Designa servidores para compor, em conjunto com servidores do Poder Executivo, grupo de trabalho encarregado de apresentar propostas de aperfeiçoamento e atualização da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003.

O presidente, o 1º-secretário e o diretor-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de atualização do Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, a fim de torná-la compatível com a Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004,

RESOLVEM:

Art. 1º – Ficam designados os servidores David Oliveira Lima Rocha, matr. 19877/3; Daniel Alonso Sotomayor Olivares, matr. 18789/5; Fabiana Brites, matr. 13528/3; Marcos de Castro Alvarenga, matr. 17522/6; e Valéria de Cássia Silva Guimarães, matr. 18712/7, para compor, em conjunto com servidores do Poder Executivo, grupo de trabalho encarregado de apresentar, no prazo de noventa dias, por meio de anteprojeto de lei, propostas de aperfeiçoamento e atualização da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, 28 de abril de 2016.

Deputado Adalclever Lopes

Presidente

Deputado Ulysses Gomes

1º-Secretário

Cristiano Felix dos Santos Silva

Diretor-Geral