RESULTADO DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA 07/05/2013 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

PALAVRAS DO SR. PRESIDENTE: A Presidência informa ao Plenário que o Projeto de Lei nº 795/2011, de autoria do Deputado Carlos Pimenta, recebeu, quanto ao mérito, parecer contrário das Comissões de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira, às quais foi distribuído, sendo considerado rejeitado, nos termos do art. 191 do Regimento Interno. A Presidência informa, ainda, que o prazo para a apresentação do recurso previsto no art. 104 do Regimento Interno inicia-se com a publicação deste despacho.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência informa ao Plenário que foram recebidos e aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 4.643 a 4.685/2013 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

REQUERIMENTOS DEFERIDOS: da Deputada Ana Maria Resende, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.393/2012;

Requerimentos solicitando a convocação de reunião especial:

do Deputado Doutor Wilson Batista e outros, para homenagear a Escola São Paulo, do Município de Muriaé, pelos 100 anos de sua fundação;

do Deputado Ivair Nogueira e outros, para homenagear a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pelos 50 anos de sua fundação;

e do Deputado Arlen Santiago e outros, para homenagear a Alpargatas pela instalação de nova fábrica no Município de Montes Claros.

REQUERIMENTOS APROVADOS: do Deputado Antônio Carlos Arantes (2), solicitando que o Projeto de Lei nº 276/2011 seja distribuído à Comissão de Política Agropecuária; e solicitando que o Projeto de Lei nº 3.948/2013 seja distribuído à Comissão de Administração Pública; da Deputada Liza Prado, solicitando ao Representante Legal da Empresa Hyundai Motor Company esclarecimentos e providências sobre o grande número de reclamações dos consumidores acerca da venda de veículos com superveniente apresentação de vícios, bem como sobre má prestação de serviços no pós-venda dos veículos, conforme reportagem anexa de jornal de grande circulação; do Deputado Gilberto Abramo, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 3.843/2013; da Comissão de Meio Ambiente, solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte cópia do parecer técnico nº 2.488/2012; da Comissão de Transporte, solicitando ao Diretor Regional da Vivo em Minas Gerais providências para melhorar o sinal de telefonia celular no Distrito de Ravena, Município de Sabará; da Comissão de Direitos Humanos, solicitando à TV Globo, TV Bandeirantes, Jornal Estado de Minas, Jornal O Tempo, Jornal Hoje em Dia, Rádio Itatiaia, Rádio CBN e Rádio Band News providências para a divulgação da Nota de Esclarecimento da família de Amanda Linhares, conforme anexo, de foma ampla e destacada; da Comissão da Pessoa com Deficiência, solicitando à Associação Mineira de Reabilitação – AMR- providências para que sejam verificadas as condições de acesso das pessoas em cadeiras de rodas à AMR e, caso necessário, para que seja construída rampa de acesso na calçada da instituição; e da Comissão de Combate ao Crack, solicitando ao Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas - Senad - informações sobre o valor efetivamente repassado ao Estado de Minas Gerais em decorrência de leilões de produtos apreendidos do tráfico de drogas nos últimos anos.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, DE MODO QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2013 E OS PROJETOS DE LEI NºS 3.843 E 3.878/2013, 1.631 E 2.573/2011 SEJAM APRECIADOS LOGO APÓS O PROJETO DE LEI Nº 3.826/2013, NESSA ORDEM.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.826/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro às pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, para os fins que menciona. (Faixa Constitucional) (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

As Comissões de Educação e de Fiscalização Financeira opinaram pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Educação que opinou pela sua aprovação na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5 e 7 a 10, ficando prejudicados o Substitutivo nº 1 e as Emendas nºs 1, 4 e 6.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DE AUTORIA DO DEPUTADO DUARTE BECHIR, QUE RECEBEU O Nº 11.

DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO, O DEP. RÔMULO VIEGAS OPINOU PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 11.

APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2, COM A EMENDA Nº 11.

REJEITADAS AS EMENDAS NºS 2, 3, 5 E 7 A 10.

PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO Nº 1, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS NºS 1, 4 E 6.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 34/2013, do Governador do Estado, que incorpora parcelas da Gratificação Complementar de Produtividade - GCP - instituída pela Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de 2009, pelo valor da GCP vigente no ano de 2012, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.

Emendado em Plenário voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição da Emenda nº 1, e pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresenta.

INEXISTÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA A VOTAÇÃO.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.843/2013, do Governador do Estado, que reajusta as tabelas de vencimento básico das carreiras que indica, institui Gratificação Complementar no âmbito da Escola de Saúde Pública - ESP -, institui a carreira de Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde no Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 a 8, que apresentou.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou, ficando prejudicados o Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, e as Emendas nºs 1 a 8, da Comissão de Administração Pública.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela sua aprovação na forma do Substitutivo nº 2, com a Subemenda nº 1 à Emenda nº 11, e a Subemenda nº 1 à Emenda nº 19, e pela rejeição das Emendas nºs 9, 10, e 13 a 18. Com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 11 fica prejudicada a Emenda nº 12.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2, COM AS SUBEMENDAS Nº 1 ÀS EMENDAS NºS 11 E 19.

REJEITADAS AS EMENDAS NºS 9, 10, 13 A 18.

PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO Nº 1, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS NºS 1 A 8, 11, 12 E 19.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.878/2013, do Tribunal de Justiça, que fixa o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, relativa ao ano de 2013.

A Comissão de Justiça conclui constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.631/2011, do Deputado Arlen Santiago, que altera dispositivos da Lei nº 15.975, de 12 de janeiro de 2006, que cria o Fundo Estadual de Cultura - FEC - e dá outras providências (Inclusão de pessoas físicas entre os beneficiários do fundo e concessão de desconto para a quitação de crédito tributário inscrito em dívida ativa dirigido ao contribuinte que apoie financeiramente a cultura no Estado).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO, APOIADA PELA TOTALIDADE DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES, QUE RECEBEU O Nº 1. NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 189 DO REGIMENTO INTERNO, A EMENDA FOI SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO VENCIDO EM 1º TURNO, COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.573/2011, do Deputado Gustavo Valadares, que confere ao Município de Itabira o título de Capital Estadual do Tropeirismo.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 33/2012, do Deputado Sargento Rodrigues, que acrescenta artigo à Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969 (Atribui aos Comandantes-Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar o dever de regulamentar a jornada de trabalho dos militares do Estado, com definição da carga horária mínima e máxima).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública, Segurança Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM QUALIFICADO.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.412/2012, do Deputado Gilberto Abramo, que institui o Dia Estadual da Conscientização para Doação de Leite Humano.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Justiça.

APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 257/2011, do Deputado Elismar Prado, que dispõe sobre a política estadual de incentivo ao direito dos alunos da rede pública estadual de terem acesso ao cinema.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

As Comissões de Cultura e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Educação, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2.

PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO Nº 1 E O PROJETO ORIGINAL.

À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.839/2011, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que institui a Política Estadual de Mobilização para Doação de Medula Óssea em Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutino nº 1, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE SAÚDE.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.176/2011, do Deputado Leonardo Moreira, que disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços por meio de sítios de compra coletiva pela internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas no Estado e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Defesa do Consumidor.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

PREJUDICADA A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.193/2012, do Deputado Dilzon Melo, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana do Manhuaçu o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO , COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.252/2012, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo, e dá outras providências (Cria no quadro de pessoal da Fundação Cultural e Educativa TV Minas as carreiras de Analista de TV e de Técnico de TV. Cria, também, cargos de provimento em comissão, de funções gratificadas e de gratificações temporárias estratégicas).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

As Comissões de Cultura e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1, COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.271/2012, do Deputado Sargento Rodrigues, que torna obrigatória a notificação aos órgãos de segurança pública, especialmente à Polícia Militar e à Polícia Civil , do ingresso na rede de atendimento à saúde de pessoa ferida com arma.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2.

PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO Nº 1 E O PROJETO ORIGINAL.

À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

PALAVRAS DO SR. PRESIDENTE: A Presidência, nos termos do art. 244 do Regimento Interno, declara encerrada a discussão, em 1º turno, dos Projetos de Lei nºs 3.803, 3.812, 3.813, 3.814, 3.815, 3.816, 3.817, 3.818 e 3.819/2013, uma vez que permaneceram em ordem do dia por seis reuniões.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: amanhã, dia 8, ordinária às 14 horas.

FOI DESCONVOCADA A EXTRAORDINÁRIA PREVISTA PARA HOJE, ÀS 20 HORAS.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.625/2012, do Governador do Estado, que institui a política de incentivo aos atletas e técnicos em atividade do desporto de rendimento.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Comissão de Esporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. Com a aprovação do Substitutivo nº 1 ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Esporte.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.803/2013, do Governador do Estado, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais a alienar os imóveis que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.812/2013, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 16.648, de 5 de janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica, situado no Município de Cana Verde.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.813/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Luz o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.814/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.815/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cachoeira de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.816/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Uberlândia o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.817/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Quartel Geral o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.818/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.819/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão e votação de pareceres de redação final.