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LEI nº 869, de 05/07/1952

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/1952 PÁG. 2 COL. 3 MICROFILME 101
Relevância NORMA BÁSICA
Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO, CONSTANTES DO CAMPO NORMAS RELACIONADAS, SÃO PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA IDENTIFICAÇÃO DA NORMA REFERENCIADA.
Observação (A LEI Nº 347, DE 30/12/1948, A QUE SE REFERE O ART. 292, FOI REVOGADA PELO ART. 20 DA LEI Nº 2.532, DE 23/12/1961.)
Normas relacionadas
LEI 937 1953 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1953 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 89
LEI 937 1953 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1953 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 117
LEI 937 1953 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1953 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 126
LEI 937 1953 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1953 PÁG. 9 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 128
LEI 937 1953 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1953 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 130
LEI 937 1953 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1953 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 164
LEI 937 1953 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1953 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 169
LEI 937 1953 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1953 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 218
LEI 937 1953 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1953 PÁG. 9 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 220 PARÁGRAFO 4
LEI 937 1953 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1953 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 256
LEI 937 1953 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1953 PÁG. 9 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 293
LEI 937 1953 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1953 PÁG. 9 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 294
LEI 937 1953 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1953 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 293 (REMUNERADO PARA 295)
LEI 1282 1955 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/1955 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 108, 110, 111, 113 E 152
LEI 1435 1956 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/1956 PÁG. 3 COL. 3
REVOGAÇÃO ART. 111
DECRETO 5025 1956 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/06/1956 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 143
LEI 2001 1959 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/11/1959 PÁG. 1 COL. 5
ALTERAÇÃO ART. 89
LEI 2327 1961 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/1961 PÁG. 2 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 89 ALÍNEA H
LEI 2364 1961 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/1961 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 79
LEI 2364 1961 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/1961 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 126 INCISO II
LEI 2364 1961 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/1961 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 257
DECRETO 6281 1961
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/1961 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 143
DECRETO 6798 1962
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1962 PÁG. 6 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 293
DECRETO 6798 1962 / ART. 1 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1962 PÁG. 6 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 141
DECRETO 6798 1962 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1962 PÁG. 6 COL. 5
REGULAMENTAÇÃO ART. 139
DECRETO 6798 1962 / ART. 5 (PARÁGRAFO 3)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1962 PÁG. 6 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 142
DECRETO 6833 1963 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/01/1963 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 14
LEI 3071 1963 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1963 PÁG. 5 COL. 1
REVIGORAÇÃO ART. 126 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 3214 1964 / ART. 129
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 16/10/1964 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 14 ITEM III PARÁGRAFO ÚNICO; 20, 21, 22, 26, 27, 28, 29,
30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43; 116 ALÍNEA C,
117
DECRETO 8355 1965
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/1965 PÁG. 1 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 126
LEI 3422 1965 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/1965 PÁG. 1 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 277
LEI 3422 1965 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/1965 PÁG. 1 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 204
LEI 3579 1965 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/1965 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 156 PARÁGRAFO 3
LEI 4065 1965 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 04/01/1966 PÁG. 1 COL. 4
ACRÉSCIMO ART. 108 PARÁGRAFO 9
LEI 4185 1966
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/1966 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 25 PARÁGRAFO 1
LEI 4185 1966 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/1966 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 25 PARÁGRAFO 2
LEI 4185 1966 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/1966 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 25 PARÁGRAFO 3
LEI 4299 1966 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/1966 PÁG. 6 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 87
DECRETO 10962 1968
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/02/1968 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24
DECRETO 11538 1968
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/1968 PÁG. 3 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 77
DECRETO 13481 1971
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/03/1971 PÁG. 5 COL. 3
REGULAMENTAÇÃO ART. 175
LEI 5945 1972 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/1972 PÁG. 7 COL. 4
REVOGAÇÃO ART. 51; 52; 5; 182
DECRETO 16409 1974 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1974 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 E 10
DECRETO 16409 1974 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1974 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 49
DECRETO 16409 1974 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1974 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 121
DECRETO 16409 1974 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1974 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 123
DECRETO 16409 1974 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1974 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 123
DECRETO 17362 1975 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/09/1975 PÁG. 9 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 234
LEI 6871 1976 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/1976 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 INCISO VIII
LEI 6871 1976 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/1976 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 7109 1977 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1977 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14
LEI 7109 1977 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1977 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23
LEI 7109 1977 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1977 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO V; 54 PARÁGRAFO 4
LEI 7109 1977 / ART. 70
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1977 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 49; 80; 81
LEI 7109 1977 / ART. 93
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1977 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 80; 81
LEI 7109 1977 / ART. 171
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1977 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 7109 1977 / ART. 172
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1977 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 216
LEI 7109 1977 / ART. 173
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1977 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 217
LEI 7179 1977 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/1977 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 139; 140; 141; 142
LEI 8193 1982
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/05/1982 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 80; 81
DECRETO 23617 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/1984 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 171
DECRETO 23617 1984 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/1984 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 176
LEI 8798 1985 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/1985 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 204 ; 286
LEI 9263 1986 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/1986 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 123
LEI 9347 1986 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1986 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 80; 81
LEI 9381 1986 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 49
LEI 9381 1986 / ART. 56
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 80; 81
LEI 9401 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 23 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 92
DECRETO 27471 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/1987 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 92
LEI 9442 1987 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/1987 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 253
DECRETO 28039 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/05/1988 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 181
DECRETO 28080 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/1988 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 171
DECRETO 29302 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/03/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 92
DECRETO 29344 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/1989 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 92
DECRETO 29650 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/1989 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 92
LEI 9938 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 49; 80; 81
LEI 9938 1989 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 187
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 51; 52; 53
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116;
117
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 116
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 87, 88, 89, 90 E 91
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 54, 55 E 56
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 48
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 93
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 104
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 23, 187, 188 E 189
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 105
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 187, 188 E 189
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 107
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 51; 52; 53
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 114
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 87, 88, 89, 90 E 91
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 115
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 87, 88, 89, 90 E 91
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 116
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 87, 88, 89, 90 E 91
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 117
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 106 ALÍNEA B
CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 208, 209, 210, 211, 212, 218, 219, 220, 221,
222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234; 244;
245; 246; 247 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 257;
259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272;
273; 274
CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 116
CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 45; 150; 151
CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 208, 209, 210, 211 E 212
CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15; 16; 17; 18; 19
CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 199; 200
CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 106, 120, 121, 122, 123, 124 E 125
CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 208; 209; 210; 211; 212; 244; 245; 246; 247
248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 257; 259; 260; 261;
262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274
CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 120, 121, 122, 123, 124 E 125
CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 27; 28; 29; 30; 31; 32; 33; 34; 38; 39;
40; 41; 42; 43; 118; 119; 156; 157
CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 120; 121; 122; 124; 125
CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 23; 50; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115;
116; 117; 118; 119; 120; 187; 188; 189 ; 190
CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 87, 88, 89, 90, 91, 108, 109, 110 E 115
CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 54, 55 E 56
CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 87
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 103, 104 E 105
CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 88
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 103, 104 E 105
CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 288
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 93
CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 289
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24 E 25
LEI 10254 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1990 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 10363 1990 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1990 PÁG. 10 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 123
DECRETO 33370 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/02/1992 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 171 E 176
LEI 10961 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1992 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 E 10
LEI 10961 1992 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1992 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO V
LEI 11050 1993 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1993 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 108
LEI 11050 1993 / ART. 65
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1993 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 49, 80; 81
LEI COMPLEMENTAR 30 1993 / ART. 85
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/1993 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 34 1994 / ART. 232
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 36033 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 37092 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1995 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 171
LEI 11867 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/1995 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16; 17; 18; 19
DECRETO 37708 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1995 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 72
LEI COMPLEMENTAR 44 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 108 ALÍNEA E PARÁGRAFO 5
DECRETO 38736 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/04/1997 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23
DECRETO 41313 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2000 PÁG. 4 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 139, 140, 141 E 142
DECRETO 41515 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2000 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 140
LEI COMPLEMENTAR 59 2001 / ART. 301
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2001 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 49 2001 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/06/2001 PÁG. 33 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 23
DECRETO 42103 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/2001 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 205
LEI 14184 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2002 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 235
LEI COMPLEMENTAR 64 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116;
117; 118; 119; 120
LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 118; 119; 126; 127; 128; 129; 130; 158; 159;
160; 161; 16; 163; 164; 165; 166; 167
LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 218
LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 219
LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 164; 165; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174
LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 168, 169, 170, 171, 172, 173 E 174
LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 175
LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 126; 127; 128; 129; 130
LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185
LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 116
LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 68
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 204; 286
LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 70
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 175
LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 76
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 87; 88; 89; 90; 91
DECRETO 42823 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2002 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 205
DECRETO 43126 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2002 PÁG. 9 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 23
DECRETO 43213 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/03/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23, 106 ALÍNEA C, 244, 248, 249, 250, 251,
252 INCISO I, 254, 255, 256, 257, 261, 264, 266, 271.
LEI COMPLEMENTAR 70 2003 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 204; 286
LEI COMPLEMENTAR 71 2003 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 249
LEI COMPLEMENTAR 71 2003 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226,
227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240,
241, 242 E 243
LEI COMPLEMENTAR 73 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16; 17; 18; 19
DECRETO 43648 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2003 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 94; 95
DECRETO 43649 2003 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2003 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 270
DECRETO 43657 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2003 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13 INCISO VI
DECRETO 43672 2003 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226,
227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240,
241, 242 E 243
DECRETO 43764 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23
DECRETO 43764 2004 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 106 ALÍNEA C
DECRETO 43764 2004 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23
DECRETO 43764 2004 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 249 INCISO II
DECRETO 43764 2004 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221
DECRETO 43764 2004 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226,
227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240,
241, 242, 243
LEI COMPLEMENTAR 81 2004 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 249
DECRETO 43896 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 80
DECRETO 43921 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44025 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/05/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24; 25
DECRETO 44031 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/2005 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44053 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/06/2005 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 139
DECRETO 44109 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 80
DECRETO 44124 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 179
DECRETO 44127 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/10/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 85 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 44353 2006 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 75; 88
DECRETO 44564 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 106 ALÍNEA B
DECRETO SEM NÚMERO 3351 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 106 ALÍNEA B
DECRETO 44638 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2007 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13 INCISO VI
DECRETO 44693 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 152
DECRETO 44694 2007 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 102 2008 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2008 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 152
DECRETO 44979 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/2008 PÁG. 9 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 72 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 18185 2009 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140;
141; 142; 152; 153; 154; 155; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198;
199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212;
244 INCISOS I, III E V; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253;
254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267;
268; 269; 270; 271; 272; 273; 274
LEI 18384 2009 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/09/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 118 INCISO VI
DECRETO 45274 2009 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 88
DECRETO 45444 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2010 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 84 2010 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2010 PÁG. 112 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 108 ALÍNEA E , PARÁGRAFO 5
LEI COMPLEMENTAR 116 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 218
DECRETO 45547 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 72 PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO 45583 2011 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45591 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45841 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 199; 200
DECRETO 45851 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 10 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 23
DECRETO 45851 2011 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 218 A 243
LEI 20010 2012 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2012 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45905 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 88; 178
DECRETO 46145 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 88; 178
DECRETO 46152 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2013 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 72 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46410 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 15 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 106 ALÍNEA B
DECRETO 46466 2014 / ART. 7 (PARÁGRAFO 1 INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 88; 178
DECRETO 46549 2014 / ART. 8 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 15 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 75 E 88
DECRETO 46549 2014 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 15 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 75 E 88
DECRETO 46812 2015 / ART. 1 (INCISOS I, II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2015 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 106 ALÍNEA C; 248; 249; 250; 251; 252; 255;
256
DECRETO 47045 2016
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 139 A 142
DECRETO 47253 2017
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2017 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 76; 77; 102 E 207
DECRETO 47256 2017
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2017 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47558 2018
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47673 2019
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47803 2019 / ART. 11 (INCISOS I E II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 235; 257
DECRETO 47995 2020 / ART. 1 (INCISO I ALÍNEAS A, B, C, E)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 106 ALÍNEA “C”; 248; 249; 250; 251; 252; 255;
256; 266
DECRETO 47995 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 106 ALÍNEA “C”; 248; 249; 250; 251; 252; 255;
256; 266
DECRETO 47995 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 106 ALÍNEA “C”; 248; 249; 250; 251; 252; 255;
256; 266
DECRETO 47995 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 106 ALÍNEA “C”; 248; 249; 250; 251; 252; 255;
256; 266
LEI 23750 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 48145 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/03/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 278
DECRETO 48176 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 76; 77; 88; 102; 207
DECRETO 48687 2023 / ART. 2 (PARÁGRAFO 9)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2023 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 222
DECRETO 48687 2023 / ART. 19 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2023 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TÍTULO VIII CAPÍTULO IV
DECRETO 48687 2023 / ART. 55 (CAPUT)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2023 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 222
Resumo REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXTENSÃO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MAGISTÉRIO. CONCEITO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, CARGO DE CARREIRA,CARGO ISOLADO, CLASSE, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL. REQUISITOS, FORMA, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO. NORMAS, CONCURSO PÚBLICO, FORMA, NOMEAÇÃO, EXERCÍCIO, INTERINO, CARGO PÚBLICO. CONCEITO, CRITÉRIOS, PRAZO, PROCEDIMENTO, ESTÁGIO PROBATÓRIO. NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, OCUPANTE, CARGO ISOLADO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA. CRITÉRIOS, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NORMAS, TRANSFERÊNCIA, PERMUTA, REINTEGRAÇÃO, READMISSÃO, REVERSÃO, APROVEITAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCEITO, COMPETÊNCIA, PRAZO, POSSE, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO GRATIFICADA. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, FIANÇA, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO. CONCEITO, LOTAÇÃO, PRAZO, INÍCIO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, REGISTRO FUNCIONAL. NORMAS, AFASTAMENTO, CONCEITO, CRITÉRIOS, REMOÇÃO, READAPTAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, PROMOÇÃO, CONCESSÃO, ADICIONAIS. DEFINIÇÃO, HORÁRIO DE TRABALHO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, FORMA, APURAÇÃO, FREQUÊNCIA, DESCONTO SALARIAL. DISPOSITIVOS, VACÂNCIA, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO GRATIFICADA, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, APOSENTADORIA, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, VANTAGENS, ABONO DE FAMILIA, AUXÍLIO, DIFERENÇA DE CAIXA, AJUDA DE CUSTO, DIÁRIAS, GRATIFICAÇÃO, HORA EXTRA, FÉRIAS, FÉRIAS ASSEGURADAS, FÉRIAS-PRÊMIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCEDIMENTO, CONCESSÃO, LICENÇA MÉDICA, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, SERVIÇO MILITAR, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, TRANSFERÊNCIA, MARIDO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LICENÇA-MATERNIDADE, AUXÍLIO DOENÇA. NORMAS, ESTABILIDADE, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DIREITOS, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, RECONSIDERAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO, PEDIDO, RECURSO ADMINISTRATIVO. PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, FALTA AO SERVIÇO, HIPÓTESE, CASAMENTO, MORTE, PARENTE. POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, AUXÍLIO-FUNERAL, TRANSPORTE, HIPÓTESE, TRATAMENTO MÉDICO, MORTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, REMOÇÃO, HORÁRIO DE TRABALHO, HORÁRIO ESPECIAL, FALTA AO SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, ESTUDANTE. ESPECIFICAÇÃO, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, DIRETOR DE DEPARTAMENTO, ORDENAÇÃO, PRISÃO ADMINISTRATIVA, SUSPENSÃO PREVENTIVA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RESPONSÁVEL, FUNDOS PÚBLICOS, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO. CARACTERIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, PRAZO, REVISÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR. OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, CADERNETA, ANOTAÇÃO, DADOS, IDENTIFICAÇÃO, SITUAÇÃO FUNCIONAL. ESPECIFICAÇÃO, DEPENDENTE, FAMÍLIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, IDADE, ADMISSÃO, EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
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