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DECRETO nº 46.308, de 13/09/2013 (REVOGADA)

REGULAMENTA OS ARTS. 24 A 28 DA LEI Nº 20.824, DE 31 DE JULHO DE 2013, QUE CONCEDEM INCENTIVO FISCAL COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2013 PÁG. 1 COL. 1
Vigência A ALTERAÇÃO MENCIONADA NO DECRETO Nº 47.175, DE 17/4/2017, ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE AO DA PUBLICAÇÃO.
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/08/2014 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 35 INCISO III; 36
DECRETO 47117 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2016 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 35 CAPUT E INCISO II
DECRETO 47117 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2016 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 34 PARÁGRAFO ÚNICO
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ACRÉSCIMO ART. 47-A; 47-B
DECRETO 47175 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 34 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO II
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ALTERAÇÃO ART. 8 INCISOS I E IV
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ACRÉSCIMO ART. 15 INCISO IX
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REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, CÁLCULO, APURAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, CRÉDITO, (ICMS), OBJETIVO, REALIZAÇÃO, PROJETO, ESPORTE. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ÁREA, ATUAÇÃO, PROJETO, ESPORTE, OBJETIVO, RECEBIMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE, SELEÇÃO, PROJETO, ESPORTE, OBJETIVO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, PATROCÍNIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, LOGOTIPO, GOVERNO ESTADUAL, PATROCINADOR, MATERIAL, DIVULGAÇÃO, PROJETO, ESPORTE, BENEFICIÁRIO, INCENTIVO FISCAL.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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