:. Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais


Belo Horizonte, 16 de março de 2010

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Manual de Informações para Câmaras Municipais

Este manual, elaborado pela Assembléia Legislativa, aborda diversos aspectos da atuação das Câmaras Municipais, como competências, limites e relações com o Poder Executivo e a sociedade civil. Contém informações sobre a origem e a evolução do município no Direito Constitucional brasileiro; sobre o funcionamento do Poder Legislativo municipal, suas funções e o processo legislativo; além de noções sobre técnica legislativa.

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	Formato: pdf Nº de páginas: 48 Tamanho: 300 kb

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Sumário

1 - O Município: Origem e Evolução no Direito Constitucional Brasileiro
2 - Posição do Município na Federação Brasileira
3 - Instrumentos de Atuação do Município
4 - O Poder Legislativo Municipal
5 - Prerrogativas e Limites de Atuação dos Vereadores
6 - Noções de Técnica Legislativa
7 - Bibliografia
8 - Modelos de Proposições do Processo Legislativo Municipal
9 - Outros Modelos de Proposições do Processo Municipal Legislativo
10 - Legislação Pertinente