LEI nº 9.265, de 18/09/1986
DISPÕE SOBRE OS VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DA ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, DA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, DA PROCURADORIA FISCAL, DA DEFENSORIA
PÚBLICA E DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Veto REJEITADO O VETO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7; AOS PARÁGRAFOS 3 E 4 DO ART. 9; AOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22, 23 E PARÁGRAFO ÚNICO, 24, 25 E PARÁGRAFO ÚNICO, 26 E TABELA II DO ANEXO VI.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1476
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 8
Liminar: DEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 20/11/1987
Tipo: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1484-3
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: DISPOSITIVOS CONSTANTES DOS VETOS REJEITADOS DE ARTIGOS
Liminar: DEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 18/12/1987
Julgamento: PREJUDICADA
Observação (A LEI Nº 8.222, DE 2/6/1982, A QUE SE REFERE O ART. 3º, FOI REVOGADA PELO ART. 282, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12/9/1994.) (A LEI Nº 8.284, DE 1/10/1982, A QUE SE REFERE O ART. 17, FOI REVOGADA PELO ART. 51 DA LEI Nº 10.366, DE 28/12/1990.)
Normas relacionadas
Resumo NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, GRUPO, CONSULTORIA, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL. NORMAS, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NORMAS, REAJUSTAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO MILITAR, PESSOAL MILITAR, (PMMG). ALTERAÇÃO, NORMAS, ABONO DE FARDAMENTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG), CRITÉRIOS, FORNECIMENTO, UNIFORME. NORMAS, CONCESSÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, PESSOAL MILITAR, (PMMG). NORMAS, REMUNERAÇÃO, PESSOAL MILITAR, (PMMG), POSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, FORÇAS ARMADAS. NORMAS, REMANEJAMENTO, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR FISCAL, DEFENSOR PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA, CRITÉRIOS, REOPÇÃO. NORMAS, CONCESSÃO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR REGIONAL, PROCURADOR FISCAL, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO. NORMAS, GRATIFICAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, CONSULTOR CHEFE, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR. NORMAS, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, LOTAÇÃO, (SSPMG). NORMAS, PROIBIÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, NORMAS, REAJUSTAMENTO, PENSÕES, CAIXA BENEFICENTE, (PMMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ENQUADRAMENTO, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO, SERVIDOR, OCUPANTE, EXERCÍCIO EFETIVO, DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO, NÍVEL, VENCIMENTOS, COMISSÁRIO DE MENORES, ESCRIVÃO, ENTRÂNCIA ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, ACESSO, CARGO EFETIVO, CONVOCAÇÃO, MAGISTÉRIO. NORMAS, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA, (SSPMG), CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, QUADRO SUPLEMENTAR. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, GRUPO, CONSULTORIA, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA, NORMAS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, PENSÃO, MORTE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), EXTENSÃO, DEPENDENTE, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR FISCAL, DEFENSOR PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NORMAS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, MAGISTRATURA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. NORMAS, EXTINÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, EFEITO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. EXTINÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, NATUREZA TÉCNICA, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 2428/1986
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/1986 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 348
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/10/1986 PÁG. 26 COL. 1
MICROFILME 350
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/1987 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 353
Veto REJEITADO O VETO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7; AOS PARÁGRAFOS 3 E 4 DO ART. 9; AOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22, 23 E PARÁGRAFO ÚNICO, 24, 25 E PARÁGRAFO ÚNICO, 26 E TABELA II DO ANEXO VI.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1476
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 8
Liminar: DEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 20/11/1987
Tipo: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1484-3
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: DISPOSITIVOS CONSTANTES DOS VETOS REJEITADOS DE ARTIGOS
Liminar: DEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 18/12/1987
Julgamento: PREJUDICADA
Observação (A LEI Nº 8.222, DE 2/6/1982, A QUE SE REFERE O ART. 3º, FOI REVOGADA PELO ART. 282, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12/9/1994.) (A LEI Nº 8.284, DE 1/10/1982, A QUE SE REFERE O ART. 17, FOI REVOGADA PELO ART. 51 DA LEI Nº 10.366, DE 28/12/1990.)
Normas relacionadas
Resumo NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, GRUPO, CONSULTORIA, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL. NORMAS, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NORMAS, REAJUSTAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO MILITAR, PESSOAL MILITAR, (PMMG). ALTERAÇÃO, NORMAS, ABONO DE FARDAMENTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG), CRITÉRIOS, FORNECIMENTO, UNIFORME. NORMAS, CONCESSÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, PESSOAL MILITAR, (PMMG). NORMAS, REMUNERAÇÃO, PESSOAL MILITAR, (PMMG), POSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, FORÇAS ARMADAS. NORMAS, REMANEJAMENTO, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR FISCAL, DEFENSOR PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA, CRITÉRIOS, REOPÇÃO. NORMAS, CONCESSÃO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR REGIONAL, PROCURADOR FISCAL, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO. NORMAS, GRATIFICAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, CONSULTOR CHEFE, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR. NORMAS, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, LOTAÇÃO, (SSPMG). NORMAS, PROIBIÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, NORMAS, REAJUSTAMENTO, PENSÕES, CAIXA BENEFICENTE, (PMMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ENQUADRAMENTO, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO, SERVIDOR, OCUPANTE, EXERCÍCIO EFETIVO, DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO, NÍVEL, VENCIMENTOS, COMISSÁRIO DE MENORES, ESCRIVÃO, ENTRÂNCIA ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, ACESSO, CARGO EFETIVO, CONVOCAÇÃO, MAGISTÉRIO. NORMAS, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA, (SSPMG), CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, QUADRO SUPLEMENTAR. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, GRUPO, CONSULTORIA, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA, NORMAS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, PENSÃO, MORTE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), EXTENSÃO, DEPENDENTE, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR FISCAL, DEFENSOR PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NORMAS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, MAGISTRATURA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. NORMAS, EXTINÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, EFEITO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. EXTINÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, NATUREZA TÉCNICA, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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