Texto integral da Resolução nº 5.176 de 1997, que contém
o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
atualizado de acordo com
as alterações posteriores. Os Regimentos dos anos de 1835,
1891, 1906, 1918, 1947, 1951, 1971 e 1990 e as informações adicionais
sobre publicação e regulamentação podem ser consultadas
em Legislação
Mineira.
O texto do Regimento Interno tem caráter
informativo, não dispensando a consulta de sua publicação
no Minas Gerais - diário oficial do Estado - para a prova da existência
de direitos, nos termos da legislação vigente.
