Decreto nº 48.583, de 08/03/2023
Dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de
vulnerabilidade social a absorventes higiênicos de que trata a Lei nº
23.904, de 3 de setembro de 2021.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Regulamenta a lei que garante o acesso a absorventes higiênicos às mulheres em situação de vulnerabilidade social no âmbito das unidades de acolhimento, dos estabelecimentos de ensino, das unidades prisionais e socioeducativas.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/03/2023 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Regulamenta a lei que garante o acesso a absorventes higiênicos às mulheres em situação de vulnerabilidade social no âmbito das unidades de acolhimento, dos estabelecimentos de ensino, das unidades prisionais e socioeducativas.
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