MANEJO ECOLÓGICO,
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.
EMENDA 33: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ÁREA, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO,
SUPRESSÃO, LIMITAÇÃO, ATIVIDADE, MANEJO ECOLÓGICO.
EMENDA 34: SUPRESSÃO, ARTIGO, PROIBIÇÃO, EXTINÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA,
ENTORNO, MANANCIAL.
EMENDA 35: SUPRESSÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, MANEJO
ECOLÓGICO, ÁREA, PRESENÇA, ÁGUA.
EMENDA 36: SUPRESSÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, (COPAM), REGULAMENTAÇÃO,
UTILIZAÇÃO, ÁREA, CAATINGA.
EMENDA 37: ADAPTAÇÃO, PROJETO DE LEI, TÉCNICA LEGISLATIVA.
EMENDA 38: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AQUISIÇÃO, TERRENO, DESTINAÇÃO,
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, INCENTIVO
FINANCEIRO, PROPRIETÁRIO, POSSEIRO, ZONA RURAL.
EMENDA 39: ALTERAÇÃO, ARTIGO, ESPECIFICAÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO
PÚBLICO, AUTORIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, HIPÓTESE, IMPACTO AMBIENTAL.
EMENDA 40: SUPRESSÃO, ARTIGO, PARTICIPAÇÃO, ÓRGÃO GESTOR, UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO, EFEITO, AUTORIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, HIPÓTESE, IMPACTO
AMBIENTAL.
EMENDA 41: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL,
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, INCLUSÃO, GARANTIA, SOCIEDADE CIVIL,
PARTICIPAÇÃO, CONSELHO GESTOR.
EMENDA 42: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO,
INCLUSÃO, EXIGÊNCIA, ESTUDO TÉCNICO, APRESENTAÇÃO, ESTIMATIVA,
CUSTO, IMPLANTAÇÃO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS.
EMENDA 43: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO,
INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, DESAFETAÇÃO,
IMÓVEL, UTILIDADE PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL, EFEITO, DESAPROPRIAÇÃO.
EMENDA 44: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO,
SUPRESSÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, IMPLANTAÇÃO, ATIVIDADE, INTERESSE
SOCIAL, UTILIDADE PÚBLICA.
EMENDA 45: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA ESTADUAL, UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO, INCLUSÃO, INAPLICABILIDADE, ÁREA, PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL.
EMENDA 46: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MONUMENTO NATURAL.
EMENDA 47: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MANEJO ECOLÓGICO, RECURSOS
FLORESTAIS, SUPRESSÃO, ÂMBITO, RELAÇÃO, ESPÉCIE, EXTINÇÃO.
EMENDA 48: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, PROIBIÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA,
CONVERSÃO, UTILIZAÇÃO, ALTERNATIVA, SOLO, IMÓVEL RURAL, HIPÓTESE,
ABANDONO.
EMENDA 49: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CONSTRUÇÃO, BACIA DE
ACUMULAÇÃO, ÁGUAS PLUVIAIS, SUPRESSÃO, RESERVA LEGAL, CORTE,
VEGETAÇÃO NATIVA.
EMENDA 50: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO
PÚBLICO, MEIO AMBIENTE, INCLUSÃO, EXTRAÇÃO, CASCALHO, MANUTENÇÃO,
ESTRADAS VICINAIS.
EMENDA 51: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, LIMPEZA, TERRENO.
EMENDA 52: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPOSIÇÃO, FLORESTA,
INCLUSÃO, PLANO, SUPRIMENTO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
EMENDA 53: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPOSIÇÃO, FLORESTA,
REFERÊNCIA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, UTILIZAÇÃO, PRODUTO
FLORESTAL, SUBSTITUIÇÃO, FLORA.
EMENDA 54: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FOGO,
FLORESTA, INCLUSÃO, ASSISTÊNCIA SANITÁRIA, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO.
EMENDA 55: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, APOIO, INCENTIVO
FISCAL, ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE, INCLUSÃO, AGRICULTURA, PRODUTO
ORGÂNICO.
EMENDA 56: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, INCENTIVO FISCAL,
REFERÊNCIA, PROPRIETÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, PRODUTOR RURAL.
EMENDA 57: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, INCENTIVO FISCAL,
REFERÊNCIA, REQUISITOS, AMPLIAÇÃO, VALIDADE, LICENÇA AMBIENTAL.
EMENDA 58: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, INCENTIVO FISCAL,
REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, LICENÇA AMBIENTAL.
EMENDA 59: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, NORMAS,
PROTEÇÃO, POLÍTICA FLORESTAL, BIODIVERSIDADE.
EMENDA 60: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PENALIDADE,
INCLUSÃO, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, MULTA, ESPECIFICAÇÃO, VALOR.
EMENDA 61: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PENALIDADE,
INCLUSÃO, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, MULTA, ESPECIFICAÇÃO, VALOR.
EMENDA 62: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PENALIDADE,
INCLUSÃO, EXIGÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO, MEIO AMBIENTE,
HIPÓTESE, AUSÊNCIA, REGULARIZAÇÃO.
EMENDA 63: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PENALIDADE,
INCLUSÃO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, EMBARGO, OBRA DE ENGENHARIA.
EMENDA 64: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PENALIDADE,
INCLUSÃO, PROCEDIMENTO, FISCALIZAÇÃO.
EMENDA 65: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA
AGRÍCOLA, COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
INCLUSÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, INTERESSE SOCIAL.
EMENDA 66: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO,
MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), ANEXO,
ESPECIFICAÇÃO, PERCENTAGEM.
ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, CRITÉRIOS, MEIO AMBIENTE,
EFEITO, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS.
INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MATA SECA.
EMENDA 67: SUPRESSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, EMPREENDEDOR
AUTÔNOMO, ATIVIDADE MINERADORA, COMPENSAÇÃO, FLORESTA,
REGULARIZAÇÃO, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, IMPLANTAÇÃO, UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO, UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL.
EMENDA 68: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECLARAÇÃO, ESTRADA RURAL,
CONDICIONAMENTO, PARQUE, OBRIGATORIEDADE, INSERÇÃO, UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO.
EMENDA 69: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE,
PROPRIEDADE RURAL.
EMENDA 70: INCLUSÃO, ARTIGO, ANULAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, OBSERVAÇÃO,
LEI ESTADUAL, POLÍTICA FLORESTAL, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE, FIXAÇÃO,
PERÍODO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO
NATIVA.
EMENDA 71: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO,
DISTRIBUIÇÃO, CÓPIA, LEI ESTADUAL, POLÍTICA FLORESTAL, INCLUSÃO,
DESTINATÁRIO, CONSELHO ESTADUAL, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.
EMENDA 72: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL, HIPÓTESE, OBJETIVO, ABRIGO, FAUNA, FLORA, AMEAÇA,
EXTINÇÃO, INCLUSÃO, CRITÉRIOS.
EMENDA 73: INCLUSÃO, ARTIGO, PAGAMENTO, SERVIÇO, MEIO AMBIENTE,
OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, CRÉDITOS DE CARBONO, (ONU).
EMENDA 74: INCLUSÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, NECESSIDADE, DENÚNCIA,
CRIME, MEIO AMBIENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE,
ANTERIORIDADE, CONCLUSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
EMENDA 75: INCLUSÃO, ARTIGO, PROCEDIMENTO, LAVRATURA, AUTO DE
INFRAÇÃO, ADVERTÊNCIA, INFRATOR.
EMENDA 76: INCLUSÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, REEXAME, TERMO DE
COMPROMISSO, TERMO DE AJUSTE, CONDUTA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO,
LEI ESTADUAL, POLÍTICA FLORESTAL.
EMENDA 77: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, IMÓVEL
RURAL, PRÁTICA, AQUICULTURA.
EMENDA 78: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, EXTENSÃO, TRATAMENTO
FISCAL, PROPRIEDADE RURAL, TERRAS INDÍGENAS, UTILIZAÇÃO, COMUNIDADE.
EMENDA 79: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, IMÓVEL RURAL,
DESTINAÇÃO, RESERVA LEGAL, HIPÓTESE, PARCELAMENTO.
EMENDA 80: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, REGULARIZAÇÃO,
ASSENTAMENTO RURAL, PROJETO, REFORMA AGRÁRIA, OBSERVAÇÃO, LEI
FEDERAL.
EMENDA 81: INCLUSÃO, ARTIGO, PROJETO ESTRUTURADOR, ADAPTAÇÃO,
PROPRIEDADE RURAL, INCLUSÃO, INSTRUMENTO, POLÍTICA AMBIENTAL,
GARANTIA, BENEFÍCIOS.
EMENDA 82: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE,
AGRICULTURA FAMILIAR.
EMENDA 83: INCLUSÃO, ARTIGO, PROPRIEDADE RURAL, AGRICULTURA
FAMILIAR, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, LEI FEDERAL.
EMENDA 84: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, INTERESSE SOCIAL,
IMPLANTAÇÃO, INFRAESTRUTURA, IRRIGAÇÃO.
EMENDA 85: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA,
ATIVIDADE, SUPRESSÃO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
EMENDA 86: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, SUPRESSÃO, VEGETAÇÃO
NATIVA, NASCENTE, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA,
SILVICULTURA.
EMENDA 87: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, POLÍTICA FLORESTAL,
PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE.
EMENDA 88: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO
PÚBLICO, MEIO AMBIENTE, EFEITO, EXTRAÇÃO, LENHA, CONSUMO
RESIDENCIAL.
EMENDA 89: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, POLÍTICA FLORESTAL,
PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE.
EMENDA 90: ALTERAÇÃO, REQUISITOS, APROVAÇÃO, OCUPAÇÃO, ÁREA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL, INCLUSÃO, ESTUDO, GEOLOGIA.
EMENDA 91: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, ÁREA, RESERVA LEGAL,
OBJETO, EXTINÇÃO.
EMENDA 92: ALTERAÇÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, (COPAM), NORMALIZAÇÃO,
UTILIZAÇÃO, ÁREA, CAATINGA.
EMENDA 93: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, DESAFETAÇÃO,
REDUÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.
EMENDA 94: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, INTERESSE SOCIAL,
ATIVIDADE, SUPRESSÃO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
EMENDA 95: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE,
AGRICULTURA FAMILIAR.
EMENDA 96: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, TECNOLOGIA,
SUPRESSÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, OBRIGATORIEDADE, CADASTRO, ÓRGÃO
PÚBLICO, MEIO AMBIENTE.
EMENDA 97: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LOCALIZAÇÃO, ÁREA, UTILIZAÇÃO,
COMPENSAÇÃO, RESERVA LEGAL.
EMENDA 98: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE,
EVENTUALIDADE, REDUÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, EFEITO, COLETA, PRODUTO
FLORESTAL, EXCEÇÃO, MADEIRA.
EMENDA 99: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE,
EVENTUALIDADE, REDUÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO.
EMENDA 100: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PERCENTAGEM,
RECOMPOSIÇÃO, RESERVA LEGAL.
EMENDA 101: ALTERAÇÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA
JURÍDICA, UTILIZAÇÃO, PRODUTO FLORESTAL, PERCENTAGEM, ANUALIDADE.
EMENDA 102: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TROCA, CATEGORIA, UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, ESTUDO TÉCNICO, AUDIÊNCIA
PÚBLICA.
EMENDA 103: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, FAIXA, ÁREA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL, EFEITO, IMPLANTAÇÃO, RESERVATÓRIO, ÁGUA.
EMENDA 104: INCLUSÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, INTERVENÇÃO,
INTERIOR, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.
EMENDA 105: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, SUPRESSÃO,
VEGETAÇÃO NATIVA, HIPÓTESE, ÁREA, IMPORTÂNCIA, BIOLOGIA.
EMENDA 106: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, INTERVENÇÃO, ÁREA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL, ESPÉCIE, SOLO, VEGETAÇÃO, CARACTERÍSTICA,
PRESENÇA, ÁGUA.
EMENDA 107: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO,
INTERVENÇÃO, COBERTURA, VEGETAÇÃO NATIVA.
EMENDA 108: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO,
CONTINUIDADE, UTILIZAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, ÂMBITO, UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO.
EMENDA 109: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO,
RESERVA LEGAL, HIPÓTESE, MANEJO ECOLÓGICO, APROVAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO,
MEIO AMBIENTE.
EMENDA 110: INCLUSÃO, ARTIGO, PROIBIÇÃO, ENTREGA, ANIMAL, OBJETO,
CAPTURA, DESTINATÁRIO, CENTRO DE PESQUISA, ENSINO, PREVISÃO,
PENALIDADE.
EMENDA 111: DISCIPLINAMENTO, CIRCULAÇÃO, ANIMAL DE TRAÇÃO, VEÍCULOS,
TRAÇÃO ANIMAL, VIA PÚBLICA, PREVISÃO, PENALIDADE.
DISPOSITIVOS, CONDUÇÃO, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, TRAÇÃO ANIMAL.
DISPOSITIVOS, CONDIÇÕES DE TRABALHO, SEGURANÇA, SAÚDE, ANIMAL DE
TRAÇÃO.
CRIAÇÃO, ÂMBITO, (SSMG), COMISSÃO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, SAÚDE,
ANIMAL DE TRAÇÃO, OBJETO, CADASTRO.
EMENDA 112: PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, MANUTENÇÃO, UTILIZAÇÃO, ANIMAL,
ESPETÁCULO, CIRCO, PREVISÃO, PENALIDADE.
EMENDA 113: EXPANSÃO, ÁREA, ESTAÇÃO ECOLÓGICA, MUNICÍPIO, NOVA LIMA,
COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, (COPASA).
EMENDA 114: INCLUSÃO, ARTIGO, DIRETRIZES, OBJETIVO, PROIBIÇÃO,
FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE, POLÍTICA ESTADUAL, PROTEÇÃO, ANIMAL.
EMENDA 115: INCLUSÃO, ARTIGO, DECLARAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL, ESPECIFICAÇÃO, TERRENO, RODOVIA, MUNICÍPIO, BELO
HORIZONTE, NOVA LIMA.
EMENDA 116: INCLUSÃO, ARTIGO, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL,
IDENTIFICAÇÃO, CONTROLE, POPULAÇÃO, CÃO, GATO, PREVISÃO, PENALIDADE.
OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, INCENTIVO, CONTROLE, REPRODUÇÃO ANIMAL,
PROTEÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ADOÇÃO, CÃO, GATO.
PROIBIÇÃO, ELIMINAÇÃO, VIDA, CÃO, GATO, ESPECIFICAÇÃO, EXCEÇÃO.
EMENDA 117: INCLUSÃO, ARTIGO, PROCEDIMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO,
ADOÇÃO, ANIMAL, CÃO, CAVALO, PROPRIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
HIPÓTESE, INCAPACIDADE, SERVIÇO PÚBLICO.
EMENDA 118: INCLUSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE,
VACINAÇÃO, CÃO, GATO, PREVENÇÃO, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI.
EMENDA 119: INCLUSÃO, ARTIGO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, ANIMAL, ATIVIDADE,
ENSINO, PESQUISA, PREVISÃO, PENALIDADE.
EMENDA 120: INCLUSÃO, ARTIGO, CRIAÇÃO, SERVIÇO, DISQUE-DENÚNCIA
UNIFICADO, PROTEÇÃO, FAUNA, ANIMAL DOMÉSTICO.
EMENDA 121: INCLUSÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, DENÚNCIA,
VIOLÊNCIA, MAUS-TRATOS, ANIMAL.
EMENDA 122: INCLUSÃO, ARTIGO, CRIAÇÃO, OBJETIVO, RECURSOS
FINANCEIROS, RECEITA, GESTÃO, CONSELHO DIRETOR, FUNDO ESTADUAL,
SAÚDE, ANIMAL.
EMENDA 123: INCLUSÃO, ARTIGO, DISCIPLINAMENTO, PENALIDADE, CRIME,
MEIO AMBIENTE, FAUNA.
SUBSTITUTIVO 3: DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZES, POLÍTICA FLORESTAL,
PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE.
DISCIPLINAMENTO, ÁREA, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, RESERVA LEGAL, UNIDADE
DE CONSERVAÇÃO, AGRICULTURA FAMILIAR, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO.
CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, SISTEMA ESTADUAL,
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.
DISPOSITIVOS, EXPLORAÇÃO, REPOSIÇÃO, CONTROLE, PRODUTO FLORESTAL.
DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FOGO, PREVENÇÃO, COMBATE,
INCÊNDIO, FLORESTA.
DISPOSITIVOS, INCENTIVO FISCAL, INFRAÇÃO, PENALIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, INCENTIVO
FINANCEIRO, PROPRIETÁRIO, POSSEIRO, ZONA RURAL, OBJETIVO,
IDENTIFICAÇÃO, RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, ÁREA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSÃO,
INCENTIVO FINANCEIRO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS,
PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS).
ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, REPASSE, (ICMS), EFEITO, TRATAMENTO, LIXO,
ESGOTO, OCORRÊNCIA, MATA SECA.
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, POLÍTICA FLORESTAL,
PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE, COMPETÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, (IEF).
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, DECLARAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL,
INTERESSE COMUM, ECOSSISTEMA, VALE DO RIO SÃO FRANCISCO.
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, PREVENÇÃO, COMBATE, INCÊNDIO, FLORESTA,
VEGETAÇÃO.
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, PERMISSÃO, ALTERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO
AGRÍCOLA, ÁREA, DEFINIÇÃO, MATA SECA, INAPLICABILIDADE, FLORESTA,
MATA ATLÂNTICA.
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, UNIDADE
DE CONSERVAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, INCLUSÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO
ESPECIAL, MANANCIAL.
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, PREVENÇÃO, COMBATE, INCÊNDIO, FLORESTA,
VEGETAÇÃO.
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, PERMISSÃO, ALTERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO
AGRÍCOLA, ÁREA, DEFINIÇÃO, MATA SECA, INAPLICABILIDADE, FLORESTA,
MATA ATLÂNTICA.
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, UNIDADE
DE CONSERVAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, INCLUSÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO
ESPECIAL, MANANCIAL.
EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS,
ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, SILVICULTURA, TURISMO
ECOLÓGICO, AUTORIZAÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA,
OCUPAÇÃO, ÁREA, CONSOLIDAÇÃO, HIPÓTESE, ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE, LOCALIZAÇÃO, ZONA URBANA.
INCLUSÃO, ARTIGO, GARANTIA, OCUPAÇÃO, ÁREA, CONSOLIDAÇÃO, ZONA
URBANA, HIPÓTESE, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS,
ALTERAÇÃO, CATEGORIA, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, DESAFETAÇÃO, REDUÇÃO,
LIMITE GEOGRÁFICO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, INCLUSÃO, ALTERAÇÃO,
CATEGORIA.
EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESAPROPRIAÇÃO,
PEQUENO PROPRIETÁRIO, IMPLANTAÇÃO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO,
SUBSTITUIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, POSSE, IMÓVEL.
EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, AUTORIZAÇÃO,
INTERVENÇÃO, INTERIOR, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, SEPARAÇÃO, RESERVA
PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL.
EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANO,
SUPRIMENTO, INCLUSÃO, MODALIDADE, FLORESTA, PRODUÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO.
EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS,
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, HIPÓTESE, PLANO,
SUPRIMENTO, INCLUSÃO, MODALIDADE, FLORESTA, PRODUÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO.
EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, SUPRESSÃO,
ORIGEM, FLORA.
EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO,
INCLUSÃO, AUTUAÇÃO, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, MICROEMPRESA.
SUBEMENDA 1 À EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO,
REFERÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, INFRATOR.
INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, INFRATOR,
INSERÇÃO, PEQUENO PROPRIETÁRIO, TERRENO RURAL, EMPREENDEDOR
AUTÔNOMO, MICROEMPRESA.
EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PROTEÇÃO,
CONSERVAÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE.
ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA DE RECURSOS
HÍDRICOS, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS
HÍDRICOS.
ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, NORMAS, DIRETRIZES GERAIS,
GESTÃO, POLÍTICA ESTADUAL, RESÍDUOS SÓLIDOS.
ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, POLÍTICA, PROTEÇÃO, FLORA, FAUNA AQUÁTICA.
INCLUSÃO, ARTIGO, DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO,
INFRATOR.
EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE, INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, TOPOGRAFIA, TERRENO.
EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA FLORESTAL,
PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE, INCLUSÃO, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, SILVICULTURA.
EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DIRETRIZES, POLÍTICA
FLORESTAL, DEFESA, BIODIVERSIDADE, INCLUSÃO, PROTEÇÃO, PEQUENO
PRODUTOR RURAL, MICROPRODUTOR RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR.
EMENDA 14 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO
PERMANENTE, INCLUSÃO, DEFESA, ANIMAL.
EMENDA 15 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, REQUISITOS,
AUTORIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
EMENDA 16 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO,
SUPRESSÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, PROTEÇÃO, SOLO, VEGETAÇÃO,
CARACTERÍSTICA, PRESENÇA, ÁGUA, EXCLUSÃO, MOTIVO, UTILIDADE PÚBLICA,
INTERESSE SOCIAL.
EMENDA 17 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO,
ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE, HIPÓTESE, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE,
ZONA RURAL, OBJETO, CONSOLIDAÇÃO.
EMENDA 18 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXPLORAÇÃO,
RESERVA LEGAL, OBRIGATORIEDADE, ANUÊNCIA PRÉVIA, (SISNAMA),
INCLUSÃO, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, HIPÓTESE, PEQUENO PRODUTOR RURAL,
AGRICULTURA FAMILIAR.
EMENDA 19 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS,
MANEJO ECOLÓGICO, RESERVA LEGAL, EFEITO, DESCARACTERIZAÇÃO,
VEGETAÇÃO, INCLUSÃO, CARÁTER PERMANENTE.
EMENDA 20 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, ÁREA, RESERVA
LEGAL, OBJETO, EXTINÇÃO, EFEITO, EXPANSÃO URBANA.
EMENDA 21 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, LOCALIZAÇÃO, ÁREA,
RESERVA LEGAL, IMÓVEL RURAL, INCLUSÃO, TERRENO, OBJETO, PRESERVAÇÃO,
ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL.
EMENDA 22 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPOSIÇÃO,
FLORESTA, SUPRESSÃO, ESPECIFICAÇÃO, FORMA.
EMENDA 23 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, ATUAÇÃO,
(COPAM), EFEITO, DEFINIÇÃO, ÁREA, PRIORIDADE, CONSERVAÇÃO,
BIODIVERSIDADE.
EMENDA 24 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS,
DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO,
(ICMS), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, PERCENTAGEM.
ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO,
MUNICÍPIOS.
INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, MATA SECA.
------------- Assunto Geral:
MEIO AMBIENTE ------------- Legislação Citada:
DEC 43710 2004 - DECRETO
DEL 3365 1941 - DECRETO-LEI
LCP 78 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4771 1965 - LEI FEDERAL
LEF 6766 1979 - LEI FEDERAL
LEF 6938 1981 - LEI FEDERAL
LEF 8629 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9985 2000 - LEI FEDERAL
LEF 10257 2001 - LEI FEDERAL
LEF 10831 2003 - LEI FEDERAL
LEF 11326 2006 - LEI FEDERAL
LEF 11977 2009 - LEI FEDERAL
LEF 12651 2012 - LEI FEDERAL
LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9375 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10312 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11405 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13199 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14181 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14309 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17353 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17727 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18030 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18031 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18365 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19484 2011 - LEI ORDINÁRIA
MPV 2166 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
-------------
27/11/2013
Local: SECRETARIA-GERAL DA MESA
Ação: ENCAMINHADO O OFÍCIO 3426 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 21845.
26/11/2013
Local: PLENÁRIO
Ação: VETO PARCIAL MANTIDO. MANTIDO O VETO AO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART 12 E AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 123, COM 62 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. MANTIDO O VETO AO ART 125, COM 40 VOTOS A FAVOR E 18 VOTOS CONTRÁRIOS. MANTIDO O VETO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 123, COM 59 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. OFICIE-SE AO SR GOVERNADOR.
16/10/2013
Local: GOVERNADOR DO ESTADO
Ação: PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 20922 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17 10 2013. VETADOS O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART 12, OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART 123 E O ARTIGO 125. MENSAGEM 542 2013 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO 21845 2013. PUBLICADA NO DL EM 24 10 2013, PÁG 2.
25/09/2013
Local: SECRETARIA-GERAL DA MESA
Ação: OFÍCIO 2435 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21845 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 27 9 2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 18 10 2013. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 28 9 2013, PÁG 35.
25/09/2013
Local: PLENÁRIO
Ação: APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/09/2013
Local: COMISSÃO REDAÇÃO
Ação: REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24 9 2013, PÁG 9.
04/09/2013
Local: PLENÁRIO
Ação: ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - EMENDAS DE 12 A 22, DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDA 23, DEP. PAULO GUEDES - EMENDA 24, DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - SUBEMENDA 1 À EMENDA 9. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 11 9 2013, PÁG 14 À PÁG 18. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4 DO ART 189 DO REGIMENTO INTERNO, AS EMENDAS FORAM VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER UMA EMENDA DE AUTORIA DO DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS, POR CONSTITUIR MATÉRIA PREJUDICADA, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART 173 DO REGIMENTO INTERNO. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, O PROJETO, SALVO EMENDAS, SUBEMENDA E DESTAQUES, COM 41 VOTOS FAVORÁVEIS, SEIS VOTOS CONTRÁRIOS E NENHUM VOTO EM BRANCO. APROVADA A ALÍNEA "E" DO INCISO I DO ART 3 DO VENCIDO, DESTACADA, COM 38 VOTOS FAVORÁVEIS, 11 VOTOS CONTRÁRIOS E NENHUM VOTO EM BRANCO. APROVADA A ALÍNEA "H" DO INCISO II DO ART 3 DO VENCIDO, DESTACADA, COM 40 VOTOS FAVORÁVEIS, 12 VOTOS CONTRÁRIOS E NENHUM VOTO EM BRANCO. APROVADO O PARÁGRAFO 3 DO ART 12 DO VENCIDO, DESTACADO, COM 35 VOTOS FAVORÁVEIS, 17 VOTOS CONTRÁRIOS E NENHUM VOTO EM BRANCO. APROVADA A SUBEMENDA 1 À EMENDA 9, COM 40 VOTOS FAVORÁVEIS, 11 VOTOS CONTRÁRIOS E NENHUM VOTO EM BRANCO. PREJUDICADAS AS EMENDAS 9 E 10. APROVADAS AS EMENDAS DE 1 A 8 E 11, COM 43 VOTOS FAVORÁVEIS, 6 VOTOS CONTRÁRIOS E NENHUM VOTO EM BRANCO. REJEITADAS AS EMENDAS DE 12 A 22, COM 1 VOTO FAVORÁVEL, 49 VOTOS CONTRÁRIOS E NENHUM VOTO EM BRANCO. REJEITADA A EMENDA 23, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS, 37 VOTOS CONTRÁRIOS E NENHUM VOTO EM BRANCO. APROVADA A EMENDA 24, COM 52 VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM VOTO CONTRÁRIO E NENHUM VOTO EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL. VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. VOTAÇÃO DO PROJETO, SALVO EMENDAS, SUBEMENDA E DESTAQUES: - REGISTRARAM "SIM" OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - BONIFÁCIO MOURÃO - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PAULO GUEDES - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. - REGISTRARAM "NÃO" OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ANDRÉ QUINTÃO - DURVAL ÂNGELO - MARIA TEREZA LARA - PAULO LAMAC - ROGÉRIO CORREIA - ULYSSES GOMES. VOTAÇÃO DA ALÍNEA "E" DO INCISO I DO ART 3 DO VENCIDO, DESTACADA: - REGISTRARAM "SIM" OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - BONIFÁCIO MOURÃO - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. - REGISTRARAM "NÃO" OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ADELMO CARNEIRO LEÃO - ANDRÉ QUINTÃO - DURVAL ÂNGELO - MARIA TEREZA LARA - PAULO GUEDES - PAULO LAMAC - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. VOTAÇÃO DA ALÍNEA "H" DO INCISO II DO ART 3 DO VENCIDO, DESTACADA: - REGISTRARAM "SIM" OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - BONIFÁCIO MOURÃO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA – DEIRÓ MARRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. - REGISTRARAM "NÃO" OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS : ADELMO CARNEIRO LEÃO - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - DURVAL ÂNGELO - MARIA TEREZA LARA - PAULO GUEDES - PAULO LAMAC - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. VOTAÇÃO DO PARÁGRAFO 3 DO ART 12 DO VENCIDO, DESTACADO: - REGISTRARAM "SIM" OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - BONIFÁCIO MOURÃO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DEIRÓ MARRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - JUAREZ TÁVORA - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. - REGISTRARAM "NÃO" OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ADELMO CARNEIRO LEÃO - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - JOÃO LEITE - LIZA PRADO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - NEIDER MOREIRA - PAULO GUEDES - PAULO LAMAC - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. VOTAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 9: - REGISTRARAM "SIM" OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - BONIFÁCIO MOURÃO - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DEIRÓ MARRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GLAYCON FRANCO - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO – RÔMULO VIEGAS – ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. - REGISTRARAM "NÃO" OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ADELMO CARNEIRO LEÃO - ANDRÉ QUINTÃO - DURVAL ÂNGELO - MARIA TEREZA LARA - PAULO GUEDES - PAULO LAMAC - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. VOTAÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 8 E 11: - REGISTRARAM "SIM" OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DEIRÓ MARRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES – HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA – PAULO GUEDES - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS – ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - VANDERLEI MIRANDA - ZÉ MAIA. - REGISTRARAM "NÃO" OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ANDRÉ QUINTÃO - DURVAL ÂNGELO - MARIA TEREZA LARA - PAULO LAMAC - ROGÉRIO CORREIA - ULYSSES GOMES. VOTAÇÃO DAS EMENDAS DE 12 A 22: - REGISTROU "SIM" O DEPUTADO: ALENCAR DA SILVEIRA JR.. - REGISTRARAM "NÃO" OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DEIRÓ MARRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU – NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PAULO GUEDES - PAULO LAMAC - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - ZÉ MAIA. VOTAÇÃO DA EMENDA 23: - REGISTRARAM "SIM" OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ADELMO CARNEIRO LEÃO - ANDRÉ QUINTÃO - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - JOÃO LEITE - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - NEIDER MOREIRA - PAULO GUEDES - PAULO LAMAC - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. - REGISTRARAM "NÃO" OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - DALMO RIBEIRO SILVA - DEIRÓ MARRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - GLAYCON FRANCO - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - JUAREZ TÁVORA - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - VANDERLEI MIRANDA - ZÉ MAIA. VOTAÇÃO DA EMENDA 24: - REGISTRARAM "SIM" OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DEIRÓ MARRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PAULO GUEDES - PAULO LAMAC - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - ZÉ MAIA. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4 9 2013.
03/09/2013
Local: PLENÁRIO
Ação: OFÍCIO DO SR ROBERTO SIMÕES, PRESIDENTE DO SISTEMA FAEMG, MANIFESTANDO-SE CONTRA O ART 63 DO SUBSTITUTIVO 2 AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 5 9 2013, PÁG 4.
03/09/2013
Local: COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Ação: SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 11. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4 9 2013, PÁG 30.
03/09/2013
Local: COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Ação: SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 10. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
28/08/2013
Local: PLENÁRIO
Ação: VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI 276 2011: VOTAÇÃO NOMINAL. VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 3, SALVO EMENDAS E DESTAQUE: - REGISTRARAM "SIM" OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA – CELINHO DO SINTTROCEL - DALMO RIBEIRO SILVA - DEIRÓ MARRA - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - GLAYCON FRANCO - HÉLIO GOMES - INÁCIO FRANCO - JUAREZ TÁVORA – JUNINHO ARAÚJO - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA – MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PAULO GUEDES - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. VOTAÇÃO DAS EMENDAS: - REGISTRARAM "NÃO" OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ALMIR PARACA - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - DALMO RIBEIRO SILVA - DEIRÓ MARRA - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - INÁCIO FRANCO - JAYRO LESSA - JUAREZ TÁVORA - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PAULO GUEDES - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROMEL ANÍZIO - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - ZÉ MAIA. - COMPUTADAS AS PRESENÇAS DOS DEPUTADOS CARLOS HENRIQUE, ANSELMO JOSÉ DOMINGOS E ROGÉRIO CORREIA E DO PRESIDENTE. VOTAÇÃO DA EMENDA 97: - REGISTRAM "SIM" OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ALMIR PARACA - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - CARLOS HENRIQUE - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - PAULO GUEDES - PAULO LAMAC - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - ULYSSES GOMES. - REGISTRAM "NÃO" OS DEPUTADOS E A DEPUTADA: ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - DALMO RIBEIRO SILVA - DEIRÓ MARRA - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - INÁCIO FRANCO - JAYRO LESSA - JUAREZ TÁVORA - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO O PROJETO, SALVO EMENDAS E DESTAQUE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, COM 42 VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM VOTO CONTRÁRIO E NENHUM VOTO EM BRANCO. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1 E 2, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS 1, 2, 5, 7, DE 9 A 13, 15, 18, 23, 25, 28, 30, 32, 33, 35, 37, 46, 47, 49, 51, DE 53 A 56, 59, 66, 68, 69, 79, 82, 87, 89, 92, 98 E 100. REJEITADAS AS EMENDAS 3, 4, 6, 8, 14, 16, 17, DE 19 A 22, 24, 26, 27, 29, 31, 34, 36, DE 38 A 45, 48, 50, 52, 57, 58, DE 60 A 65, 67, DE 70 A 78, 80, 81, DE 83 A 86, 88, 90, 91, DE 93 A 96, 99, DE 101 A 123, COM NENHUM VOTO FAVORÁVEL, 37 VOTOS CONTRÁRIOS E NENHUM VOTO EM BRANCO. FOI COMPUTADA AINDA A PRESENÇA DE 4 PARLAMENTARES, VALIDANDO A VOTAÇÃO. REJEITADA A EMENDA 97, DESTACADA, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS, 29 VOTOS CONTRÁRIOS E NENHUM VOTO EM BRANCO. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. RECEBIDO NA MAD EM 29 8 2013.
27/08/2013
Local: COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Ação: PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, QUE CONTEMPLA AS EMENDAS 1, 2, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 18, 23, 25, 28, 30, 32, 33, 35, 37, 46, 47, 49, 51, 53, 54, 55, 56, 59, 66, 68, 69, 79, 82, 87, 89, 92, 98 E 100, E PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS 1 E 2, BEM COMO PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3, 4, 6, 8, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 29, 31, 34, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 48, 50, 52, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 88, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 97, 99, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122 E 123. APROVADO. ORIENTAÇÃO PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO: PARECER PELA PREJUDICIALIDADE: - COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1, OS SUBSTITUTIVOS NOS 2 E 3 E AS EMENDAS DE 1 A 123; – COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2, OS SUBSTITUTIVOS NOS 1 E 3 E AS EMENDAS DE 79, 87, 91 E 100; – COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 3, OS SUBSTITUTIVOS NOS 1 E 2 E AS EMENDAS DE 1, 2, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 18, 23, 25, 28, 30, 32, 33, 35, 37, 46, 47, 49, 51, 53, 54, 55, 56, 59, 66, 68, 69, 79, 82, 87, 89, 92, 98 E 100; – COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 1, AS EMENDAS NOS 69, 78, 82, 83 E 95; – COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 14, A EMENDA 87; – COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 15, A EMENDA 89; – COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 20, A EMENDA 106; – COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 24, A EMENDA 100; – COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 28, A EMENDA 91; – COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 34, A EMENDA 86; – COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 36, A EMENDA 92; – COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 44, A EMENDA 105; – COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 52, A EMENDA 101; – COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 69, AS EMENDAS 1, 78, 82, 83 E 95; – COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 78, AS EMENDAS 1, 69 E 83; – COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 82, AS EMENDAS 1, 69 E 95; – COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 83, AS EMENDAS 1, 69 E 78; – COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 86, A EMENDA 34; – COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 87, A EMENDA 14; – COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 88, A EMENDA 107; – COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 89, A EMENDA 15; – COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 91, A EMENDA 28; – COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 92, A EMENDA 36; – COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 95, AS EMENDAS 1, 69 E 82; – COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 100, A EMENDA 24; – COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 101, A EMENDA 52; – COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 105, A EMENDA 44; – COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 106, A EMENDA 20; – COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 107, A EMENDA 88. PUBLICADO NO DL EM 28 8 2013, PÁG 28.
27/08/2013
Local: COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Ação: PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, QUE CONTEMPLA AS EMENDAS 1, 2, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 18, 23, 25, 28, 30, 32, 33, 35, 37, 46, 47, 49, 51, 53, 54, 55, 56, 59, 66, 68, 69, 79, 82, 87, 89, 92, 98 E 100, E PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS 1 E 2, BEM COMO PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3, 4, 6, 8, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 29, 31, 34, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 48, 50, 52, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 88, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 97, 99, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122 E 123. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
27/08/2013
Local: PLENÁRIO
Ação: OFÍCIO DO SR ROMEU BORGES DE ARAUJO JÚNIOR, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBERABA, SOLICITANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 29 8 2013, PÁG 3.
27/08/2013
Local: PLENÁRIO
Ação: OFÍCIO DO SR ELMAR GOULART, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA, ENCAMINHANDO REQUERIMENTO DO VEREADOR MARCELO MACHADO BORGES, APROVADO POR ESSA CASA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 29 8 2013, PÁG 2.
22/08/2013
Local: PLENÁRIO
Ação: ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 24 8 2013, PÁG 5. NO DECORRER DA DISCUSSÃO FORAM APRESENTADAS AO PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GUSTAVO CORRÊA - EMENDAS DE 71 A 73; DEP. GLAYCON FRANCO E DEP. GUSTAVO VALADARES - EMENDAS 74 E 75; DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES - EMENDA 76; DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS DE 77 A 83; DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDA 84; DEP. ALMIR PARACA E DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDAS DE 85 A 109; DEP. FRED COSTA - EMENDAS DE 110 A 123. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 24 8 2013, PÁG 5 A 21. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESELVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER DUAS EMENDAS DE AUTORIA DO DEP. PAULO GUEDES, POR SEREM IDÊNTICAS ÀS EMENDAS 65 E 66. EMENDAS NÃO RECEBIDAS PUBLICADAS NO DL EM 24 8 2013, PÁG 21. RECEBIDO NA MAD EM 22 8 2013.
13/08/2013
Local: PLENÁRIO
Ação: OFÍCIO DO SR JOSÉ CARLOS FERIGOLO, PRESIDENTE DA COAGRIL, APRESENTANDO SUGESTÕES DE ALTERAÇÕES NO PROJETO DE LEI 276 2011. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 15 8 2013, PÁG 2.
03/07/2013
Local: COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Ação: PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS DE 1 A 5 E DE 7 A 70 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 6, COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 69. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4 7 2013, PÁG 67.
02/07/2013
Local: COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Ação: PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ROMEL ANÍZIO.
27/06/2013
Local: COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Ação: PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS DE 1 A 5 E DE 7 A 70. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
25/06/2013
Local: COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
Ação: PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS DE 1 A 66. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28 6 2013, PÁG 44. RECEBIDO NA FFO EM 25 6 2013.
13/06/2013
Local: PLENÁRIO
Ação: OFÍCIO DO SR SEBASTIÃO CUSTÓDIO COUTO JÚNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTAL, SOLICITANDO URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 15 6 2013, PÁG 4.
12/06/2013
Local: COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
Ação: PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO.
11/06/2013
Local: COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Ação: PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13 6 2013, PÁG 37. RECEBIDO NA PAA EM 12 6 2013.
11/06/2013
Local: COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Ação: PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
07/05/2013
Local: PLENÁRIO
Ação: REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9 5 2013, PÁG 103.
03/04/2013
Local: PLENÁRIO
Ação: REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO COSTA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5 4 2013, PÁG 5.
01/03/2013
Local: COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Ação: PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA (REDISTRIBUÍDO).
22/03/2012
Local: COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Ação: PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA (REDISTRIBUÍDO) (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
02/09/2011
Local: COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Ação: PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
30/08/2011
Local: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação: PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1 9 2011, PÁG 56 COL 4. RECEBIDO NA MAD EM 31 8 2011.
25/02/2011
Local: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação: PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
17/02/2011
Local: PLENÁRIO
Ação: PUBLICADO NO DL EM 19 2 2011, PÁG 63 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19 2 2011.

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