Lei nº 19.434, de 11/01/2011
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE TRANSIÇÃO POR CANDIDATO
ELEITO PARA O CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO OU PREFEITO MUNICIPAL.
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Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE TRANSIÇÃO PARA CANDIDATO ELEITO AOS CARGOS DE GOVERNADOR DO ESTADO OU PREFEITO MUNICIPAL. ASSEGURA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PREPARAÇÃO DOS ATOS INICIAIS DO NOVO GOVERNO, OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES A PRESTAR APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO E ESTABELECE QUE OS MEMBROS DA COMISSÃO NÃO SERÃO REMUNERADOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 5 COL. 1
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Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE TRANSIÇÃO PARA CANDIDATO ELEITO AOS CARGOS DE GOVERNADOR DO ESTADO OU PREFEITO MUNICIPAL. ASSEGURA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PREPARAÇÃO DOS ATOS INICIAIS DO NOVO GOVERNO, OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES A PRESTAR APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO E ESTABELECE QUE OS MEMBROS DA COMISSÃO NÃO SERÃO REMUNERADOS.
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