Lei nº 23.660, de 15/06/2020
Acrescenta artigo à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe
sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade
pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Medida Administrativa, Combate, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Acréscimo, Diretrizes, Proteção, Assistência Social, Idoso.
Assunto Geral Calamidade Pública.
Saúde Pública.
Assistência Social.
Direitos Humanos.
Idoso.
PL PROJETO DE LEI 1702/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/06/2020 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Medida Administrativa, Combate, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Acréscimo, Diretrizes, Proteção, Assistência Social, Idoso.
Assunto Geral Calamidade Pública.
Saúde Pública.
Assistência Social.
Direitos Humanos.
Idoso.
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