Atividade Parlamentar
PL 276 2011

Tramitação de Projetos

PL 276 2011 - PROJETO DE LEI

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Autor: DEPUTADO PAULO GUEDES PT

Ementa: ALTERA O ART 17 DA LEI 14309, DE 19 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS FLORESTAL E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE NO ESTADO. Texto Original

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
LEI 20922 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local: ARQUIVO
Regime de Tramitação: DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

Publicação:
DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 19/02/2011 ------------- Proposição de Lei:
PRL 21845 2013 ------------- Vide:
RQS 2207 2013
RQS 2244 2013
MSG 542 2013
VET 21845 2013
------------- Proposições anexadas:
PL. 1648 2011
PL. 3577 2012
PL. 3915 2013
------------- Observação:
DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU MAD PAA FFO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0000.07.456706-6/000, DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
------------- Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBJETIVO, POLÍTICA FLORESTAL,
PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE, COMPETÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, (IEF).
PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OPÇÃO, RECUPERAÇÃO,
ÁREA, RESERVA LEGAL.
SUBSTITUTIVO 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPENSAÇÃO, ÁREA, RESERVA
LEGAL, AQUISIÇÃO, TERRENO RURAL.
MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
SUBSTITUTIVO 2: DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZES, POLÍTICA FLORESTAL,
PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE.
DISPOSITIVOS, ÁREA, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, RESERVA LEGAL, RESTRIÇÃO,
UTILIZAÇÃO, AGRICULTURA FAMILIAR, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.
CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, SISTEMA ESTADUAL,
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.
DISPOSITIVOS, EXPLORAÇÃO, REPOSIÇÃO, CONTROLE, PRODUTO FLORESTAL,
SUBPRODUTO, FLORESTA.
DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FOGO, PREVENÇÃO, COMBATE,
INCÊNDIO, FLORESTA.
DISPOSITIVOS, INCENTIVO FISCAL, INFRAÇÃO, PENALIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, INCENTIVO
FINANCEIRO, PROPRIETÁRIO, POSSEIRO, ZONA RURAL, OBJETIVO,
IDENTIFICAÇÃO, RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, ÁREA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSÃO,
INCENTIVO FINANCEIRO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, POLÍTICA FLORESTAL,
PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE, COMPETÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, (IEF).
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, DECLARAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL,
INTERESSE COMUM, ECOSSISTEMA, VALE DO RIO SÃO FRANCISCO.
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, PREVENÇÃO, COMBATE, INCÊNDIO, FLORESTA,
VEGETAÇÃO.
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, PERMISSÃO, ALTERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO
AGRÍCOLA, ÁREA, DEFINIÇÃO, MATA SECA, INAPLICABILIDADE, FLORESTA,
MATA ATLÂNTICA.
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, UNIDADE
DE CONSERVAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, INCLUSÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO
ESPECIAL, MANANCIAL.
EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, INTERRUPÇÃO,
UTILIZAÇÃO, TERRA, EFEITO, RECUPERAÇÃO, SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, LAUDO
TÉCNICO, RESPONSABILIDADE TÉCNICA.
EMENDA 2: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO,
ÁREA, COBERTURA, PERIODICIDADE, ÁGUA, SUBSTITUIÇÃO, INUNDAÇÃO.
EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, PARTE, ECOSSISTEMA, LIGAÇÃO, UNIDADE
DE CONSERVAÇÃO, EXCLUSÃO, REFERÊNCIA, VEGETAÇÃO NATIVA.
EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, ESPÉCIE, SOLO, VEGETAÇÃO,
CARACTERÍSTICA, PRESENÇA, ÁGUA.
EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, ESPÉCIE, CURSO D'ÁGUA.
EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE
RURAL.
EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, UTILIDADE
PÚBLICA, EFEITO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, INCLUSÃO, PREVENÇÃO,
INCÊNDIO, FLORESTA.
EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, UTILIDADE
PÚBLICA, EFEITO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, INCLUSÃO, CONSTRUÇÃO,
BACIA DE ACUMULAÇÃO, ÁGUAS PLUVIAIS.
EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, INTERESSE
SOCIAL, EFEITO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SUPRESSÃO, AGRICULTURA,
OBJETO, IRRIGAÇÃO.
EMENDA 10: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE,
EVENTUALIDADE, EFEITO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SUPRESSÃO,
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COMPETÊNCIA, MORADOR, COMUNIDADE QUILOMBOLA,
ATIVIDADE EXTRATIVA.
EMENDA 11: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE,
EVENTUALIDADE, EFEITO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, INCLUSÃO, BACIA DE
ACUMULAÇÃO, ÁGUAS PLUVIAIS.
EMENDA 12: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA,
DESENVOLVIMENTO, POLÍTICA FLORESTAL.
EMENDA 13: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, OBJETIVO,
POLÍTICA FLORESTAL.
EMENDA 14: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, OBJETIVO,
POLÍTICA FLORESTAL.
EMENDA 15: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, OBJETIVO,
POLÍTICA FLORESTAL.
EMENDA 16: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, OBJETIVO,
POLÍTICA FLORESTAL.
EMENDA 17: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, OBJETIVO,
POLÍTICA FLORESTAL.
EMENDA 18: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO,
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
EMENDA 19: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO,
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, SUPRESSÃO,
VEGETAÇÃO NATIVA, INCLUSÃO, ATIVIDADE, EVENTUALIDADE, REDUÇÃO,
IMPACTO AMBIENTAL.
EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, ÁREA
DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, IMPLANTAÇÃO,
INFRAESTRUTURA, ACUMULAÇÃO, TRANSPORTE, ÁGUA.
EMENDA 22: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS,
EXECUÇÃO, AQUICULTURA, IMÓVEL RURAL.
EMENDA 23: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, INTERVENÇÃO, UNIDADE
DE CONSERVAÇÃO, UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL, INCLUSÃO, LIMITE MÁXIMO,
DATA, PUBLICAÇÃO, LEI FEDERAL.
EMENDA 24: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PERCENTAGEM, ÁREA,
RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, EFEITO,QUANTIDADE, MÓDULO, NATUREZA FISCAL.
EMENDA 25: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PLANEJAMENTO,
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, UTILIZAÇÃO, ENTORNO, RESERVATÓRIO, ÁGUA.
EMENDA 26: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESERVA LEGAL, EFEITO, VEGETAÇÃO
NATIVA, INCLUSÃO, REALIZAÇÃO, PESQUISA, ATIVIDADE MINERADORA.
EMENDA 27: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESERVA LEGAL, INCLUSÃO,
REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, MANEJO ECOLÓGICO, VEGETAÇÃO.
EMENDA 28: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, ÁREA, RESERVA LEGAL,
HIPÓTESE, EXTINÇÃO, INCLUSÃO, EXCEÇÃO.
EMENDA 29: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, MANEJO ECOLÓGICO,
VEGETAÇÃO, RESERVA LEGAL.
EMENDA 30: SUPRESSÃO, ARTIGO, PROCEDIMENTO, MANEJO ECOLÓGICO,
VEGETAÇÃO, EXTERIOR, RESERVA LEGAL.
EMENDA 31: ALTERAÇÃO, DATA, LIMITE MÁXIMO, APURAÇÃO, EXISTÊNCIA,
VEGETAÇÃO NATIVA, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO, ÁREA, RESERVA LEGAL.
EMENDA 32: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, ÁREA,
RESERVA LEGAL, INCLUSÃO, EXISTÊNCIA, PLANEJAMENTO, MANEJO ECOLÓGICO,
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.
EMENDA 33: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ÁREA, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO,
SUPRESSÃO, LIMITAÇÃO, ATIVIDADE, MANEJO ECOLÓGICO.
EMENDA 34: SUPRESSÃO, ARTIGO, PROIBIÇÃO, EXTINÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA,
ENTORNO, MANANCIAL.
EMENDA 35: SUPRESSÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, MANEJO
ECOLÓGICO, ÁREA, PRESENÇA, ÁGUA.
EMENDA 36: SUPRESSÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, (COPAM), REGULAMENTAÇÃO,
UTILIZAÇÃO, ÁREA, CAATINGA.
EMENDA 37: ADAPTAÇÃO, PROJETO DE LEI, TÉCNICA LEGISLATIVA.
EMENDA 38: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AQUISIÇÃO, TERRENO, DESTINAÇÃO,
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, INCENTIVO
FINANCEIRO, PROPRIETÁRIO, POSSEIRO, ZONA RURAL.
EMENDA 39: ALTERAÇÃO, ARTIGO, ESPECIFICAÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO
PÚBLICO, AUTORIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, HIPÓTESE, IMPACTO AMBIENTAL.
EMENDA 40: SUPRESSÃO, ARTIGO, PARTICIPAÇÃO, ÓRGÃO GESTOR, UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO, EFEITO, AUTORIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, HIPÓTESE, IMPACTO
AMBIENTAL.
EMENDA 41: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, UNIDADE
DE CONSERVAÇÃO, INCLUSÃO, GARANTIA, SOCIEDADE CIVIL, PARTICIPAÇÃO,
CONSELHO GESTOR.
EMENDA 42: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO,
INCLUSÃO, EXIGÊNCIA, ESTUDO TÉCNICO, APRESENTAÇÃO, ESTIMATIVA, CUSTO,
IMPLANTAÇÃO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS.
EMENDA 43: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO,
INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, DESAFETAÇÃO,
IMÓVEL, UTILIDADE PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL, EFEITO, DESAPROPRIAÇÃO.
EMENDA 44: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, SUPRESSÃO,
VEGETAÇÃO NATIVA, IMPLANTAÇÃO, ATIVIDADE, INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE
PÚBLICA.
EMENDA 45: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA ESTADUAL, UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO, INCLUSÃO, INAPLICABILIDADE, ÁREA, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
EMENDA 46: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MONUMENTO NATURAL.
EMENDA 47: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MANEJO ECOLÓGICO, RECURSOS
FLORESTAIS, SUPRESSÃO, ÂMBITO, RELAÇÃO, ESPÉCIE, EXTINÇÃO.
EMENDA 48: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, PROIBIÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA,
CONVERSÃO, UTILIZAÇÃO, ALTERNATIVA, SOLO, IMÓVEL RURAL, HIPÓTESE,
ABANDONO.
EMENDA 49: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CONSTRUÇÃO, BACIA DE
ACUMULAÇÃO, ÁGUAS PLUVIAIS, SUPRESSÃO, RESERVA LEGAL, CORTE,
VEGETAÇÃO NATIVA.
EMENDA 50: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO
PÚBLICO, MEIO AMBIENTE, INCLUSÃO, EXTRAÇÃO, CASCALHO, MANUTENÇÃO,
ESTRADA VICINAL.
EMENDA 51: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, LIMPEZA, TERRENO.
EMENDA 52: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPOSIÇÃO, FLORESTA,
INCLUSÃO, PLANO, SUPRIMENTO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
EMENDA 53: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPOSIÇÃO, FLORESTA,
REFERÊNCIA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, UTILIZAÇÃO, PRODUTO
FLORESTAL, SUBSTITUIÇÃO, FLORA.
EMENDA 54: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FOGO,
FLORESTA, INCLUSÃO, ASSISTÊNCIA SANITÁRIA, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO.
EMENDA 55: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, APOIO, INCENTIVO
FISCAL, ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE, INCLUSÃO, AGRICULTURA, PRODUTO
ORGÂNICO.
EMENDA 56: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, INCENTIVO FISCAL,
REFERÊNCIA, PROPRIETÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, PRODUTOR RURAL.
EMENDA 57: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, INCENTIVO FISCAL,
REFERÊNCIA, REQUISITOS, AMPLIAÇÃO, VALIDADE, LICENÇA AMBIENTAL.
EMENDA 58: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, INCENTIVO FISCAL,
REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, LICENÇA AMBIENTAL.
EMENDA 59: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, NORMAS,
PROTEÇÃO, POLÍTICA FLORESTAL, BIODIVERSIDADE.
EMENDA 60: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PENALIDADE, INCLUSÃO,
PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, MULTA, ESPECIFICAÇÃO, VALOR.
EMENDA 61: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PENALIDADE, INCLUSÃO,
PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, MULTA, ESPECIFICAÇÃO, VALOR.
EMENDA 62: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PENALIDADE, INCLUSÃO,
EXIGÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO, MEIO AMBIENTE, HIPÓTESE,
AUSÊNCIA, REGULARIZAÇÃO.
EMENDA 63: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PENALIDADE, INCLUSÃO,
SUSPENSÃO, ATIVIDADE, EMBARGO, OBRA DE ENGENHARIA.
EMENDA 64: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PENALIDADE, INCLUSÃO,
PROCEDIMENTO, FISCALIZAÇÃO.
EMENDA 65: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA
AGRÍCOLA, COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA).
INCLUSÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, INTERESSE SOCIAL.
EMENDA 66: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO,
MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), ANEXO,
ESPECIFICAÇÃO, PERCENTAGEM.
ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, CRITÉRIOS, MEIO AMBIENTE,
EFEITO, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS.
INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MATA SECA.
EMENDA 67: SUPRESSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO,
ATIVIDADE MINERADORA, COMPENSAÇÃO, FLORESTA,
REGULARIZAÇÃO, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, IMPLANTAÇÃO, UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO, UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL.
EMENDA 68: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECLARAÇÃO, ESTRADA RURAL,
CONDICIONAMENTO, PARQUE, OBRIGATORIEDADE, INSERÇÃO, UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO.
EMENDA 69: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE,
PROPRIEDADE RURAL.
EMENDA 70: INCLUSÃO, ARTIGO, ANULAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, OBSERVAÇÃO,
LEI ESTADUAL, POLÍTICA FLORESTAL, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE, FIXAÇÃO,
PERÍODO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO
NATIVA.
EMENDA 71: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO,
DISTRIBUIÇÃO, CÓPIA, LEI ESTADUAL, POLÍTICA FLORESTAL, INCLUSÃO,
DESTINATÁRIO, CONSELHO ESTADUAL, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.
EMENDA 72: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL, HIPÓTESE, OBJETIVO, ABRIGO, FAUNA, FLORA, AMEAÇA, EXTINÇÃO,
INCLUSÃO, CRITÉRIOS.
EMENDA 73: INCLUSÃO, ARTIGO, PAGAMENTO, SERVIÇO, MEIO AMBIENTE,
OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, CRÉDITOS DE CARBONO, (ONU).
EMENDA 74: INCLUSÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, NECESSIDADE, DENÚNCIA, CRIME,
MEIO AMBIENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE,
ANTERIORIDADE, CONCLUSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
EMENDA 75: INCLUSÃO, ARTIGO, PROCEDIMENTO, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO,
ADVERTÊNCIA, INFRATOR.
EMENDA 76: INCLUSÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, REEXAME, TERMO DE
COMPROMISSO, TERMO DE AJUSTE, CONDUTA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO,
LEI ESTADUAL, POLÍTICA FLORESTAL.
EMENDA 77: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, IMÓVEL
RURAL, PRÁTICA, AQUICULTURA.
EMENDA 78: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, EXTENSÃO, TRATAMENTO
FISCAL, PROPRIEDADE RURAL, TERRAS INDÍGENAS, UTILIZAÇÃO, COMUNIDADE.
EMENDA 79: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, IMÓVEL RURAL,
DESTINAÇÃO, RESERVA LEGAL, HIPÓTESE, PARCELAMENTO.
EMENDA 80: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, REGULARIZAÇÃO,
ASSENTAMENTO RURAL, PROJETO, REFORMA AGRÁRIA, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL.
EMENDA 81: INCLUSÃO, ARTIGO, PROJETO ESTRUTURADOR, ADAPTAÇÃO,
PROPRIEDADE RURAL, INCLUSÃO, INSTRUMENTO, POLÍTICA AMBIENTAL, GARANTIA,
BENEFÍCIOS.
EMENDA 82: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE,
AGRICULTURA FAMILIAR.
EMENDA 83: INCLUSÃO, ARTIGO, PROPRIEDADE RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR,
OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, LEI FEDERAL.
EMENDA 84: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, INTERESSE SOCIAL,
IMPLANTAÇÃO, INFRAESTRUTURA, IRRIGAÇÃO.
EMENDA 85: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA,
ATIVIDADE, SUPRESSÃO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
EMENDA 86: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, SUPRESSÃO, VEGETAÇÃO
NATIVA, NASCENTE, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA,
SILVICULTURA.
EMENDA 87: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, POLÍTICA FLORESTAL,
PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE.
EMENDA 88: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO
PÚBLICO, MEIO AMBIENTE, EFEITO, EXTRAÇÃO, LENHA, CONSUMO RESIDENCIAL.
EMENDA 89: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, POLÍTICA FLORESTAL,
PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE.
EMENDA 90: ALTERAÇÃO, REQUISITOS, APROVAÇÃO, OCUPAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL, INCLUSÃO, ESTUDO, GEOLOGIA.
EMENDA 91: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, ÁREA, RESERVA LEGAL,
OBJETO, EXTINÇÃO.
EMENDA 92: ALTERAÇÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, (COPAM), NORMALIZAÇÃO,
UTILIZAÇÃO, ÁREA, CAATINGA.
EMENDA 93: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, DESAFETAÇÃO, REDUÇÃO,
LIMITE GEOGRÁFICO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.
EMENDA 94: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, INTERESSE SOCIAL,
ATIVIDADE, SUPRESSÃO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
EMENDA 95: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE,
AGRICULTURA FAMILIAR.
EMENDA 96: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, TECNOLOGIA,
SUPRESSÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, OBRIGATORIEDADE, CADASTRO, ÓRGÃO
PÚBLICO, MEIO AMBIENTE.
EMENDA 97: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LOCALIZAÇÃO, ÁREA, UTILIZAÇÃO,
COMPENSAÇÃO, RESERVA LEGAL.
EMENDA 98: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE,
EVENTUALIDADE, REDUÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, EFEITO, COLETA, PRODUTO
FLORESTAL, EXCEÇÃO, MADEIRA.
EMENDA 99: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE,
EVENTUALIDADE, REDUÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO.
EMENDA 100: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PERCENTAGEM,
RECOMPOSIÇÃO, RESERVA LEGAL.
EMENDA 101: ALTERAÇÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA
JURÍDICA, UTILIZAÇÃO, PRODUTO FLORESTAL, PERCENTAGEM, ANUALIDADE.
EMENDA 102: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TROCA, CATEGORIA, UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, ESTUDO TÉCNICO, AUDIÊNCIA
PÚBLICA.
EMENDA 103: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, FAIXA, ÁREA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL, EFEITO, IMPLANTAÇÃO, RESERVATÓRIO, ÁGUA.
EMENDA 104: INCLUSÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, INTERVENÇÃO,
INTERIOR, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.
EMENDA 105: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, SUPRESSÃO, VEGETAÇÃO
NATIVA, HIPÓTESE, ÁREA, IMPORTÂNCIA, BIOLOGIA.
EMENDA 106: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, INTERVENÇÃO, ÁREA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL, ESPÉCIE, SOLO, VEGETAÇÃO, CARACTERÍSTICA,
PRESENÇA, ÁGUA.
EMENDA 107: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO,
INTERVENÇÃO, COBERTURA, VEGETAÇÃO NATIVA.
EMENDA 108: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO,
CONTINUIDADE, UTILIZAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, ÂMBITO, UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO.
EMENDA 109: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO,
RESERVA LEGAL, HIPÓTESE, MANEJO ECOLÓGICO, APROVAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO,
MEIO AMBIENTE.
EMENDA 110: INCLUSÃO, ARTIGO, PROIBIÇÃO, ENTREGA, ANIMAL, OBJETO,
CAPTURA, DESTINATÁRIO, CENTRO DE PESQUISA, ENSINO, PREVISÃO,
PENALIDADE.
EMENDA 111: DISCIPLINAMENTO, CIRCULAÇÃO, ANIMAL DE TRAÇÃO, VEÍCULOS,
TRAÇÃO ANIMAL, VIA PÚBLICA, PREVISÃO, PENALIDADE.
DISPOSITIVOS, CONDUÇÃO, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, TRAÇÃO ANIMAL.
DISPOSITIVOS, CONDIÇÕES DE TRABALHO, SEGURANÇA, SAÚDE, ANIMAL DE
TRAÇÃO.
CRIAÇÃO, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SSMG), COMISSÃO,
OBJETIVO, ATENDIMENTO, SAÚDE, ANIMAL DE TRAÇÃO, OBJETO, CADASTRO.
EMENDA 112: PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, MANUTENÇÃO, UTILIZAÇÃO, ANIMAL,
ESPETÁCULO, CIRCO, PREVISÃO, PENALIDADE.
EMENDA 113: EXPANSÃO, ÁREA, ESTAÇÃO ECOLÓGICA, MUNICÍPIO, NOVA LIMA,
COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, (COPASA).
EMENDA 114: INCLUSÃO, ARTIGO, DIRETRIZES, OBJETIVO, PROIBIÇÃO,
FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE, POLÍTICA ESTADUAL, PROTEÇÃO, ANIMAL.
EMENDA 115: INCLUSÃO, ARTIGO, DECLARAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL,
ESPECIFICAÇÃO, TERRENO, RODOVIA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, NOVA LIMA.
EMENDA 116: INCLUSÃO, ARTIGO, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL,
IDENTIFICAÇÃO, CONTROLE, POPULAÇÃO, CÃO, GATO, PREVISÃO, PENALIDADE.
OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, INCENTIVO, CONTROLE, REPRODUÇÃO ANIMAL,
PROTEÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ADOÇÃO, CÃO, GATO.
PROIBIÇÃO, ELIMINAÇÃO, VIDA, CÃO, GATO, ESPECIFICAÇÃO, EXCEÇÃO.
EMENDA 117: INCLUSÃO, ARTIGO, PROCEDIMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO,
ADOÇÃO, ANIMAL, CÃO, CAVALO, PROPRIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
HIPÓTESE, INCAPACIDADE, SERVIÇO PÚBLICO.
EMENDA 118: INCLUSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE,
VACINAÇÃO, CÃO, GATO, PREVENÇÃO, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI.
EMENDA 119: INCLUSÃO, ARTIGO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, ANIMAL, ATIVIDADE,
ENSINO, PESQUISA, PREVISÃO, PENALIDADE.
EMENDA 120: INCLUSÃO, ARTIGO, CRIAÇÃO, SERVIÇO, DISQUE-DENÚNCIA
UNIFICADO, PROTEÇÃO, FAUNA, ANIMAL DOMÉSTICO.
EMENDA 121: INCLUSÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, DENÚNCIA,
VIOLÊNCIA, MAUS-TRATOS, ANIMAL.
EMENDA 122: INCLUSÃO, ARTIGO, CRIAÇÃO, OBJETIVO, RECURSOS
FINANCEIROS, RECEITA, GESTÃO, CONSELHO DIRETOR, FUNDO ESTADUAL, SAÚDE,
ANIMAL.
EMENDA 123: INCLUSÃO, ARTIGO, DISCIPLINAMENTO, PENALIDADE, CRIME,
MEIO AMBIENTE, FAUNA.
SUBSTITUTIVO 3: DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZES, POLÍTICA FLORESTAL,
PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE.
DISCIPLINAMENTO, ÁREA, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, RESERVA LEGAL, UNIDADE
DE CONSERVAÇÃO, AGRICULTURA FAMILIAR, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO.
CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, SISTEMA ESTADUAL, UNIDADE
DE CONSERVAÇÃO.
DISPOSITIVOS, EXPLORAÇÃO, REPOSIÇÃO, CONTROLE, PRODUTO FLORESTAL.
DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FOGO, PREVENÇÃO, COMBATE,
INCÊNDIO, FLORESTA.
DISPOSITIVOS, INCENTIVO FISCAL, INFRAÇÃO, PENALIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, INCENTIVO
FINANCEIRO, PROPRIETÁRIO, POSSEIRO, ZONA RURAL, OBJETIVO,
IDENTIFICAÇÃO, RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, ÁREA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSÃO,
INCENTIVO FINANCEIRO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS,
PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS).
ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, REPASSE, (ICMS), EFEITO, TRATAMENTO, LIXO,
ESGOTO, OCORRÊNCIA, MATA SECA.
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, POLÍTICA FLORESTAL,
PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE, COMPETÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, (IEF).
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, DECLARAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL,
INTERESSE COMUM, ECOSSISTEMA, VALE DO RIO SÃO FRANCISCO.
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, PREVENÇÃO, COMBATE, INCÊNDIO, FLORESTA,
VEGETAÇÃO.
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, PERMISSÃO, ALTERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO
AGRÍCOLA, ÁREA, DEFINIÇÃO, MATA SECA, INAPLICABILIDADE, FLORESTA,
MATA ATLÂNTICA.
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, UNIDADE
DE CONSERVAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, INCLUSÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL,
MANANCIAL.
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, PREVENÇÃO, COMBATE, INCÊNDIO, FLORESTA,
VEGETAÇÃO.
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, PERMISSÃO, ALTERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO
AGRÍCOLA, ÁREA, DEFINIÇÃO, MATA SECA, INAPLICABILIDADE, FLORESTA,
MATA ATLÂNTICA.
REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, UNIDADE
DE CONSERVAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, INCLUSÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO
ESPECIAL, MANANCIAL.
EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS,
ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, SILVICULTURA, TURISMO
ECOLÓGICO, AUTORIZAÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, OCUPAÇÃO,
ÁREA, CONSOLIDAÇÃO, HIPÓTESE, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE,
LOCALIZAÇÃO, ZONA URBANA.
INCLUSÃO, ARTIGO, GARANTIA, OCUPAÇÃO, ÁREA, CONSOLIDAÇÃO, ZONA URBANA,
HIPÓTESE, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS,
ALTERAÇÃO, CATEGORIA, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, DESAFETAÇÃO, REDUÇÃO,
LIMITE GEOGRÁFICO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, INCLUSÃO, ALTERAÇÃO,
CATEGORIA.
EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESAPROPRIAÇÃO,
PEQUENO PROPRIETÁRIO, IMPLANTAÇÃO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO,
SUBSTITUIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, POSSE, IMÓVEL.
EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, AUTORIZAÇÃO,
INTERVENÇÃO, INTERIOR, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, SEPARAÇÃO, RESERVA
PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL.
EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANO,
SUPRIMENTO, INCLUSÃO, MODALIDADE, FLORESTA, PRODUÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO.
EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS,
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, HIPÓTESE, PLANO,
SUPRIMENTO, INCLUSÃO, MODALIDADE, FLORESTA, PRODUÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO.
EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, SUPRESSÃO,
ORIGEM, FLORA.
EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO,
INCLUSÃO, AUTUAÇÃO, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, MICROEMPRESA.
SUBEMENDA 1 À EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO,
REFERÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, INFRATOR.
INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, INFRATOR,
INSERÇÃO, PEQUENO PROPRIETÁRIO, TERRENO RURAL, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO,
MICROEMPRESA.
EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PROTEÇÃO,
CONSERVAÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE.
ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA DE RECURSOS
HÍDRICOS, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS
HÍDRICOS.
ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, NORMAS, DIRETRIZES GERAIS, GESTÃO,
POLÍTICA ESTADUAL, RESÍDUOS SÓLIDOS.
ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, POLÍTICA, PROTEÇÃO, FLORA, FAUNA AQUÁTICA.
INCLUSÃO, ARTIGO, DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, INFRATOR.
EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE, INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, TOPOGRAFIA, TERRENO.
EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA FLORESTAL,
PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE, INCLUSÃO, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, SILVICULTURA.
EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DIRETRIZES, POLÍTICA FLORESTAL,
DEFESA, BIODIVERSIDADE, INCLUSÃO, PROTEÇÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL,
MICROPRODUTOR RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR.
EMENDA 14 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO
PERMANENTE, INCLUSÃO, DEFESA, ANIMAL.
EMENDA 15 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO,
INTERVENÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
EMENDA 16 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO,
SUPRESSÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, PROTEÇÃO, SOLO, VEGETAÇÃO,
CARACTERÍSTICA, PRESENÇA, ÁGUA, EXCLUSÃO, MOTIVO, UTILIDADE PÚBLICA,
INTERESSE SOCIAL.
EMENDA 17 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO,
ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE, HIPÓTESE, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE,
ZONA RURAL, OBJETO, CONSOLIDAÇÃO.
EMENDA 18 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXPLORAÇÃO,
RESERVA LEGAL, OBRIGATORIEDADE, ANUÊNCIA PRÉVIA, (SISNAMA),
INCLUSÃO, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, HIPÓTESE, PEQUENO PRODUTOR RURAL,
AGRICULTURA FAMILIAR.
EMENDA 19 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS,
MANEJO ECOLÓGICO, RESERVA LEGAL, EFEITO, DESCARACTERIZAÇÃO,
VEGETAÇÃO, INCLUSÃO, CARÁTER PERMANENTE.
EMENDA 20 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, ÁREA, RESERVA LEGAL,
OBJETO, EXTINÇÃO, EFEITO, EXPANSÃO URBANA.
EMENDA 21 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, LOCALIZAÇÃO, ÁREA,
RESERVA LEGAL, IMÓVEL RURAL, INCLUSÃO, TERRENO, OBJETO, PRESERVAÇÃO,
ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL.
EMENDA 22 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPOSIÇÃO,
FLORESTA, SUPRESSÃO, ESPECIFICAÇÃO, FORMA.
EMENDA 23 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, ATUAÇÃO,
(COPAM), EFEITO, DEFINIÇÃO, ÁREA, PRIORIDADE, CONSERVAÇÃO,
BIODIVERSIDADE.
EMENDA 24 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS,
DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO,
(ICMS), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, PERCENTAGEM.
ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO,
MUNICÍPIOS.
INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, MATA SECA.
------------- Assunto Geral:
MEIO AMBIENTE ------------- Legislação Citada:
DEC 43710 2004 - DECRETO
DEL 3365 1941 - DECRETO-LEI
LCP 78 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4771 1965 - LEI FEDERAL
LEF 6766 1979 - LEI FEDERAL
LEF 6938 1981 - LEI FEDERAL
LEF 8629 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9985 2000 - LEI FEDERAL
LEF 10257 2001 - LEI FEDERAL
LEF 10831 2003 - LEI FEDERAL
LEF 11326 2006 - LEI FEDERAL
LEF 11977 2009 - LEI FEDERAL
LEF 12651 2012 - LEI FEDERAL
LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9375 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10312 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11405 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13199 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14181 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14309 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17353 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17727 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18030 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18031 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18365 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19484 2011 - LEI ORDINÁRIA
MPV 2166 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
-------------

Acompanhamento de Projetos

Veja também

Perguntas Frequentes