Decreto nº 47.908, de 02/04/2020

Dispõe sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de fundações e de autarquias do Estado com crédito tributário relativo ao ICMS, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências. (MG 3/4/2020)

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/04/2020 Pág. 3 Col. 1

Republicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/04/2020 Pág. 3 Col. 1

Relevância Norma básica

Normas relacionadas

Decreto 47936 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/05/2020 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 3 caput

Decreto 48225 2021 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/07/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 1 inciso IV

Decreto 48225 2021 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/07/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 2 parágrafo 5

Decreto 48225 2021 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/07/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 2 parágrafo 6

Decreto 48225 2021 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/07/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 3 caput, parágrafo 1 inciso II alínea "c"

Resumo Critérios, Garantia, Compensação, Dívida, Administração Direta, Fundação Pública, Autarquia, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Responsabilidade, Fornecedor, Destinação, Energia Elétrica, Telecomunicação, Combustível.

Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Crédito.
Executivo.

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