LEI nº 20.765, de 17/07/2013
INSTITUI A COMISSÃO DA VERDADE EM MINAS GERAIS - COVEMG.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO DA VERDADE, EFEITO, ACOMPANHAMENTO, APOIO TÉCNICO, COMISSÃO NACIONAL, ESCLARECIMENTO, PESSOA DESAPARECIDA, TORTURA, MORTE, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, REPRESSÃO, ATIVIDADE POLÍTICA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PL PROJETO DE LEI 3296/2012
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/2013 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO DA VERDADE, EFEITO, ACOMPANHAMENTO, APOIO TÉCNICO, COMISSÃO NACIONAL, ESCLARECIMENTO, PESSOA DESAPARECIDA, TORTURA, MORTE, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, REPRESSÃO, ATIVIDADE POLÍTICA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
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