Dispõe sobre a identificação e lotação de cargos do Quadro Especial de cargos de provimento em comissão da administração direta do Poder Executivo de que trata a Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003.

O Governador do Estado de Minas GeraIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 21 da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º - Os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 21 da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003, são os constantes do Anexo.

Parágrafo único - Os cargos de que trata o caput ficam lotados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a que se refere o Anexo XI do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13de janeiro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Wilson Nélio Brumer

ANEXO

Cargos de Provimento em Comissão