O texto do Estatuto do Servidor tem caráter
informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no Minas Gerais –
diário oficial do Estado – para a prova da existência de direitos, nos
termos da legislação vigente.
Para melhorar sua busca
» Não use artigos, preposições, conjunções e pronomes. A acentuação é opcional.
» Use os operadores de pesquisa
para combinação de termos.
