RESULTADO DA 92ª REUNIÃO ORDINÁRIA 29/11/2011 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência informa ao Plenário que foram recebidos e aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 1.969 a 1.994/2011. (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

COMUNICAÇÕES: da Bancada do PV, indicando o Deputado Tiago Ulisses para seu Líder; e dos Deputados Tiago Ulisses, indicando os Deputados Rômulo Veneroso e Hely Tarqüínio como Vice-Líderes da referida bancada; e Neider Moreira, comunicando sua indicação como Líder do PSD e indicando os Deputados Duarte Bechir e Fabiano Tolentino como Vice-Líderes da referida bancada.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS: do Deputado Fred Costa, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.781/2011; e requerimento contido na Mensagem nº 141/2011, do Governador do Estado, solicitando a retirada da emenda de sua autoria apresentada ao Projeto de Lei nº 2.571/2011, a qual dá nova redação ao § 4º do art. 2º da Lei nº 17.717, de 2008.

PARECER DE REDAÇÃO FINAL APROVADO: do Projeto de Lei nº. 2.355/2011 (À sanção.).

REQUERIMENTOS APROVADOS: das Comissões de Transporte, solicitando informações à Prefeitura Municipal de Uberlândia acerca do débito desse Município com a Empresa Sitran - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda; de Defesa do Consumidor, solicitando ao Presidente do Sicoob Credisete providências para que instale um posto de atendimento ao cooperado no Bairro Nova Cidade, no Município de Sete Lagoas; de Assuntos Municipais (3), solicitando à Agência Nacional de Águas – ANA – e à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel – informações sobre o monitoramento e a fiscalização do nível dos reservatórios e barragens em Minas Gerais, tendo em vista o elevado nível observado em reservatórios como o de Nova Ponte, no Rio Araguari, e de São Simão, no Rio Paranaíba, bem como os prejuízos causados em anos anteriores, decorrentes da liberação do excesso de água represada, como ocorrido no Município de Pirapora; solicitando às operadoras de telefonia móvel que operam no Estado de Minas Gerais providências para que disponibilizem gratuitamente o envio de mensagens via SMS, com alertas meteorológicos a seus assinantes, a exemplo do que ocorre em outros países e Estados da Federação, como o Japão e o Rio de Janeiro, com bons resultados na prevenção de desastres climáticos; e solicitando à Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – informações sobre o estado de conservação da rede aérea que alimenta os trens metropolitanos que circulam na Região Metropolitana de Belo Horizonte; e de Política Agropecuária solicitando à Superintendência da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab - em Minas Gerais informações, com dados fundamentados por objetivos, sobre as dificuldades de aprovação de projetos do PAA no Estado; e dos Deputados Sargento Rodrigues, solicitando que o Projeto de Lei nº 2.571/2011 seja distribuído à Comissão de Segurança Pública; e Rogério Correia, solicitando que o Projeto de Lei nº 1.536/2011 seja distribuído à Comissão de Assuntos Municipais.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

APROVADOS REQUERIMENTOS SOLICITANDO A INVERSÃO DA PAUTA DESTA REUNIÃO, DE MODO QUE OS PROJETOS DE LEI NºS 2.694 E 2.188/2011, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/2011 E OS PROJETOS DE LEI NºS 1.462 E 1.364/2011 SEJAM APRECIADOS EM PRIMEIRO LUGAR, NESSA ORDEM, ENTRE AS MATÉRIAS EM FASE DE DISCUSSÃO.

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2011, do Deputado Paulo Guedes e outros, que dá nova redação ao art. 256 da Constituição do Estado (Dispõe sobre as datas magnas do Estado e a transferência simbólica da capital do Estado).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADA EM PRIMEIRO TURNO, SALVO EMENDA, COM 54 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO.

APROVADA A EMENDA Nº 1, COM 54 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO.

À COMISSÃO ESPECIAL.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 18/2011, do Governador do Estado, que cria a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA - e, altera a Lei Complementar nº 90, de 12 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Região Metropolitana do Vale do Aço.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Assuntos Municipais e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM 55 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO.

À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.452/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (Reduz a alíquota de ICMS de 22% para 19% nas operações internas com álcool combustível e aprimora as regras referentes à apropriação de crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens para o ativo imobilizado, tornando mais efetivo o princípio da não-cumulatividade).

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresentou.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição das Emendas nºs 2 a 5.

ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO (DEP. ROGÉRIO CORREIA).

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.694/2011, da Mesa da Assembleia, que altera o valor do índice da tabela de vencimentos básicos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À MESA DA ASSEMBLEIA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.188/2011, do Procurador-Geral de Justiça, que fixa a data-base e o percentual, relativo ao ano de 2011, para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2011, do Deputado Duarte Bechir e outros, que dispõe sobre a ação declaratória de constitucionalidade e dá outras providências.

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta com as Emendas nºs 1 a 4.

APROVADA EM SEGUNDO TURNO, SALVO EMENDAS, COM 57 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO.

APROVADAS AS EMENDAS NºS 1 A 4, COM 52 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.462/2011, do Deputado Bosco, que altera o art. 2º da Lei nº 13.371, de 20 de novembro de 1999, que cria a Medalha Calmon Barreto.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Turismo opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM TURNO ÚNICO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.364/2011, da Deputada Ana Maria Resende, que dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais venderem, servirem ou fornecerem bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 3.382/2009).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta e pela rejeição do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão do Trabalho, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2.

PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 30, ordinária às 14 horas e extraordinária às 20 horas. Fica desconvocada a extraordinária prevista para hoje, às 20 horas.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.556/2011, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$6.450.000,00 ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 2.695/2011, da Mesa da Assembleia, que altera os incisos I e II do "caput" do 5º da Resolução nº 5.214, de 23 de dezembro de 2003, que altera o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, e dá outras providências.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 2.696/2011, da Mesa da Assembleia, que dispõe sobre a prestação de contas da Assembleia Legislativa e dá outras providências.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 2.697/2011, da Mesa da Assembleia, que institui o diário oficial eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.

Prosseguimento da discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.447/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (Reduz para até 0% a carga tributária nas operações internas com tijolos cerâmicos, tijoleiras de cerâmica, tapa-vistas de cerâmica, telhas cerâmicas, manilhas e conexões cerâmicas, areia e brita e cria adicional de alíquota do ICMS incidente sobre produtos como bebidas alcoólicas, cigarros e armas).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.336/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e a Lei nº 13.449, de 10 de janeiro de 2000, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves - PRÓ-CONFINS.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 5, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.390/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES -, e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.444/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.448/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (Institui o regime de substituição tributária para estabelecer a responsabilidade dos geradores ou distribuidores de energia elétrica ou do destinatário da energia pelo pagamento do imposto devido nas sucessivas operações e estipula penalidade para os agentes do mercado que transmitirem inormação em meio digital contendo dados falsos quanto à aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.442/2011, do Governador do Estado, que altera dispositivos das Leis nºs 15.424, de 30 de dezembro de 2004, nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que autoriza o não ajuizamento de execução fiscal, institui formas alternativas de cobrança e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.443/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, e com a Emenda nº 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1, da Comissão de Justiça, 2, da Comissão de defesa do Consumidor, e com a Emenda nº 3, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.446/2011, do Governador do Estado, que dispõe sobre a criação do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.449/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, e fixa prazo mínimo para alienação de veículos automotores apreendidos ou removidos (Atualiza os valores e modifica os critérios de cobrança da Taxa de Segurança Pública devida na remoção e estada de veículos automotores, cria taxa sobre a disponibilização de acesso a sistema informatizado mantido ou controlado pelo Detran a entidades a ele formalmente vinculadas e estabelece prazo para a alienação dos veículos apreendidos ou removidos).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.