Comissão de Direitos Humanos
59ª Reunião Extraordinária
Finalidade da audiência pública: Discutir a carga horária de trabalho dos policiais militares do Estado e a fixação de sua jornada de trabalho em 40 horas semanais, além da remuneração do serviço extraordinário em, no mínimo, 50% à do serviço normal, para que seja dado um tratamento humano aos servidores militares, em respeito aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre inciativa, conforme dispõe a Constituição Federal.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta fase.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseAudiência pública
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Finalidade da audiência pública: Discutir a carga horária de trabalho dos policiais militares do Estado e a fixação de sua jornada de trabalho em 40 horas semanais, além da remuneração do serviço extraordinário em, no mínimo, 50% à do serviço normal, para que seja dado um tratamento humano aos servidores militares, em respeito aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre inciativa, conforme dispõe a Constituição Federal.
RQC Requerimento de Comissão 2319/2011
Autor do requerimento: Dep. Sargento RodriguesDeputado Distrital Sidney da Silva PatrícioPresidente - Câmara Legislativa do Distrito FederalSgt. PM Amauri SoaresDeputado - Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaCel. PM Renato Vieira de SouzaComandante-Geral - Polícia Militar de Minas GeraisCel. BM Sílvio Antonio de Oliveira MeloComandante-Geral - Corpo de Bombeiros Militar de Minas GeraisCel. PM Ailton Cirilo da SilvaVice-Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas GeraisRepresentando Ten.-Cel. PM Márcio Ronaldo de AssisPresidente - Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas GeraisSubten PM Raimundo Nonato Meneses AraujoPresidente - Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas GeraisZoé Ferreira SantosAdvogado da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais-AscobomRepresentando Sgt. BM Alexandre RodriguesPresidente - Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais - AscobCoronel PiccininiPresidente - Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas GeraisCb. BM Álvaro Rodrigues CoelhoPresidente - Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais3º Sgt. PM João Batista de OliveiraPresidente - Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Triângulo MineiroCb.Pm Reinaldo Fernandes da CruzPresidente - Associação dos Praças do Interior de Minas GeraisJosias Mário da VitóriaDeputado - Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo -
2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Rita de Cássia Bambirra
Tel.: (31)
Apoio
Flávia Silva Pinheiro
Tel.: (31) 21087131
Consultor
Lincoln Alves Miranda
Tel.: (31)
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)
Resultado da reunião: Reunião realizada com as seguintes presenças:
Deputado Estadual Major Araújo, Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
Deputado Estadual Sargento Amauri Soares, Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina;
Deputado Estadual Da Vitória, Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo;
Deputado Estadual Cabo Almi, Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul;
Deputado Estadual Sargento Aragão, Assembleia Legislativa do Estado de Tocantis;
Major PM Ailton Cirilo da Silva, Vice-Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, representando o Major PM Márcio Ronaldo de Assis, Presidente;
Subtenente PM Raimundo Nonato Meneses Araújo, Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais;
Subtenente PM Luiz Gonzaga Ribeiro, Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais;
Zoé Ferreira Santos, Advogado da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais-Ascobom, representando o Sgt. BM Alexandre Rodrigues, Presidente;
Cel. PM Edvaldo Piccinini Teixeira, Presidente do Clube dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais;
Cb. BM Álvaro Rodrigues Coelho, Presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais;
3º Sgt.PM João Batista de Oliveira, Presidente da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Triângulo Mineiro;
Fábio Queiroz, Advogado do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
- Nenhuma matéria recebida para designação de relator.
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta reunião.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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RQC Requerimento de Comissão 2343/2011
RQC2343/2011 Requerimento de Comissão
Ementa: Requer seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para que encaminhe a esta Casa projeto de lei fixando a jornada máxima de 40 horas semanais aos militares.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2342/2011
RQC2342/2011 Requerimento de Comissão
Ementa: Requer seja realizada reunião de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos em Aimorés para debater sobre a violação dos direitos humanos das populações atingidas por barragens, em razão da construção da usina hidrelétrica nesse município.Autoria: Dep. Rogério CorreiaResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2341/2011
RQC2341/2011 Requerimento de Comissão
Ementa: Requer seja realizada reunião de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para obter esclarecimentos sobre denúncia de que a expedição de mandado de despejo pelo juízo da 20ª Vara Cível e ações ilegais de setores da PMMG estariam comprometendo os direitos de aproximadamente 1.000 famílias residentes na Comunidade Dandara, nesta Capital.Autoria: Dep. Durval ÂngeloResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2340/2011
RQC2340/2011 Requerimento de Comissão
Ementa: Requer sejam encaminhadas ao Governador do Estado, à Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG e a todos os membros do Tribunal de Justiça as notas taquigráficas desta reunião.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2339/2011
RQC2339/2011 Requerimento de Comissão
Ementa: Requer sejam encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça as notas taquigráficas desta reunião, cópia da decisão sobre Mandado de Injunção proferida pelo Tribunal do Rio Grande do Norte e pedidos de providências para que se manifeste formalmente no prazo de 60 dias sobre o tema discutido e sobre os ilícitos que vem ocorrendo contra os policiais.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2338/2011
RQC2338/2011 Requerimento de Comissão
Ementa: Requerem seja encaminhado ao Presidente desta Casa pedido de providências para que determine a juntada das notas taquigráficas desta reunião aos autos de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2011.Autoria:- Dep. Durval Ângelo
- Dep. Rogério Correia
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2337/2011
RQC2337/2011 Requerimento de Comissão
Ementa: Requerem sejam encaminhadas ao Comandante-Geral da PMMG, ao Comando Geral do CBMMG e ao Secretário de Estado de Defesa Social as notas taquigráficas desta reunião. (Decorrente da 25ª RO, realizada em 26/10/2011)Autoria:- Dep. Durval Ângelo
- Dep. Rogério Correia
Resultado: Aprovada a proposição
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseAudiência pública
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Finalidade da audiência pública: Discutir a carga horária de trabalho dos policiais militares do Estado e a fixação de sua jornada de trabalho em 40 horas semanais, além da remuneração do serviço extraordinário em, no mínimo, 50% à do serviço normal, para que seja dado um tratamento humano aos servidores militares, em respeito aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre inciativa, conforme dispõe a Constituição Federal.
RQC Requerimento de Comissão 2319/2011
Autor do requerimento: Dep. Sargento RodriguesResultado: Audiência pública ocorrida. -
2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
- Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.