DECRETO nº 43.702, de 16/12/2003 (REVOGADA)
Texto Atualizado
Instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas – CGPPP e dá outras providências.
(O Decreto nº 43.702, de 16/12/2003, foi revogado pelo inciso I do art. 16 do Decreto nº 48.670, de 7/8/2023.)
(Vide Decreto Sem Número nº 5.858, de 19/3/2010.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º – Fica instalado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGPPP criado pelo art. 19 da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003.
Art. 2º – Cabe ao CGPPP elaborar o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas e aprovar os editais, os contratos, seus aditamentos e prorrogações.
Art. 3º – O CGPPP será presidido pelo Governador do Estado e terá em sua composição os seguintes membros efetivos:
I – Advogado-Geral do Estado;
II – Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
III – Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
IV – Secretário de Estado de Fazenda;
V – Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas;
VI – Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana;
VII – Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Parágrafo único. Integrará o CGPPP na condição de membro eventual o titular de Secretaria diretamente relacionada com o serviço ou a atividade objeto de parceria público privada.
Art. 4º – O CGPPP elaborará seu regimento interno.
Art. 5º – (Revogado pelo art. 41 do Decreto nº 44.757, de 17/3/2008.)
Dispositivo revogado:
"Art. 5º – Fica instituído no âmbito da Subsecretaria de Assuntos Internacionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico a unidade operacional de coordenação de parcerias público-privadas – Unidade PPP -, prevista no art. 20 da Lei n.º 14.868, de 16 de dezembro, cujo objetivo é executar atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas ,assim como assessorar o CGPPP, competindo-lhe ainda:
I – desenvolver, analisar e recomendar ao CGPPP projetos elaborados dentro da modelagem da Parceria Público-Pivada no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
II – prover suporte técnico ao CGPPP;
III – disseminar a metodologia própria dos contratos de parceria público-privada;
IV – instituir o Centro de Referência de conhecimento sobre conceitos, metodologia e licitação de projetos de Parceria Público-Privada;
V – prestar assessoramento técnico às Unidades Setoriais de PPP;
VI – encaminhar para aprovação do Grupo Coordenador do Fundo de PPP estudo técnico de garantias para cada projeto proposto;
VII – elaborar, acompanhar a execução e avaliar o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, de vigência anual, e encaminhá-lo ao CGPPP;
VIII – prestar assessoramento técnico ao agente financeiro do Fundo de PPP;
IX – articular com unidades congêneres em âmbito nacional e internacional;
X – gerenciar a rede de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; e
XI – outras ações correlatas."
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Wilson Nélio Brumer
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Data da última atualização: 8/8/2023.