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LEI COMPLEMENTAR nº 127, de 02/07/2013

FIXA A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO DOS MILITARES ESTADUAIS.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 33/2012


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2013 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo FIXAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SEMANA, PESSOAL MILITAR, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ESPECIALISTA, ENSINO, ATIVIDADES TÉCNICAS. PREVISÃO, RESSALVA, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DEVERES, RESPONSABILIDADE, POLICIAL MILITAR.
Assunto Geral POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL MILITAR.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG), PESSOAL
MILITAR.

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