Decreto nº 48.670, de 07/08/2023
Dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do
Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas,
a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas e dá outras
providências.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Institui a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais - PPPMG - para promover parcerias sustentáveis e eficientes, visando atender às demandas de obras e serviços da população, que será composta por projetos de concessões e parcerias público-privadas, priorizando sua execução (arts. 1º a 3º). Institui e define atribuições e competências para o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP -, que coordenará e integrará esses projetos, composto por membros do governo (arts. 4º a 10, 13 a 14). Permite que o Executivo autorize a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemge - a estruturar e modelar projetos de concessões e parcerias público-privadas - PPPs - qualificados pelo CGPPP (arts. 11 a 12). Permite a desestatização dos serviços locais de gás canalizado, objeto de concessão, permissão ou autorização (art. 15).
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/08/2023 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Institui a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais - PPPMG - para promover parcerias sustentáveis e eficientes, visando atender às demandas de obras e serviços da população, que será composta por projetos de concessões e parcerias público-privadas, priorizando sua execução (arts. 1º a 3º). Institui e define atribuições e competências para o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP -, que coordenará e integrará esses projetos, composto por membros do governo (arts. 4º a 10, 13 a 14). Permite que o Executivo autorize a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemge - a estruturar e modelar projetos de concessões e parcerias público-privadas - PPPs - qualificados pelo CGPPP (arts. 11 a 12). Permite a desestatização dos serviços locais de gás canalizado, objeto de concessão, permissão ou autorização (art. 15).
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