DECRETO nº 45.625, de 28/06/2011
ALTERA O DECRETO Nº 45.403, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE REGULAMENTA O
CRITÉRIO "TURISMO" ESTABELECIDO NA LEI Nº 18.030, DE 12 DE JANEIRO DE
2009, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DA RECEITA DO PRODUTO
DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), REFERÊNCIA, TURISMO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2011 PÁG. 1 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), REFERÊNCIA, TURISMO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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