DECRETO nº 45.393, de 09/06/2010
REGULAMENTA O CRITÉRIO "ESPORTES" ESTABELECIDO NA LEI Nº 18.030, DE 12
DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DA
RECEITA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), REFERÊNCIA, ESPORTE. NORMAS, DIRETRIZES GERAIS, APURAÇÃO, DADOS, COMPOSIÇÃO, ÍNDICE, EFEITO, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), APLICAÇÃO, CRITÉRIOS, ESPORTE, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2010 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), REFERÊNCIA, ESPORTE. NORMAS, DIRETRIZES GERAIS, APURAÇÃO, DADOS, COMPOSIÇÃO, ÍNDICE, EFEITO, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), APLICAÇÃO, CRITÉRIOS, ESPORTE, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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