RQC Requerimento de Comissão 5396/2012
Ementa:
Requer sejam encaminhados ao Prefeito de Belo Horizonte, ao Conselho Municipal de Habitação e ao Presidente da Urbel pedidos de providências para: - a suspensão do sorteio e da entrega das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida (sorteio realizado no dia 14/12/2012); - a reedição da Resolução nº 27, do Conselho Municipal de Habitação, de modo a atender integralmente aos critérios já previstos em lei; - a garantia de participação do Movimento de Moradias de Belo Horizonte na indicação e verificação dos nomes e famílias beneficiadas.
Autoria:
Dep. Rogério Correia
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5395/2012
Ementa:
Requer seja realizada reunião de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater as denúncias sobre os danos aos direitos humanos causados pela atividade mineradora no Município de Conceição do Mato Dentro, bem como sobre a situação em que se encontram os quilombolas da região.
Autoria:
Dep. Rogério Correia
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5394/2012
Ementa:
Requerem seja realizada reunião de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para discutir denúncia sobre irregularidade nos critérios e nos sorteios das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, em Belo Horizonte, que estariam violando o direito à moradia previsto constitucionalmente, assim como o princípio da publicidade.
Autoria:
- Dep. Sargento Rodrigues
- Dep. Rogério Correia
- Dep. Paulo Lamac
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5393/2012
Ementa:
Requer seja realizada reunião de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para obter esclarecimentos sobre denúncia de que coronéis da Polícia Militar, participantes da Comissão de Promoção de Oficiais - CPO, teriam praticado, em tese, atos de nepotismo para privilegiar irmãos quanto a promoções, e atos de improbidade administrativa, segundo o art. 4º da Lei Federal nº 8.429, de 1992, e o art. 56, §6º, do Decreto nº 44.556, de 2006.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5392/2012
Ementa:
Requer seja realizada reunião de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para obter esclarecimentos sobre suposto abuso de autoridade, excesso de poder e violação de direitos humanos, eventualmente praticados pelo Tenente Coronel PM Flávio Cristino Pires, Comandante do 31º BPM, contra o 3º Sgt. PM Valdiney Damião Rocha Dias.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5391/2012
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Governador do Estado, ao Secretário de Defesa Social e ao Secretário Adjunto de Defesa Social pedido de providência para a adaptação da residência, disponibilização de cadeira de rodas e pagamento da indenização devida a Wandrew Schewenck de Assis, ferido durante escolta de presos no Fórum de Sete Lagoas.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5390/2012
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Subsecretário de Administração Prisional pedido de providência para que sejam destinados recursos para o treinamento de agentes penitenciários e socioeducativos, com carga horária e métodos adequados e compatíveis com as suas funções, como condição básica do exercício de suas tarefas.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5389/2012
Ementa:
Requer sejam encaminhados ao Secretário de Estado de Defesa Social informações sobre denúncias de ameaças de rebelião no Presídio do Município de São João Del Rei e pedido de providência para reforçar a segurança daquela unidade prisional.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5388/2012
Ementa:
Requer sejam encaminhados à Superintendência do Incra em Minas Gerais as notas taquigráficas da 40ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e pedido de providências para adoção de medidas urgentes para o ressarcimento de 40 famílias que ocupam irregularmente terras quilombolas localizadas na região de Brejo dos Crioulos, Município de São João da Ponte.
Autoria:
Dep. Durval Ângelo
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5387/2012
Ementa:
Requer sejam encaminhados à Corregedoria Geral do Ministério Público as notas taquigráficas da 40ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e pedido de providências para apuração de possível desvio de conduta funcional da Promotora de Justiça da Comarca de São João da Ponte, Valéria Fernandes Andrade, a quem se imputa posicionamento funcional sistematicamente contrário aos quilombolas da Comunidade Brejo dos Crioulos nos processos judiciais em que eles têm interesse jurídico.
Autoria:
Dep. Durval Ângelo
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5386/2012
Ementa:
Requer sejam encaminhados ao Ministro da Justiça e à Secretaria Nacional de Igualdade Racial pedido de providências para que enviem a Força Nacional de Segurança à região de Brejo dos Crioulos, no Município de São João da Ponte, em razão do acirramento dos conflitos agrários entre fazendeiros e a comunidade quilombola na região.
Autoria:
Dep. Durval Ângelo
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5385/2012
Ementa:
Requer sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 40ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos aos órgãos e entidades que menciona, para conhecimento.
Autoria:
Dep. Durval Ângelo
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5384/2012
Ementa:
Requer seja encaminhado o Relatório de Visita da Comissão de Direitos Humanos à Faculdade de Direito da UFMG, em 13/12/2012, cujo objetivo foi participar da homenagem a Sérgio Miranda, falecido no dia 26/12/2012, aos órgãos, instituições, entidades e autoridades que menciona, para conhecimento.
Autoria:
Dep. Durval Ângelo
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5383/2012
Ementa:
Requerem seja realizada reunião de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para discutir denúncias sobre assédio moral, assédio sexual, tentativa de estupro, abuso de autoridade e outros desvios de conduta eventualmente praticados por Murilo Pereira da Silva, enquanto diretor do Presídio de Caeté.
Autoria:
- Dep. Sargento Rodrigues
- Dep. Durval Ângelo
Resultado: Aprovada a proposição
