A Assembleia Legislativa, seguindo determinação
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) divulga, a
cada quatro meses, os Relatórios de Gestão Fiscal, com os demonstrativos
da Despesa com Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida, a cada quatro
meses, e os demonstrativos de Restos a Pagar e de
Disponibilidade de Caixa, no último quadrimestre do ano.
