Lei nº 23.684, de 07/08/2020
Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020,
que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de
calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por
coronavírus.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes, Medida Administrativa, Proteção, Combate, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Acréscimo, Possibilidade, Concessão, Crédito, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Microempresa, Média Empresa, Pequena Empresa, Comércio, Indústria, Serviço de Saúde, Estabelecimento de Ensino, Ensino Particular, Concessionária, Transporte Coletivo, Microprodutor Rural, Cooperativa Agropecuária, Empresa Privada, Produção, Artesanato, Telecomunicação, Imprensa, Atividade Cultural, Turismo, Fabricação, Equipamento, Material Hospitalar, Espaço Cultural, Município, Exigência, Contrapartida, Manutenção, Emprego, Aditamento, Renegociação, Contrato.
Assunto Geral Calamidade Pública.
Saúde Pública.
Crédito.
Contrato.
Indústria, Comércio e Serviços.
Trabalho Emprego e Renda.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
Agropecuária.
Educação.
Comunicação.
Telecomunicação.
Transporte Coletivo.
Turismo.
Cultura.
PL PROJETO DE LEI 2081/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/08/2020 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes, Medida Administrativa, Proteção, Combate, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Acréscimo, Possibilidade, Concessão, Crédito, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Microempresa, Média Empresa, Pequena Empresa, Comércio, Indústria, Serviço de Saúde, Estabelecimento de Ensino, Ensino Particular, Concessionária, Transporte Coletivo, Microprodutor Rural, Cooperativa Agropecuária, Empresa Privada, Produção, Artesanato, Telecomunicação, Imprensa, Atividade Cultural, Turismo, Fabricação, Equipamento, Material Hospitalar, Espaço Cultural, Município, Exigência, Contrapartida, Manutenção, Emprego, Aditamento, Renegociação, Contrato.
Assunto Geral Calamidade Pública.
Saúde Pública.
Crédito.
Contrato.
Indústria, Comércio e Serviços.
Trabalho Emprego e Renda.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
Agropecuária.
Educação.
Comunicação.
Telecomunicação.
Transporte Coletivo.
Turismo.
Cultura.
Documentos
