LEI nº 17.950, de 23/12/2008
ALTERA A LEI Nº 15.424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A
FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS
AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O
RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS
ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE, OFICIAL DE REGISTRO, AFIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, ATO, GRATUIDADE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, OFICIAL DE REGISTRO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral CARTÓRIO.
PL PROJETO DE LEI 1949/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE, OFICIAL DE REGISTRO, AFIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, ATO, GRATUIDADE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, OFICIAL DE REGISTRO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral CARTÓRIO.
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