Código de Saúde

Texto integral da Lei 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.

O texto do Código de Saúde tem caráter informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no Minas Gerais – diário oficial do Estado – para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.