LEI nº 21.043, de 23/12/2013
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA IGUALDADE ENTRE MULHERES E HOMENS E
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 11.039, DE 14 DE JANEIRO DE 1993, QUE
IMPÕE SANÇÕES A FIRMA INDIVIDUAL E À EMPRESA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO EM CUJO ESTABELECIMENTO SEJA PRATICADO ATO VEXATÓRIO,
DISCRIMINATÓRIO OU ATENTATÓRIO CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 23.529, DE 6/1/2020. REDAÇÃO ORIGINAL: "DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA IGUALDADE ENTRE OS GÊNEROS E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 11.039, DE 14 DE JANEIRO DE 1993, QUE IMPÕE SANÇÕES A FIRMA INDIVIDUAL E À EMPRESA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJO ESTABELECIMENTO SEJA PRATICADO ATO VEXATÓRIO, DISCRIMINATÓRIO OU ATENTATÓRIO CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas relacionadas
Indexação
Resumo DIRETRIZES GERAIS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, POLÍTICAS PÚBLICAS, OBJETIVO, IGUALDADE, PREVENÇÃO, PROIBIÇÃO, ELIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, MULHER. ACRÉSCIMO, LEI ESTADUAL, SANÇÃO, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA PRIVADA, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, ASSÉDIO SEXUAL, MULHER, REFERÊNCIA, GARANTIA, DIREITO AO RESPEITO, DIREITO À IGUALDADE, ISONOMIA, HOMEM.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
MULHER.
PL PROJETO DE LEI 2580/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2013 PÁG. 3 COL. 1
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 23.529, DE 6/1/2020. REDAÇÃO ORIGINAL: "DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA IGUALDADE ENTRE OS GÊNEROS E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 11.039, DE 14 DE JANEIRO DE 1993, QUE IMPÕE SANÇÕES A FIRMA INDIVIDUAL E À EMPRESA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJO ESTABELECIMENTO SEJA PRATICADO ATO VEXATÓRIO, DISCRIMINATÓRIO OU ATENTATÓRIO CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas relacionadas
LEI 23529 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1
LEI 23529 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO EMENTA
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO EMENTA
Indexação
Resumo DIRETRIZES GERAIS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, POLÍTICAS PÚBLICAS, OBJETIVO, IGUALDADE, PREVENÇÃO, PROIBIÇÃO, ELIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, MULHER. ACRÉSCIMO, LEI ESTADUAL, SANÇÃO, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA PRIVADA, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, ASSÉDIO SEXUAL, MULHER, REFERÊNCIA, GARANTIA, DIREITO AO RESPEITO, DIREITO À IGUALDADE, ISONOMIA, HOMEM.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
MULHER.
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