Entenda o novo MROSC - Infográfico

O que é uma OSC

São exemplos de Organizações da Sociedade Civil (OSCs):

• Creches e instituições para idosos;
• Comunidades terapêuticas;
• Cooperativas de produtores rurais, catadores/reciclagem, pessoas com deficiência, Apaes, esportivas, culturais etc).

As OSCs são entidades privadas sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria e capazes de gerenciar suas próprias atividades. Elas atuam na promoção e defesa de direitos, em áreas como saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento agrário, assistência social, moradia e direitos humanos, entre outras. Elas podem ser:

• Entidades privadas sem fins lucrativos;
• Sociedades cooperativas;
• Organizações religiosas.
  
  

O que é Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, conhecido como MROSC, é um conjunto de estratégias que busca melhorar a relação dessas entidades com o poder público. A Lei Federal 13.019, de 31/7/2014, é o principal avanço do Marco Regulatório.

O Marco Regulatório surgiu com o objetivo de tornar a relação das OSCs com o poder público:

• Mais transparente e democrática;
• Sustentável economicamente;
• Com novas regras para a titulação e certificação das entidades.

O MROSC garante a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e os princípios constitucionais (legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência). No contexto da agenda do MROSC, coordenados pelo Governo Federal, ocorreram diversos debates. Inúmeras organizações, coletivos, redes e movimentos sociais, que reivindicaram a valorização e reconhecimento de  seu trabalho, bem como o aprimoramento da relação com o poder público.

Quem deve cumprir

A Lei Federal 13.019/2014 estabelece regras nacionais para a celebração de parcerias e afasta a aplicação de normas de convênios, que não são adequadas para a relação com a sociedade civil.

Portanto, por ter abrangência nacional, a lei deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Parcerias firmadas antes da Lei

As parcerias em andamento na data de entrada em vigor da Lei Federal 13.019/2014 continuarão regidas pelas normas vigentes no momento da celebração da parceria. No entanto, a nova lei possibilita a utilização subsidiária da nova legislação nas parcerias já em vigor, desde que tragam benefícios para a execução do objeto.

CONVÊNIOS - Os convênios para a execução de atividade de natureza continuada deverão ser substituídos por Termos de Fomento e Termos de Colaboração ou Acordos de Cooperação em até um ano após a entrada em vigor da lei, que é:

• Para União, Estados e Distrito Federal: 23 de janeiro de 2017;
• Para municípios: 1º de janeiro de 2018 para municípios.

Em todos os casos, é necessário que a OSC apresente comprovante de cumprimento dos arts. 33, 34 e 39 da Lei 13.019. Outra possibilidade é a rescisão unilateral desses convênios até o término desse prazo. Leia mais na aba Modelos Jurídicos.

Tipos de Parceria

Veja na tabela abaixo os tipos de parcerias entre poder público e Organizações da Sociedade Civil (OSCs), de acordo com o que determina a nova lei.

Chamamento Público

O Chamamento Público é o procedimento destinado a selecionar entidade para celebrar parceria com o poder público. Ele tem dois objetivos:

• Garantir igualdade de competição das entidades na busca por recursos públicos;
• Selecionar a melhor proposta.

O Chamamento Público deve observar critérios claros e objetivos estabelecidos no edital, respeitando os princípios de isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade,  publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, além dos princípios específicos das políticas públicas setoriais.

QUANDO NÃO OCORRE CHAMAMENTO PÚBLICO? A lei estabelece situações de celebração de parcerias sem Chamamento Público e também hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Observe:

*Nos casos de dispensa e inexibilidade, o administrador público deve justificar a ausência de realização de Chamamento Público. Qualquer OSC ou interessado pode questionar essa justificativa.

Emendas Parlamentares

As parcerias entre Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e o poder público para repasse de recursos decorrentes de emendas parlamentares serão celebradas sem Chamamento Público, mas devem respeitar as demais exigências previstas no Marco Regulatório (MROSC).

Entidades Filantrópicas de Saúde

A Lei Federal nº 13.019/14 não se aplica a convênios e contratos para a execução de ações complementares aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme art. 3º (inciso IV) e art. 84 (parágrafo único, inciso I).

As demais parcerias no setor de saúde, não complementares ao SUS, deverão observar todas as normas estabelecidas pela lei, exceto a obrigatoriedade de Chamamento Público, se houver credenciamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde (art. 30, inciso VI).

Entidades de Assistência Social e Educação

As Organizações da Sociedade Civl (OSCs) que atuam nas áreas de assistência social e educação devem seguir todas as novas regras contidas na Lei Federal 13.019/14, exceto a obrigatoriedade de Chamamento Público para celebração de parcerias para execução de atividades nestas áreas, nos casos em que houver credenciamento dessas entidades pelas secretarias gestoras da política. É o que determina o art. 30,inciso VI, da lei.  

Além disso, as parcerias deverão respeitar as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas regras de pactuação e deliberação (art. 2º-A).

Ainda de acordo com o novo Marco Regulatório, a comissão de seleção de propostas será de responsabilidade dos respectivos conselhos, bem como o monitoramento e avaliação das parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, respeitadas as exigências da lei (art. 27 - § 1º, e art. 59, § 2º).

ESPECIFICIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Para entidades de assistência social, o modelo de parcerias proposto pela nova lei não contraria as diretrizes e parâmetros estabelecidos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O novo Marco Regulatório reconhece a importância e influência da Comissão Intergestores Bipartite e da Comissão Intergestores Tripartite e dos Conselhos Federal, Estaduais e Municipais.

Ao mesmo tempo, os conselhos mantêm o importante papel de acompanhar e fiscalizar a execução das parcerias entre a gestão local e as entidades de assistência social sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle (art. 60).

Manifestação de Interesse Social

É  um procedimento em que Organização da Sociedade Civil (OSC), cidadãos e movimentos sociais podem provocar a administração pública a refletir sobre a possibilidade de realizar o Chamamento Público para determinada política pública.

As propostas a serem enviadas deverão descrever a realidade a ser modificada, aprimorada ou desenvolvida e o interesse público envolvido. É importante destacar que a OSC autora da proposta aprovada não tem qualquer vantagem no chamamento ou direito de execução do projeto.

“Ficha limpa” para entidades e seus dirigentes

Inspirada na Lei de “Ficha Limpa”, a Lei Federal n° 13.019/14 (art. 39) veda a celebração de parcerias com OSCs que tiveram contas rejeitadas ou punidas com suspensão ou Declaração de Inidoneidade para licitar, contratar ou celebrar parcerias com a administração pública.

O Marco Regulatório também proíbe a execução de parcerias com OSCs cujos dirigentes:

• Tenham contas julgadas como irregulares;
• Tenham sido acusados de atos de improbidade;
• Tenham executado faltas graves e estejam inabilitados para o cargo ocupado.

Por fim, a norma também veda a celebração de parcerias com OSCs cujo dirigente máximo é parente de até segundo grau (em linha reta, colateral ou por afinidade) do dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrada a parceria. Somente é permitida a celebração de parcerias para OSCs que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas no referido art. 39 (exemplos: associação de municípios ou associação de secretários municipais).

Estatuto, tempo de existência e outras condições

O artigo 33 da lei estabelece os requisitos conforme o quadro a seguir. 

Além disso, os seguintes documentos devem ser apresentados (art. 34 da lei):

• Certidão de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa;
• Certidão ou cópia do estatuto da entidade;
• Ata de eleição do quadro dirigente;
• Comprovante de endereço da OSC;
• Relação dos dirigentes (contendo nome, endereço, RG e CPF).

Como empregar os recursos da parceria

A lei determina que qualquer despesa de custeio da parceria previamente prevista no plano de trabalho do Termo de Colaboração ou Termo de Fomento poderá ser executada com recursos da parceria, incluindo:

• Despesas de pessoal;
• Diárias;
• Custos indiretos ligados à execução do objeto.

Atenção ao que é proibido:

• Despesas não condizentes com a finalidade da parceria;
• Pagamento de servidores ou empregados públicos (art. 45 da lei).  

Remuneração de pessoal

A equipe que irá trabalhar na execução do objeto pactuado na parceria pode ser remunerada, inclusive pessoal próprio da OSC, pelo tempo que durar a parceria. Estão compreendidas nessa permissão despesas com:

• Remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia por tempo de serviço – FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas
• Diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação (nos casos em que a execução do objeto da parceria assim exigir)
• Pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recurso da parceria não gera vínculo trabalhista com o Poder Público

Essa regra está disposta no art. 46 da lei.

Contrapartidas por parte da OSC

A lei veda a exigência de contrapartida financeira como requisito para a celebração de parcerias. No entanto, tal contrapartida pode ser ofertada voluntariamente pela OSC.

A contrapartida não financeira (em serviços e bens), quando exigida, deve ser informada no Termo de Colaboração e Fomento. É o que determina o art. 35, §1° da lei.

Atuação em rede de OSCs parceiras do poder público

A OSC que celebrar parcerias com o poder público pelas regras da Lei Federal 13.019/14 poderá atuar em conjunto com duas ou mais OSCS, para execução de uma política pública, desde que autorizado nos instrumentos de Colaboração, Fomento ou Acordo de Cooperação.  Para tanto, a OSC Celebrante deverá assinar um Termo de Atuação em Rede e comunicar ao órgão público ou ente repassador de recursos.

A OSC Celebrante será responsável pela execução da parceria pelas demais OSCs envolvidas, sendo, portanto, necessário que ela tenha:

• No mínimo 5 anos de existência;
• E apresente capacidade técnica e operacional para supervisionar todas as outras.

Será responsabilidade da OSC Celebrante verificar se as demais OSCs envolvidas cumprem os requisitos de regularidade fiscal e jurídica.

Comissão de Monitoramento

O monitoramento das parcerias possibilita usar apoio técnico de terceiros – outros entes públicos ou entidades próximas ao local onde é executada a parceria – a fim de promover um acompanhamento mais próximo e assertivo quanto aos resultados da ação.

As informações obtidas por meio do monitoramento serão apresentadas em um relatório para a Comissão de Monitoramento e Avaliação, órgão colegiado, instituído por ato normativo próprio, que emitirá um parecer sobre o relatório.

O objetivo desse procedimento é facilitar a verificação do cumprimento do objeto e do alcance da finalidade da parceria, durante a análise da prestação de contas.

Conselho de Fomento (Confoco)

O Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco) poderá ser criado por decreto, sendo composto por representantes do Poder Executivo Estadual e por representantes da sociedade civil, em mesmo número.

Seu objetivo é sugerir, apoiar e acompanhar políticas e ações de fortalecimento das parcerias entre o poder público e as OSCs.

Dois exemplos de possíveis responsabilidades desse conselho são:

• Propor sugestões para implementar e melhorar a aplicação da Lei Federal n° 13.019/2014;
• Promover um diálogo entre as OSCs e os órgãos e entidades quanto às normas que afetem essas entidades.

Prestação de contas: há novidades?

Conheça o que diz a Lei 13.019, de 2014:

FOCO EM RESULTADO – A Lei 13.019/14 traz como novidade uma prestação de contas com foco em resultados. A OSC deverá apresentar elementos que permitam à administração pública avaliar se houve o cumprimento de metas e objetivos e o alcance da finalidade. Em regra, será solicitada uma prestação de contas simplificada.

E se as metas não foram cumpridas? Nas parcerias em que não for comprovado o cumprimento de metas e do objeto pactuado, as OSCs serão solicitadas a apresentar documentos complementares de comprovação de despesas.

TRANSPARÊNCIA – Outra novidade é a previsão de que a prestação de contas será efetuada eletronicamente, o que a torna mais transparente e dinâmica.

REGRAS ESPECÍFICAS – A lei abre espaço para que os demais entes federados (municípios, Estados e Distrito Federal) estabeleçam regras específicas. Nesse caso, porém, deve haver capacitação (por meio do fornecimento de manuais, por exemplo) para orientar todos envolvidos na parceria sobre as regras a serem seguidas.

PRAZOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS - Parcerias com duração superior a um ano precisam fazer a prestação de contas anualmente (art. 49 da lei). Além disso, a OSC terá que prestar contas final em no máximo 90 dias, contados a partir da data de término da parceria, podendo ser prorrogado por até 30 dias com justificativa (art. 69).  

PRAZO DE ANÁLISE PELO PODER PÚBLICO – A administração pública terá prazo de até 150 dias, prorrogados justificadamente por mais 150 dias, para apreciar a prestação de contas, classificando-as em aprovadas, aprovadas com ressalva ou reprovadas.

Responsabilidades e sanções para OSCs e servidores públicos

A administração pública poderá aplicar sanções à Organização da Sociedade Civil (OSC) quando verificar que a execução da parceria ocorreu de forma diferente da prevista no plano de trabalho.

Somente ministros e secretários estaduais ou municipais podem aplicar as sanções previstas na Lei Federal 13.019/2014, que são:

• Advertência;
• Suspensão de até dois anos de participação em Chamamento Público e de celebração de parceria;
• Declaração de Inidoneidade (o que impede a OSC de celebrar parceria ou contrato com União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até o ressarcimento do prejuízo e por prazo não superior a dois anos).

A lei também reforçou a responsabilidade dos servidores públicos ao alterar a Lei Federal 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Foram incluídos como ato de improbidade administrativa:

• Frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos;
• Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
• Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas, entre outros itens.