Decreto nº 48.097, de 23/12/2020
Regulamenta a Lei nº 23.750, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece
normas para contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Art. 1º-21: Regulamentação, Lei Estadual, Norma, Contratação, Pessoal, Administração Pública, Contrato Por Prazo Determinado, Hipótese, Calamidade Pública, Saúde Pública, Meio Ambiente, Definição, Critérios, Motivo, Prazo, Remuneração, Processo Seletivo, Prorrogação, Extinção. Art. 22: Proibição, Contratação, Pessoal, Administração Pública, Contrato Por Prazo Determinado, Hipótese, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Fiscal Agropecuário. Art. 23: Autorização, Contratação, Pessoal, Administração Pública, Contrato Por Prazo Determinado, Hipótese, Carreira, Educação Básica, Previsão, Lei Estadual. Art. 24: Revogação, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Estadual, Norma, Contratação, Pessoal, Administração Pública, Contrato Por Prazo Determinado.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
Contrato.
Trabalho Emprego e Renda.
Saúde Pública.
Calamidade Pública.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2020 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Art. 1º-21: Regulamentação, Lei Estadual, Norma, Contratação, Pessoal, Administração Pública, Contrato Por Prazo Determinado, Hipótese, Calamidade Pública, Saúde Pública, Meio Ambiente, Definição, Critérios, Motivo, Prazo, Remuneração, Processo Seletivo, Prorrogação, Extinção. Art. 22: Proibição, Contratação, Pessoal, Administração Pública, Contrato Por Prazo Determinado, Hipótese, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Fiscal Agropecuário. Art. 23: Autorização, Contratação, Pessoal, Administração Pública, Contrato Por Prazo Determinado, Hipótese, Carreira, Educação Básica, Previsão, Lei Estadual. Art. 24: Revogação, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Estadual, Norma, Contratação, Pessoal, Administração Pública, Contrato Por Prazo Determinado.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
Contrato.
Trabalho Emprego e Renda.
Saúde Pública.
Calamidade Pública.
Documentos
