Debater o Projeto de Lei (PL) 3.461/12, que trata da carreira de profissionais da educação básica e da defesa social do Estado, é o objetivo da audiência pública que a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realiza às 15 horas da próxima quarta-feira (31/10/12), no Plenarinho IV. A reunião para discutir o assunto foi requerida pelo deputado Rogério Correia (PT).

O PL 3.461/12, de autoria do Governador do Estado, altera a Lei 15.293, de 5 de agosto de 2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado, e a Lei 15.301, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do grupo de atividades de defesa social do Poder Executivo. No primeiro caso, foram alteradas as redações de quatro artigos e acrescentados outro artigo e um anexo, que, entre outras consequências, fixa de 24 a 40 horas semanais a carga horária dos servidores da Educação Básica, conforme o cargo.

No caso do professor e dos especialistas em educação básica, a carga horária semanal fixada é de vinte e quatro horas, sendo que o professor tem garantidas oito horas destinadas a atividades extraclasse. O cargo de professor pode ainda, conforme o projeto, ser provido excepcionalmente por profissional com carga horária de, no mínimo, oito horas, com possibilidade de acréscimo posterior até 16 horas, em caso de necessidade, garantida a atividade extraclasse.

Já as alterações propostas na Lei 15.301 incidem sobre três artigos e acrescentam outros dois, além de mais um anexo. São basicamente as mesmas alterações, mas afetando a rotina profissional do professor de educação básica da Polícia Militar. Segundo o projeto, as mudanças passariam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013 para o professor da educação básica e 1º de fevereiro de 2013 para o professor de educação básica da Polícia Militar.

Convidados – De acordo com Rogério Correia, o objetivo da audiência pública é esclarecer vários pontos ainda obscuros do projeto, que altera a rotina de trabalho desses servidores. Por esse motivo, foram convidadas as secretárias de Estado do Planejamento e Gestão, Renata Maria Paes de Vilhena, e de Educação, Ana Lúcia Almeida Gazzola; a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Beatriz da Silva Cerqueira; e a presidente da Associação de Diretores das Escolas Oficiais de Minas Gerais, Ana Maria Belo de Abreu.