DECRETO nº 41.650, de 03/05/2001
ALTERA O DECRETO Nº 38.714, DE 24 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A
APURAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA PROVENIENTE DA
ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, MUNICÍPIOS, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/05/2001 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, MUNICÍPIOS, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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