Data de início das atividades: 24/5/2007
Data de término prevista: 29/8/2007 (Encerrada)
Comissão Especial pAra emitir parecer sobre a PEC nº 19/07, de autoria do Deputado Doutor Viana e outros, que acrescenta parágrafos ao inciso VI do art. 76 da C. E. (fixa o prazo de noventa dias para encaminhamento dos atos de aposentadoria, reforma e pensão ao Tribunal de Contas do Estado e o prazo de cento e oitenta dias para que o Tribunal aprecie a legalidade dos referidos atos.) |
