O Banco de Jurisprudência do Ceac reúne diversas
decisões do interesse das câmaras municipais, envolvendo a apreciação
tanto do conteúdo de leis municipais, quanto do processo legislativo
e da organização e funcionamento da própria câmara.
São decisões de diversas instâncias do Judiciário,
com ênfase para o Tribunal de Justiça de Minas e para o Supremo
Tribunal Federal.
