Lei nº 24.259, de 26/12/2022
Acrescenta dispositivos à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que
dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de
calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por
coronavírus.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Autorização, Isenção, Caráter Provisório, Pagamento, Tributo, Penalidade, Multa, Encargo, Beneficiário, Empresa Privada, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Realização, Evento, Objetivo, Redução, Efeitos Financeiros, Calamidade Pública, Compensação, Isolamento, Medida Administrativa, Combate, Pandemia, Covid-19. Autorização, Empresa Privada, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Realização, Evento, Dispensa, Comprovação, Pagamento, Tributo, Efeito, Contratação, Administração Pública.
Assunto Geral Calamidade Pública.
Saúde Pública.
PL PROJETO DE LEI 2343/2020
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 27/12/2022 Pág. 5 Col. 1
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Autorização, Isenção, Caráter Provisório, Pagamento, Tributo, Penalidade, Multa, Encargo, Beneficiário, Empresa Privada, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Realização, Evento, Objetivo, Redução, Efeitos Financeiros, Calamidade Pública, Compensação, Isolamento, Medida Administrativa, Combate, Pandemia, Covid-19. Autorização, Empresa Privada, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Realização, Evento, Dispensa, Comprovação, Pagamento, Tributo, Efeito, Contratação, Administração Pública.
Assunto Geral Calamidade Pública.
Saúde Pública.
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