Legislação Básica

Finanças públicas

- Lei Complementar 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 4.320/64: normas gerais de direito financeiro para elaboração de orçamentos
- Lei 9.452/97: notificação de liberação de recursos federais para municípios
- Lei 11.250/05: regulamentação do inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal
- Lei Estadual 13.803/00: Lei Robin Hood - distribuição de parcela da arrecadação do ICMS
- Lei 9.766/98: Salário-educação
- Decreto Federal 3.931/01: regulamentação do sistema de registro de preços da Lei de Licitações

Responsabilidade política

- Decreto-Lei 201/67: responsabilização de prefeitos e vereadores.
- Lei 8.429/92: improbidade administrativa

Estatuto das Cidades

- Lei 10.257/01: diretrizes gerais da política urbana  (Publicações)
- MP 2.220/01: criação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano

Consórcios e convênios

- Lei 11.107/05: normas para criação de consórcios públicos

Criação de distritos e alterações de topônimos

- Lei Complementar Estadual 37/95: requisitos para criação de distritos e alterações de topônimos
- Base de dados MUNIC / IBGE

RPPS

- Lei 9.717/98: Regime Próprio de Previdência Social

Proposições em tramitação

- PEC federal 556/06: ressarcimento de perdas devido à Lei Kandir
- PEC federal 333/04: limite de despesas e a composição de câmaras de vereadores