LEI nº 9.266, de 18/09/1986
DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO
QUADRO PERMANENTE, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 16.409, DE 10 DE JULHO DE
1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Veto REJEITADO O VETO ÀS EXPRESSÕES "COMANDANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, CHEFE DE GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR E CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA POLÍCIA MILITAR" DO ART. 8; AOS ARTS. 20, 21, 22, 23, 24 E PARÁGRAFO ÚNICO, 25, 26, 27 E PARÁGRAFO ÚNICO, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35; A EXPRESSÃO "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL" E REFERÊNCIA AO CÓDIGO "DS02-TL33" DO ANEXO VI; NOS ANEXO VII, AS EXPRESSÕES "COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, CHEFE DE GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR E CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA POLÍCIA MILITAR" E A REFERÊNCIA CORRESPONDENTE "100% DO V-68" E AOS ANEXOS VIII, IX, X, XI, XII E XIII.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1484-3
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: DISPOSITIVOS CONSTANTES DOS VETOS REJEITADOS DE ARTIGOS
Liminar: DEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 18/12/1987
Julgamento: PREJUDICADA
Normas relacionadas
Resumo NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, PROVENTOS, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR, EXECUTIVO. NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NORMAS, REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, PESSOAL MILITAR, (PMMG). REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, EXTENSÃO, APOSENTADO. REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, CHEFE DE GABINETE, DIRETOR, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, (DF), SECRETÁRIO PARTICULAR, GOVERNADOR, DIRETOR GERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), (DEMG). NORMAS, CONCESSÃO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO ADJUNTO, DIRETOR, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, (DF), SECRETÁRIO PARTICULAR DO GOVERNADOR, DIRETOR GERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), (DEMG). NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, DIRETOR, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). NORMAS, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO. CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, CORREGEDOR, QUADRO SETORIAL, (SADMG). CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, CORREGEDOR, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, QUADRO SETORIAL, (SEPLAN-MG). CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR DO GOVERNADOR, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO E COORDENAÇÃO POLÍTICA. CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR ADJUNTO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG). CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, QUADRO SETORIAL, ÓRGÃOS, EXECUTIVO. CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA POLÍCIA MILITAR, COMANDANTE DE AVIÃO, PILOTO DE HELICÓPTERO, PRIMEIRO OFICIAL DE AERONAVE, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. NORMAS, BASE DE CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, SERVIDOR, EXECUTIVO. NORMAS, BASE DE CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, LINOTIPISTA, QUADRO DE PESSOAL, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). PROIBIÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, EXECUTIVO. NORMAS, OPÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, DISPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO. OBJETIVO, SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR CHEFE, TRANSFORMAÇÃO, DIRETOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, OBREIRO, QUADRO DE PESSOAL, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). EXTINÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, (SADMG). EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, CHEFE DE GABINETE, SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZAÇÃO. NORMAS, LICENÇA, SERVIDOR, EXECUTIVO, AUTARQUIA ESTADUAL, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. ALTERAÇÃO, RECRUTAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR REGIONAL, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, (GEPI), PROVENTOS, APOSENTADO, CARGO EFETIVO, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, FISCAL DE RENDAS, EXATOR, ASSISTENTE DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO, AGENTE DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, TÉCNICO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. POSSIBILIDADE, PROVIMENTO, CLASSE, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, APROVAÇÃO, CONCURSO INTERNO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. NORMAS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, CLASSE, NÍVEL SUPERIOR, ESCOLARIDADE, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, NORMAS, FÉRIAS, FÉRIAS PRÊMIO, PESSOAL MILITAR, (PMMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR, NORMAS, PROVIMENTO. NORMAS, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, EXECUTIVO. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PENSÕES, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE, AFASTAMENTO, CARGO PÚBLICO, EXERCÍCIO, MANDATO PARLAMENTAR, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, (GEPI), PROVENTOS, APOSENTADO, EXERCÍCIO, MANDATO PARLAMENTAR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. REVOGAÇÃO, NORMAS, REAJUSTAMENTO, VALOR, HORAS DE VÔO. REVOGAÇÃO, NORMAS, VENCIMENTOS, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO. REVOGAÇÃO, NORMAS, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA POLÍCIA MILITAR.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
JUDICIÁRIO, PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 2422/1986
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/1986 PÁG. 5 COL. 2
MICROFILME 348
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/10/1986 PÁG. 26 COL. 2
MICROFILME 350
Veto REJEITADO O VETO ÀS EXPRESSÕES "COMANDANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, CHEFE DE GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR E CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA POLÍCIA MILITAR" DO ART. 8; AOS ARTS. 20, 21, 22, 23, 24 E PARÁGRAFO ÚNICO, 25, 26, 27 E PARÁGRAFO ÚNICO, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35; A EXPRESSÃO "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL" E REFERÊNCIA AO CÓDIGO "DS02-TL33" DO ANEXO VI; NOS ANEXO VII, AS EXPRESSÕES "COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, CHEFE DE GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR E CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA POLÍCIA MILITAR" E A REFERÊNCIA CORRESPONDENTE "100% DO V-68" E AOS ANEXOS VIII, IX, X, XI, XII E XIII.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1484-3
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: DISPOSITIVOS CONSTANTES DOS VETOS REJEITADOS DE ARTIGOS
Liminar: DEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 18/12/1987
Julgamento: PREJUDICADA
Normas relacionadas
LEI 9443 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/1987 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 E ANEXO VII
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/1987 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 E ANEXO VII
LEI 9554 1988 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/1988 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO VII
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/1988 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO VII
Resumo NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, PROVENTOS, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR, EXECUTIVO. NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NORMAS, REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, PESSOAL MILITAR, (PMMG). REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, EXTENSÃO, APOSENTADO. REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, CHEFE DE GABINETE, DIRETOR, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, (DF), SECRETÁRIO PARTICULAR, GOVERNADOR, DIRETOR GERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), (DEMG). NORMAS, CONCESSÃO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO ADJUNTO, DIRETOR, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, (DF), SECRETÁRIO PARTICULAR DO GOVERNADOR, DIRETOR GERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), (DEMG). NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, DIRETOR, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). NORMAS, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO. CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, CORREGEDOR, QUADRO SETORIAL, (SADMG). CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, CORREGEDOR, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, QUADRO SETORIAL, (SEPLAN-MG). CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR DO GOVERNADOR, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO E COORDENAÇÃO POLÍTICA. CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR ADJUNTO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG). CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, QUADRO SETORIAL, ÓRGÃOS, EXECUTIVO. CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA POLÍCIA MILITAR, COMANDANTE DE AVIÃO, PILOTO DE HELICÓPTERO, PRIMEIRO OFICIAL DE AERONAVE, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. NORMAS, BASE DE CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, SERVIDOR, EXECUTIVO. NORMAS, BASE DE CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, LINOTIPISTA, QUADRO DE PESSOAL, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). PROIBIÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, EXECUTIVO. NORMAS, OPÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, DISPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO. OBJETIVO, SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR CHEFE, TRANSFORMAÇÃO, DIRETOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, OBREIRO, QUADRO DE PESSOAL, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). EXTINÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, (SADMG). EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, CHEFE DE GABINETE, SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZAÇÃO. NORMAS, LICENÇA, SERVIDOR, EXECUTIVO, AUTARQUIA ESTADUAL, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. ALTERAÇÃO, RECRUTAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR REGIONAL, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, (GEPI), PROVENTOS, APOSENTADO, CARGO EFETIVO, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, FISCAL DE RENDAS, EXATOR, ASSISTENTE DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO, AGENTE DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, TÉCNICO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. POSSIBILIDADE, PROVIMENTO, CLASSE, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, APROVAÇÃO, CONCURSO INTERNO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. NORMAS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, CLASSE, NÍVEL SUPERIOR, ESCOLARIDADE, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, NORMAS, FÉRIAS, FÉRIAS PRÊMIO, PESSOAL MILITAR, (PMMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR, NORMAS, PROVIMENTO. NORMAS, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, EXECUTIVO. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PENSÕES, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE, AFASTAMENTO, CARGO PÚBLICO, EXERCÍCIO, MANDATO PARLAMENTAR, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, (GEPI), PROVENTOS, APOSENTADO, EXERCÍCIO, MANDATO PARLAMENTAR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. REVOGAÇÃO, NORMAS, REAJUSTAMENTO, VALOR, HORAS DE VÔO. REVOGAÇÃO, NORMAS, VENCIMENTOS, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO. REVOGAÇÃO, NORMAS, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA POLÍCIA MILITAR.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
JUDICIÁRIO, PESSOAL.
Documentos
