Comissões Especiais

Comissões Especiais Temáticas Comissão Especial da Minascaixa (encerrada) Comissão Especial sobre a Arbitragem (encerrada) Comissão Especial Indicação de Suely Duque Rodarte e outros para co (encerrada) Comissão Especial do Pré-sal (encerrada) Comissão Especial da Execução das Penas no Estado (encerrada) Comissão Especial Indicação Diretores da ARSAE/MG (encerrada) Comissão Especial Indicação Conselheiro Tribunal de Contas (encerrada) Comissão Especial Indicação José Osvaldo Guimarães Lasmar Agência de (encerrada) Comissão Especial das Serras da Calçada e da Moeda (encerrada) Comissão Especial Indicação de Paulo José de Araújo para compor o Cons (encerrada) Comissão Especial Indicação Conselho Estadual de Educação (MSG 208/200 (encerrada) Comissão Especial dos Aeroportos (encerrada) Comissão Especial da Reforma Tributária (encerrada) Comissão Especial Indicação Conselho Estadual de Educação (MSG 148/200 (encerrada) Comissão Especial Indicação Rogério Jorge de Aquino e Silva para Conse (encerrada) Comissão Especial Indicação Luis Carlos Balbino Gambogi para Conselho (encerrada) Comissão Especial Indicação Vilma Tomaz Ribeiro para Conselho de Defes (encerrada) Comissão Especial Indicação Cláudio Chaves Beato Filho para Conselho (encerrada) Comissão Especial para o Estudo da Atenção à Pessoa com Transtorno Men (encerrada) Comissão Especial Indicação Presidente da Junta Comercial do Estado de (encerrada) Comissão Especial Indicação Ouvidor-Geral Adjunto do Estado (encerrada)
Comissões Especiais de Proposta de Emenda à Constituição Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 35/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2008 Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2008 Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2008 Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2008 Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2008 Proposta de Emenda à Constituição nº 46/2008 Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2008 Proposta de Emenda à Constituição nº 49/2009 Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2009 Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2009 Proposta de Emenda à Constituição nº 52/2009 Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2009 Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2009 Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2009 Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2009 Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2009 Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 60/2010 Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2010 Proposta de Emenda à Constituição nº 63/2010 Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2007 Proposta de Emenda à Constiuição nº 38/2007 Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2010 (encerrada) Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2007 (encerrada) Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2007 (encerrada) Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2007 (encerrada) Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2007 (encerrada) Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2007 (encerrada) Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2007 (encerrada) Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2007 (encerrada) Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2007 (encerrada)
Comissões Especiais de Vetos do Governador Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 104 Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18.073 Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18.197 Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18.250 Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18.256 Veto Total à Proposição de Lei Complementar nº 105 Veto Total à Proposição de Lei nº 17.593 Veto Total à Proposição de Lei nº 17.678 Veto Total à Proposição de Lei nº 17.795 Veto Total à Proposição de Lei nº 17.796 Veto Total à Proposição de Lei nº 17.830 Veto Total à Proposição de Lei nº 17.882 Veto Total à Proposição de Lei nº 18.024 Veto Total à Proposição de Lei nº 18.251 Veto Total à Proposição de Lei Nº 19.958 (encerrada) Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 120 (encerrada) Vetos Parciais às Proposições de Lei nºs 19.574 e 19.624 (encerrada) Vetos Parciais às Proposições de Lei nº 19.559 e de Leis Complementare (encerrada) Veto Parcial à Proposição de Lei nº 19.586 (encerrada) Vetos Totais às Proposições de Lei nºs 19.568; 19.621 e 19.625 (encerrada) Veto Total à Proposição de Lei nº 19.437 (encerrada) Veto Parcial à Proposição de Lei nº 19.248 (encerrada) Veto Parcial à Proposição de Lei nº 19.257 (encerrada) Veto Parcial à Proposição de Lei nº 19.230 (encerrada) Veto Parcial à Proposição de Lei nº 19.219 (encerrada) Veto Parcial à Proposição de Lei nº 19.168 (encerrada) Veto Total à Proposição de Lei nº 18.865 (encerrada) Veto Total à Proposição de Lei nº 18.869 (encerrada) Vetos às Proposições de Lei nºs 18.922 e 18.956 (encerrada) Vetos Parciais às Proposições de Lei Nºs 18.876, 18.877 e 18.947 (encerrada) Vetos Totais às Proposições de Lei nºs 18.939, 18.941 e 18.953 (encerrada) Veto Total à Proposição de Lei nº 18.682 (encerrada) Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 112/2008 (encerrada) Veto Total à Proposição de Lei nº 18.615 (encerrada) Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18.632 (encerrada) Veto Total à Proposição de Lei nº 18.515 (encerrada) Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18.590 (encerrada) Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18.512/2008 (encerrada) Veto Total à Proposição de Lei nº 17.860 (encerrada) Veto Parcial à Proposição de Lei nº 17.670 (encerrada)

Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2007

Data de início das atividades: 7/5/2007 Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 10/2007, de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva e outros, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (assegura indenização, no ato de sua dispensa, ao detentor de Função Pública Estadual admitido por prazo determinado) Composição: Presidente Fábio Avelar / PSC (efetivo) Vice-Presidente Delvito Alves / PTB (efetivo) Relator Hely Tarqüínio / PV (efetivo) Célio Moreira / PSDB (efetivo) Agostinho Patrus Filho / PV (suplente) Gustavo Valadares / DEM (suplente) Neider Moreira / PPS (suplente) Sargento Rodrigues / PDT (suplente) Agenda das Reuniões Pautas Data das Reuniões 10/07/2007 05/07/2007 15/05/2007 Resultados Data das Reuniões 10/07/2007 05/07/2007 15/05/2007 Visitas Não há visitas

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