Decreto nº 48.108, de 29/12/2020
Regulamenta o critério "turismo" estabelecido na Lei nº 18.030, de 12
de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da
receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1°/1/2021.
Normas relacionadas
Resumo Regulamentação, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Critérios, Distribuição, Município, Parcela, Receita, Produto, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Referência, Turismo. Norma, Diretrizes Gerais, Apuração, Dados, Composição, Índice, Efeito, Distribuição, Município, Parcela, Receita, Produto, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Aplicação, Critérios, Turismo, Anexo, Especificação. Revogação, Dispositivos, Regulamentação, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Critérios, Distribuição, Município, Parcela, Receita, Produto, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Referência, Turismo.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2020 Pág. 3 Col. 1
Relevância Norma básica
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1°/1/2021.
Normas relacionadas
Resumo Regulamentação, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Critérios, Distribuição, Município, Parcela, Receita, Produto, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Referência, Turismo. Norma, Diretrizes Gerais, Apuração, Dados, Composição, Índice, Efeito, Distribuição, Município, Parcela, Receita, Produto, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Aplicação, Critérios, Turismo, Anexo, Especificação. Revogação, Dispositivos, Regulamentação, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Critérios, Distribuição, Município, Parcela, Receita, Produto, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Referência, Turismo.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Documentos
